Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 0000599-97.2008.4.01.3813/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000599-97.2008.4.01.3813/MG
RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO
APELANTE: BARONCIO BEZERRA CABRAL
ADVOGADO(A): GILSON FONSECA (OAB MG032833)
APELADO: JOAO LUCIO MAGALHAES BIFANO
ADVOGADO(A): MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA (OAB DF012330)
ADVOGADO(A): VANEA LUCIA DE LIMA (OAB MG094426)
ADVOGADO(A): THIAGO LOBO FLEURY (OAB DF048650)
APELADO: MARCIO ALMEIDA PASSOS
ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177)
APELADO: SILVERIO DORNELAS CERQUEIRA
ADVOGADO(A): KAMYLO COSTA LOUREIRO (OAB ES012873)
APELADO: CONSTRUTORA PONTO ALTO LTDA
ADVOGADO(A): KAMYLO COSTA LOUREIRO (OAB ES012873)
APELADO: ADRIANA MARTINS GUEDES
ADVOGADO(A): ALBERTSON LINS CARDOSO (OAB MG104393)
APELADO: MAURICIO PAES DE ALVARENGA MASSOTE
ADVOGADO(A): CAIRO TEIXEIRA DE SIQUEIRA JUNIOR (OAB MG059452)
EMENTA
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE A LICITAÇÃO. DIRECIONAMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS. ARTS. 10 E 11 DA LEI N. 8.429/1992. APLICAÇÃO DA LEI N. 14.230/2021. TERMO INICIAL DOS ENCARGOS DA MULTA CIVIL. DATA DO EVENTO DANOSO.
I. Caso em exame
1. Trata-se de apelações interpostas por ESPÓLIO DE BARÔNCIO BEZERRA CABRAL, GIANE MARIA LEITE ROCHA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) e UNIÃO contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de improbidade administrativa, reconhecendo fraude à licitação no Convite n. 003/2001, vinculado ao Convênio n. 556/1999, celebrado entre o Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto – INDESP e o Município de Frei Inocêncio/MG.
2. A sentença condenou ESPÓLIO DE BARÔNCIO BEZERRA CABRAL e GIANE MARIA LEITE ROCHA, entre outros corréus que não apelaram, por ato de improbidade administrativa tipificado no art. 10, VIII, da Lei n. 8.429/1992, aplicando as sanções previstas no art. 12, II, do mesmo diploma. A sentença julgou improcedentes os pedidos contra JOÃO LÚCIO MAGALHÃES BIFANO e MÁRCIO ALMEIDA PASSOS.
3. O MPF e a UNIÃO apelam contra a absolvição de JOÃO LÚCIO MAGALHÃES BIFANO e MÁRCIO ALMEIDA PASSOS, alegando que eram os articuladores do esquema de fraude, direcionando recursos e manipulando licitações para beneficiar empresas fictícias.
II. Questão em discussão
4. Discute-se:
a) a existência de efetivo dano ao erário como requisito exigido pela Lei n. 14.230/2021 para a configuração do ato ímprobo previsto no art. 10, VIII, da Lei n. 8.429/1992;
b) o enquadramento das condutas dos apelados no art. 11, caput e inciso V, da Lei n. 8.429/1992, na redação dada pela Lei n. 14.230/2021;
c) o dolo específico exigido pela nova legislação para a configuração do ato de improbidade administrativa; e
d) termo inicial dos encargos da multa civil imposta com fundamento da Lei n. 8.429/1992.
III. Razões de decidir
5. Com a superveniência da Lei n. 14.230/2021, tornou-se imprescindível a demonstração de dano efetivo ao erário para a configuração do ato previsto no art. 10, VIII, da Lei n. 8.429/1992. No caso concreto, os elementos probatórios não demonstram prejuízo financeiro concreto, mas apenas a frustração do caráter competitivo da licitação.
6. O relatório do TCU, manifestações do MPF e documentos da Caixa Econômica Federal não apontam sobrepreço, superfaturamento ou outra irregularidade que tenha causado prejuízo patrimonial à Administração Pública. Assim, não há como manter a condenação dos apelantes com base no art. 10 da Lei n. 8.429/1992.
7. Apesar da inexistência de dano patrimonial, restou comprovada a prática de atos ímprobos que atentam contra os princípios da administração pública, nos termos do art. 11, caput e inciso V, da Lei n. 8.429/1992.
8. A participação ativa de JOÃO LÚCIO MAGALHÃES BIFANO e MÁRCIO ALMEIDA PASSOS na constituição de empresas fictícias para fraudar licitações e direcionar contratos foi devidamente demonstrada por depoimentos e documentos nos autos. A conduta dolosa fica evidenciada pelo contexto de atuação coordenada e reiterada para frustrar a concorrência em processos licitatórios.
9. Diante da ausência de dano ao erário e havendo o enquadramento da conduta no art. 11 da LIA, os apelados devem ser condenados e aplicadas sanções com base no art. 12, III, da Lei n. 8.429/1992.
IV. Dispositivo
10. Apelações do ESPÓLIO DE BARÔNCIO BEZERRA CABRAL e de GIANE MARIA LEITE ROCHA providas para julgar improcedentes os pedidos contra esses recorrentes.
11. Apelações do MPF e da UNIÃO parcialmente providas para condenar JOÃO LÚCIO MAGALHÃES BIFANO e MÁRCIO ALMEIDA PASSOS por violação ao art. 11, caput e V, da Lei n. 8.429/1992, aplicando-lhes:
a) multa civil correspondente a 10 (dez) vezes o valor da remuneração percebida pelo deputado federal JOÃO LÚCIO MAGALHÃES BIFANO à época da emenda parlamentar que originou os recursos para o Convênio n. 556/1999, acrescida de correção monetária e juros de mora desde 31.12.1998;
b) proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios fiscais e creditícios pelo prazo de 4 (quatro) anos.
12. De ofício, aplicada correção monetária e juros de mora desde 31.12.1998 às demais multas civis impostas na sentença.
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Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.429/1992, arts. 10, VIII; 11, caput e V; 12, II e III; Lei n. 14.230/2021.
Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 843.989/PR (Tema 1199); STJ, REsp n. 1.929.685/TO; AgInt no AREsp n. 1.534.244/SP; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.840.583/SP.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, de ofício, aplicar os encargos de correção monetária e de juros de mora a contar de 31.12.1998 aos demais condenados na sentença ao pagamento de multa civil, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Belo Horizonte, 27 de maio de 2025.