Publicacao/Comunicacao
decisao
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 30/09/2025
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000599-97.2008.4.01.3813/MG
INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO
PRESIDENTE: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO
PROCURADOR(A): ANTONIO AUGUSTO SOARES CANEDO NETO
APELANTE: GIANE MARIA LEITE ROCHA
ADVOGADO(A): ANDRE SANTANA ZIOTO (OAB MG122433)
ADVOGADO(A): ELIAS DANTAS SOUTO (OAB MG088048)
ADVOGADO(A): GESIANE LIMA E SILVA (OAB MG124012)
ADVOGADO(A): GERALDO COELHO MARTINS (OAB MG102992)
REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE: KESIA BEZERRA CABRAL SARAIVA (Inventariante)
APELANTE: BARONCIO BEZERRA CABRAL (Espólio)
ADVOGADO(A): GILSON FONSECA (OAB MG032833)
ADVOGADO(A): CARMEM SILVA DE CARVALHO (OAB MG072798)
ADVOGADO(A): GUSTAVO MOTA FONSECA (OAB MG115533)
APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
APELADO: JOAO LUCIO MAGALHAES BIFANO
ADVOGADO(A): MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA (OAB DF012330)
ADVOGADO(A): VANEA LUCIA DE LIMA (OAB MG094426)
ADVOGADO(A): THIAGO LOBO FLEURY (OAB DF048650)
APELADO: MARCIO ALMEIDA PASSOS
ADVOGADO(A): ROSALVO NUNES QUINTAO DE CASTRO (OAB MG080909)
ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177)
APELADO: MARCILENE ALMEIDA PASSOS
ADVOGADO(A): RODRIGO SILVA MORAIS (OAB MG101779)
ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177)
APELADO: SILVERIO DORNELAS CERQUEIRA
ADVOGADO(A): KAMYLO COSTA LOUREIRO (OAB ES012873)
ADVOGADO(A): IVALDO ARMANDO TASSIS (OAB MG024264)
ADVOGADO(A): FABRICIO GOIS GOMES DE BRITO (OAB MG087129)
APELADO: CONSTRUTORA PONTO ALTO LTDA
ADVOGADO(A): FABRICIO GOIS GOMES DE BRITO (OAB MG087129)
ADVOGADO(A): KAMYLO COSTA LOUREIRO (OAB ES012873)
APELADO: ADRIANA MARTINS GUEDES
ADVOGADO(A): ALBERTSON LINS CARDOSO (OAB MG104393)
APELADO: MAX MANGOLIN
ADVOGADO(A): FELIPE SIGILIANO DUVANEL (OAB MG106106)
ADVOGADO(A): SAINT CLAIR CAMPANHA FILHO (OAB MG089253)
APELADO: JOBVAL CAMARGO CAVALCANTE
APELADO: MAURICIO PAES DE ALVARENGA MASSOTE
ADVOGADO(A): CAIRO TEIXEIRA DE SIQUEIRA JUNIOR (OAB MG059452)
APELADO: CONSTRUTORA CHAVES & RANGEL LTDA
ADVOGADO(A): ALOISIO AUGUSTO CORDEIRO DE AVILA (OAB MG026252)
ADVOGADO(A): JOAO DIAS GONCALVES (OAB MG064747)
ADVOGADO(A): CLAUDIONOR ALMEIDA JUNIOR (OAB MG068354)
APELADO: TROPICAL CONSTRUCOES LTDA
ADVOGADO(A): GUSTAVO MOTA FONSECA (OAB MG115533)
ADVOGADO(A): ALOISIO AUGUSTO CORDEIRO DE AVILA (OAB MG026252)
APELADO: CHARLES CASTRO LUZ
ADVOGADO(A): CLAUDIONOR ALMEIDA JUNIOR (OAB MG068354)
APELADO: CONSTRUTORA CASTRO LUZ LTDA
ADVOGADO(A): CAIRO TEIXEIRA DE SIQUEIRA JUNIOR (OAB MG059452)
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
A 1ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E OS REJEITAR, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO
Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO
Votante: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA
Votante: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA
11/11/2025, 00:00
Confirmada
06/11/2025, 23:59
Publicação
29/10/2025, 03:30
Publicação
29/10/2025, 03:30
Decurso de Prazo
29/10/2025, 01:01
Petição (Petição (outras))
28/10/2025, 19:20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/10/2025, 02:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/10/2025, 02:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000599-97.2008.4.01.3813/MG (originário: processo nº 00005999720084013813/MG) RELATOR: DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO
APELANTE: GIANE MARIA LEITE ROCHA
ADVOGADO(A): ANDRE SANTANA ZIOTO (OAB MG122433)
ADVOGADO(A): ELIAS DANTAS SOUTO (OAB MG088048)
ADVOGADO(A): GESIANE LIMA E SILVA (OAB MG124012)
ADVOGADO(A): GERALDO COELHO MARTINS (OAB MG102992)
APELANTE: BARONCIO BEZERRA CABRAL (Espólio)
ADVOGADO(A): GILSON FONSECA (OAB MG032833)
ADVOGADO(A): CARMEM SILVA DE CARVALHO (OAB MG072798)
ADVOGADO(A): GUSTAVO MOTA FONSECA (OAB MG115533)
APELADO: JOAO LUCIO MAGALHAES BIFANO
ADVOGADO(A): MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA (OAB DF012330)
ADVOGADO(A): VANEA LUCIA DE LIMA (OAB MG094426)
ADVOGADO(A): THIAGO LOBO FLEURY (OAB DF048650)
APELADO: SILVERIO DORNELAS CERQUEIRA
ADVOGADO(A): KAMYLO COSTA LOUREIRO (OAB ES012873)
ADVOGADO(A): IVALDO ARMANDO TASSIS (OAB MG024264)
ADVOGADO(A): FABRICIO GOIS GOMES DE BRITO (OAB MG087129)
APELADO: CONSTRUTORA PONTO ALTO LTDA
ADVOGADO(A): FABRICIO GOIS GOMES DE BRITO (OAB MG087129)
ADVOGADO(A): KAMYLO COSTA LOUREIRO (OAB ES012873)
APELADO: ADRIANA MARTINS GUEDES
ADVOGADO(A): ALBERTSON LINS CARDOSO (OAB MG104393)
APELADO: MAX MANGOLIN
ADVOGADO(A): FELIPE SIGILIANO DUVANEL (OAB MG106106)
ADVOGADO(A): SAINT CLAIR CAMPANHA FILHO (OAB MG089253)
APELADO: MAURICIO PAES DE ALVARENGA MASSOTE
ADVOGADO(A): CAIRO TEIXEIRA DE SIQUEIRA JUNIOR (OAB MG059452)
APELADO: CONSTRUTORA CHAVES & RANGEL LTDA
ADVOGADO(A): ALOISIO AUGUSTO CORDEIRO DE AVILA (OAB MG026252)
ADVOGADO(A): JOAO DIAS GONCALVES (OAB MG064747)
ADVOGADO(A): CLAUDIONOR ALMEIDA JUNIOR (OAB MG068354)
APELADO: TROPICAL CONSTRUCOES LTDA
ADVOGADO(A): GUSTAVO MOTA FONSECA (OAB MG115533)
ADVOGADO(A): ALOISIO AUGUSTO CORDEIRO DE AVILA (OAB MG026252)
APELADO: CHARLES CASTRO LUZ
ADVOGADO(A): CLAUDIONOR ALMEIDA JUNIOR (OAB MG068354)
APELADO: CONSTRUTORA CASTRO LUZ LTDA
ADVOGADO(A): CAIRO TEIXEIRA DE SIQUEIRA JUNIOR (OAB MG059452)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 166 - 27/10/2025 - RECURSO ESPECIAL
28/10/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000599-97.2008.4.01.3813/MG (originário: processo nº 00005999720084013813/MG) RELATOR: DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO
APELANTE: GIANE MARIA LEITE ROCHA
ADVOGADO(A): ANDRE SANTANA ZIOTO (OAB MG122433)
ADVOGADO(A): ELIAS DANTAS SOUTO (OAB MG088048)
ADVOGADO(A): GESIANE LIMA E SILVA (OAB MG124012)
ADVOGADO(A): GERALDO COELHO MARTINS (OAB MG102992)
APELANTE: BARONCIO BEZERRA CABRAL (Espólio)
ADVOGADO(A): GILSON FONSECA (OAB MG032833)
ADVOGADO(A): CARMEM SILVA DE CARVALHO (OAB MG072798)
ADVOGADO(A): GUSTAVO MOTA FONSECA (OAB MG115533)
APELADO: MARCIO ALMEIDA PASSOS
ADVOGADO(A): ROSALVO NUNES QUINTAO DE CASTRO (OAB MG080909)
ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177)
APELADO: MARCILENE ALMEIDA PASSOS
ADVOGADO(A): RODRIGO SILVA MORAIS (OAB MG101779)
ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177)
APELADO: SILVERIO DORNELAS CERQUEIRA
ADVOGADO(A): KAMYLO COSTA LOUREIRO (OAB ES012873)
ADVOGADO(A): IVALDO ARMANDO TASSIS (OAB MG024264)
ADVOGADO(A): FABRICIO GOIS GOMES DE BRITO (OAB MG087129)
APELADO: CONSTRUTORA PONTO ALTO LTDA
ADVOGADO(A): FABRICIO GOIS GOMES DE BRITO (OAB MG087129)
ADVOGADO(A): KAMYLO COSTA LOUREIRO (OAB ES012873)
APELADO: ADRIANA MARTINS GUEDES
ADVOGADO(A): ALBERTSON LINS CARDOSO (OAB MG104393)
APELADO: MAX MANGOLIN
ADVOGADO(A): FELIPE SIGILIANO DUVANEL (OAB MG106106)
ADVOGADO(A): SAINT CLAIR CAMPANHA FILHO (OAB MG089253)
APELADO: MAURICIO PAES DE ALVARENGA MASSOTE
ADVOGADO(A): CAIRO TEIXEIRA DE SIQUEIRA JUNIOR (OAB MG059452)
APELADO: CONSTRUTORA CHAVES & RANGEL LTDA
ADVOGADO(A): ALOISIO AUGUSTO CORDEIRO DE AVILA (OAB MG026252)
ADVOGADO(A): JOAO DIAS GONCALVES (OAB MG064747)
ADVOGADO(A): CLAUDIONOR ALMEIDA JUNIOR (OAB MG068354)
APELADO: TROPICAL CONSTRUCOES LTDA
ADVOGADO(A): GUSTAVO MOTA FONSECA (OAB MG115533)
ADVOGADO(A): ALOISIO AUGUSTO CORDEIRO DE AVILA (OAB MG026252)
APELADO: CHARLES CASTRO LUZ
ADVOGADO(A): CLAUDIONOR ALMEIDA JUNIOR (OAB MG068354)
APELADO: CONSTRUTORA CASTRO LUZ LTDA
ADVOGADO(A): CAIRO TEIXEIRA DE SIQUEIRA JUNIOR (OAB MG059452)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 149 - 27/10/2025 - RECURSO ESPECIAL
28/10/2025, 00:00
Ato ordinatório
27/10/2025, 21:50
Petição (Petição (outras))
27/10/2025, 21:29
Expedida/certificada
27/10/2025, 21:28
Petição (Petição (outras))
27/10/2025, 21:28
Ato ordinatório
27/10/2025, 18:50
Expedida/certificada
27/10/2025, 18:16
Petição (Petição (outras))
27/10/2025, 18:16
Petição (Petição (outras))
13/10/2025, 09:46
Petição (Petição (outras))
08/10/2025, 13:27
Confirmada
08/10/2025, 13:27
Publicação
07/10/2025, 03:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2025, 02:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 0000599-97.2008.4.01.3813/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000599-97.2008.4.01.3813/MG
RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO
APELANTE: GIANE MARIA LEITE ROCHA
ADVOGADO(A): ANDRE SANTANA ZIOTO (OAB MG122433)
ADVOGADO(A): ELIAS DANTAS SOUTO (OAB MG088048)
ADVOGADO(A): GESIANE LIMA E SILVA (OAB MG124012)
ADVOGADO(A): GERALDO COELHO MARTINS (OAB MG102992)
APELANTE: BARONCIO BEZERRA CABRAL (Espólio)
ADVOGADO(A): GILSON FONSECA (OAB MG032833)
ADVOGADO(A): CARMEM SILVA DE CARVALHO (OAB MG072798)
ADVOGADO(A): GUSTAVO MOTA FONSECA (OAB MG115533)
APELADO: JOAO LUCIO MAGALHAES BIFANO
ADVOGADO(A): MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA (OAB DF012330)
ADVOGADO(A): VANEA LUCIA DE LIMA (OAB MG094426)
ADVOGADO(A): THIAGO LOBO FLEURY (OAB DF048650)
APELADO: MARCIO ALMEIDA PASSOS
ADVOGADO(A): ROSALVO NUNES QUINTAO DE CASTRO (OAB MG080909)
ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177)
APELADO: MARCILENE ALMEIDA PASSOS
ADVOGADO(A): RODRIGO SILVA MORAIS (OAB MG101779)
ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177)
APELADO: SILVERIO DORNELAS CERQUEIRA
ADVOGADO(A): KAMYLO COSTA LOUREIRO (OAB ES012873)
ADVOGADO(A): IVALDO ARMANDO TASSIS (OAB MG024264)
ADVOGADO(A): FABRICIO GOIS GOMES DE BRITO (OAB MG087129)
APELADO: CONSTRUTORA PONTO ALTO LTDA
ADVOGADO(A): FABRICIO GOIS GOMES DE BRITO (OAB MG087129)
ADVOGADO(A): KAMYLO COSTA LOUREIRO (OAB ES012873)
APELADO: ADRIANA MARTINS GUEDES
ADVOGADO(A): ALBERTSON LINS CARDOSO (OAB MG104393)
APELADO: MAX MANGOLIN
ADVOGADO(A): FELIPE SIGILIANO DUVANEL (OAB MG106106)
ADVOGADO(A): SAINT CLAIR CAMPANHA FILHO (OAB MG089253)
APELADO: MAURICIO PAES DE ALVARENGA MASSOTE
ADVOGADO(A): CAIRO TEIXEIRA DE SIQUEIRA JUNIOR (OAB MG059452)
APELADO: CONSTRUTORA CHAVES & RANGEL LTDA
ADVOGADO(A): ALOISIO AUGUSTO CORDEIRO DE AVILA (OAB MG026252)
ADVOGADO(A): JOAO DIAS GONCALVES (OAB MG064747)
ADVOGADO(A): CLAUDIONOR ALMEIDA JUNIOR (OAB MG068354)
APELADO: TROPICAL CONSTRUCOES LTDA
ADVOGADO(A): GUSTAVO MOTA FONSECA (OAB MG115533)
ADVOGADO(A): ALOISIO AUGUSTO CORDEIRO DE AVILA (OAB MG026252)
APELADO: CHARLES CASTRO LUZ
ADVOGADO(A): CLAUDIONOR ALMEIDA JUNIOR (OAB MG068354)
APELADO: CONSTRUTORA CASTRO LUZ LTDA
ADVOGADO(A): CAIRO TEIXEIRA DE SIQUEIRA JUNIOR (OAB MG059452)
EMENTA
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 14.230/2021. NULIDADE DO ACÓRDÃO E VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em exame
1. Trata-se de embargos de declaração opostos por MÁRCIO ALMEIDA PASSOS e por JOÃO JÚLIO MAGALHÃES BIFANO contra acórdão proferido em apelação cível, nos autos de ação de improbidade administrativa n.º 0000599-97.2008.4.01.3813, sob alegação de nulidade por ausência de intimação das partes para manifestação sobre a Lei n. 14.230/2021, omissões, contradições.
II. Questão em discussão
2. As questões consistem em saber se o acórdão incorreu em nulidade e em vícios de omissão e contradição quanto à aplicação da Lei n. 14.230/2021 e à análise do dolo específico.
III. Razões de decidir
3. Não há vícios de omissão ou contradição no acórdão embargado, que examinou de forma suficiente as alegações e fundamentos apresentados, inclusive quanto à desnecessidade de intimação prévia sobre as alterações legislativas.
4. Os embargos buscam, essencialmente, rediscutir o mérito do julgamento, finalidade incompatível com a via estreita dos aclaratórios (CPC, art. 1.022).
IV. Dispositivo
5. Embargos de declaração rejeitados.
___
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei n. 8.429/1992, arts. 10 e 11, na redação da Lei n. 14.230/2021.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e os rejeitar, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Belo Horizonte, 30 de setembro de 2025.
06/10/2025, 00:00
Expedida/certificada
03/10/2025, 18:32
Expedida/certificada
03/10/2025, 18:32
Expedida/certificada
03/10/2025, 18:32
Remessa (outros motivos)
03/10/2025, 18:32
Documento (Acórdão)
03/10/2025, 18:32
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
03/10/2025, 15:24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2025, 02:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: GIANE MARIA LEITE ROCHA ADVOGADO(A): ANDRE SANTANA ZIOTO (OAB MG122433) ADVOGADO(A): ELIAS DANTAS SOUTO (OAB MG088048) ADVOGADO(A): GESIANE LIMA E SILVA (OAB MG124012) ADVOGADO(A): GERALDO COELHO MARTINS (OAB MG102992) REPRESENTANTE LEGAL DO
APELANTE: KESIA BEZERRA CABRAL SARAIVA (Inventariante)
APELANTE: BARONCIO BEZERRA CABRAL (Espólio) ADVOGADO(A): GILSON FONSECA (OAB MG032833) ADVOGADO(A): CARMEM SILVA DE CARVALHO (OAB MG072798) ADVOGADO(A): GUSTAVO MOTA FONSECA (OAB MG115533)
APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): COREPRO COORDENAÇÃO REGIONAL DE DEFESA DA PROBIDADE
APELADO: JOAO LUCIO MAGALHAES BIFANO ADVOGADO(A): MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA (OAB DF012330) ADVOGADO(A): VANEA LUCIA DE LIMA (OAB MG094426) ADVOGADO(A): THIAGO LOBO FLEURY (OAB DF048650)
APELADO: MARCIO ALMEIDA PASSOS ADVOGADO(A): ROSALVO NUNES QUINTAO DE CASTRO (OAB MG080909) ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177)
APELADO: MARCILENE ALMEIDA PASSOS ADVOGADO(A): RODRIGO SILVA MORAIS (OAB MG101779) ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177)
APELADO: SILVERIO DORNELAS CERQUEIRA ADVOGADO(A): KAMYLO COSTA LOUREIRO (OAB ES012873) ADVOGADO(A): IVALDO ARMANDO TASSIS (OAB MG024264) ADVOGADO(A): FABRICIO GOIS GOMES DE BRITO (OAB MG087129)
APELADO: CONSTRUTORA PONTO ALTO LTDA ADVOGADO(A): FABRICIO GOIS GOMES DE BRITO (OAB MG087129) ADVOGADO(A): KAMYLO COSTA LOUREIRO (OAB ES012873)
APELADO: ADRIANA MARTINS GUEDES ADVOGADO(A): ALBERTSON LINS CARDOSO (OAB MG104393)
APELADO: MAX MANGOLIN ADVOGADO(A): FELIPE SIGILIANO DUVANEL (OAB MG106106) ADVOGADO(A): SAINT CLAIR CAMPANHA FILHO (OAB MG089253)
APELADO: JOBVAL CAMARGO CAVALCANTE
APELADO: MAURICIO PAES DE ALVARENGA MASSOTE ADVOGADO(A): CAIRO TEIXEIRA DE SIQUEIRA JUNIOR (OAB MG059452)
APELADO: CONSTRUTORA CHAVES & RANGEL LTDA ADVOGADO(A): ALOISIO AUGUSTO CORDEIRO DE AVILA (OAB MG026252) ADVOGADO(A): JOAO DIAS GONCALVES (OAB MG064747) ADVOGADO(A): CLAUDIONOR ALMEIDA JUNIOR (OAB MG068354)
APELADO: TROPICAL CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO MOTA FONSECA (OAB MG115533) ADVOGADO(A): ALOISIO AUGUSTO CORDEIRO DE AVILA (OAB MG026252)
APELADO: CHARLES CASTRO LUZ ADVOGADO(A): CLAUDIONOR ALMEIDA JUNIOR (OAB MG068354)
APELADO: CONSTRUTORA CASTRO LUZ LTDA ADVOGADO(A): CAIRO TEIXEIRA DE SIQUEIRA JUNIOR (OAB MG059452)
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR(A): JAQUELINE ANA BUFFON Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 17 de setembro de 2025. Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO Presidente
80 - 1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 30 de setembro de 2025, terça-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 0000599-97.2008.4.01.3813/MG (Pauta: 219) RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO
18/09/2025, 00:00
Expedida/Certificada
17/09/2025, 15:35
Conclusão (para despacho)
25/08/2025, 17:04
Decurso de Prazo
23/08/2025, 01:01
Petição (Petição (outras))
17/08/2025, 12:33
Publicação
30/07/2025, 23:30
Publicação
30/07/2025, 13:30
Publicação
30/07/2025, 03:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2025, 02:00
Decurso de Prazo
29/07/2025, 01:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000599-97.2008.4.01.3813/MG (originário: processo nº 00005999720084013813/MG) RELATOR: DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO
APELANTE: GIANE MARIA LEITE ROCHA
ADVOGADO(A): ANDRE SANTANA ZIOTO (OAB MG122433)
ADVOGADO(A): ELIAS DANTAS SOUTO (OAB MG088048)
ADVOGADO(A): GESIANE LIMA E SILVA (OAB MG124012)
ADVOGADO(A): GERALDO COELHO MARTINS (OAB MG102992)
APELADO: MARCILENE ALMEIDA PASSOS
ADVOGADO(A): RODRIGO SILVA MORAIS (OAB MG101779)
ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177)
APELADO: MAX MANGOLIN
ADVOGADO(A): FELIPE SIGILIANO DUVANEL (OAB MG106106)
ADVOGADO(A): SAINT CLAIR CAMPANHA FILHO (OAB MG089253)
APELADO: CHARLES CASTRO LUZ
ADVOGADO(A): CLAUDIONOR ALMEIDA JUNIOR (OAB MG068354)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se aos seguintes eventos:
Evento 38 - 02/06/2025 - Remetidos os Autos com acórdão
Evento 37 - 30/05/2025 - Sentença confirmada em parte
29/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000599-97.2008.4.01.3813/MG (originário: processo nº 00005999720084013813/MG) RELATOR: DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO
APELADO: CONSTRUTORA CHAVES & RANGEL LTDA
ADVOGADO(A): ALOISIO AUGUSTO CORDEIRO DE AVILA (OAB MG026252)
ADVOGADO(A): JOAO DIAS GONCALVES (OAB MG064747)
ADVOGADO(A): CLAUDIONOR ALMEIDA JUNIOR (OAB MG068354)
APELADO: TROPICAL CONSTRUCOES LTDA
ADVOGADO(A): GUSTAVO MOTA FONSECA (OAB MG115533)
ADVOGADO(A): ALOISIO AUGUSTO CORDEIRO DE AVILA (OAB MG026252)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se aos seguintes eventos:
Evento 68 - 11/06/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Evento 54 - 11/06/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Evento 38 - 02/06/2025 - Remetidos os Autos com acórdão
Evento 37 - 30/05/2025 - Sentença confirmada em parte
29/07/2025, 00:00
Ato ordinatório
28/07/2025, 17:25
Ato ordinatório
28/07/2025, 17:25
Documento (Certidão)
28/07/2025, 16:59
Expedida/certificada
28/07/2025, 16:49
Expedida/certificada
28/07/2025, 16:47
Mudança de Parte
28/07/2025, 16:10
Decurso de Prazo
08/07/2025, 01:01
Petição (Petição (outras))
07/07/2025, 17:34
Decurso de Prazo
28/06/2025, 01:01
Decurso de Prazo
25/06/2025, 01:01
Petição (Petição (outras))
24/06/2025, 09:10
Confirmada
21/06/2025, 23:59
Petição (Petição (outras))
19/06/2025, 11:49
Confirmada
19/06/2025, 11:48
Documento (Certidão)
13/06/2025, 16:57
Petição (Petição (outras))
13/06/2025, 15:38
Petição (Petição (outras))
13/06/2025, 09:08
Publicação
13/06/2025, 02:32
Publicação
13/06/2025, 02:31
Confirmada
12/06/2025, 23:59
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2025, 02:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2025, 02:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000599-97.2008.4.01.3813/MG (originário: processo nº 00005999720084013813/MG) RELATOR: DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO
APELANTE: GIANE MARIA LEITE ROCHA
ADVOGADO(A): ANDRE SANTANA ZIOTO (OAB MG122433)
ADVOGADO(A): ELIAS DANTAS SOUTO (OAB MG088048)
ADVOGADO(A): GESIANE LIMA E SILVA (OAB MG124012)
ADVOGADO(A): GERALDO COELHO MARTINS (OAB MG102992)
APELANTE: BARONCIO BEZERRA CABRAL (Espólio)
ADVOGADO(A): GILSON FONSECA (OAB MG032833)
ADVOGADO(A): CARMEM SILVA DE CARVALHO (OAB MG072798)
ADVOGADO(A): GUSTAVO MOTA FONSECA (OAB MG115533)
APELADO: MARCIO ALMEIDA PASSOS
ADVOGADO(A): ROSALVO NUNES QUINTAO DE CASTRO (OAB MG080909)
ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177)
APELADO: MARCILENE ALMEIDA PASSOS
ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177)
ADVOGADO(A): MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM (OAB MG043712)
ADVOGADO(A): RODRIGO SILVA MORAIS (OAB MG101779)
APELADO: SILVERIO DORNELAS CERQUEIRA
ADVOGADO(A): KAMYLO COSTA LOUREIRO (OAB ES012873)
ADVOGADO(A): IVALDO ARMANDO TASSIS (OAB MG024264)
ADVOGADO(A): FABRICIO GOIS GOMES DE BRITO (OAB MG087129)
APELADO: CONSTRUTORA PONTO ALTO LTDA
ADVOGADO(A): FABRICIO GOIS GOMES DE BRITO (OAB MG087129)
ADVOGADO(A): KAMYLO COSTA LOUREIRO (OAB ES012873)
APELADO: ADRIANA MARTINS GUEDES
ADVOGADO(A): ALBERTSON LINS CARDOSO (OAB MG104393)
APELADO: MAX MANGOLIN
ADVOGADO(A): FELIPE SIGILIANO DUVANEL (OAB MG106106)
ADVOGADO(A): SAINT CLAIR CAMPANHA FILHO (OAB MG089253)
APELADO: MAURICIO PAES DE ALVARENGA MASSOTE
ADVOGADO(A): CAIRO TEIXEIRA DE SIQUEIRA JUNIOR (OAB MG059452)
APELADO: CHARLES CASTRO LUZ
ADVOGADO(A): CLAUDIONOR ALMEIDA JUNIOR (OAB MG068354)
APELADO: CONSTRUTORA CASTRO LUZ LTDA
ADVOGADO(A): CAIRO TEIXEIRA DE SIQUEIRA JUNIOR (OAB MG059452)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 68 - 11/06/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
12/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000599-97.2008.4.01.3813/MG (originário: processo nº 00005999720084013813/MG) RELATOR: DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO
APELANTE: GIANE MARIA LEITE ROCHA
ADVOGADO(A): ANDRE SANTANA ZIOTO (OAB MG122433)
ADVOGADO(A): ELIAS DANTAS SOUTO (OAB MG088048)
ADVOGADO(A): GESIANE LIMA E SILVA (OAB MG124012)
ADVOGADO(A): GERALDO COELHO MARTINS (OAB MG102992)
APELANTE: BARONCIO BEZERRA CABRAL (Espólio)
ADVOGADO(A): GILSON FONSECA (OAB MG032833)
ADVOGADO(A): CARMEM SILVA DE CARVALHO (OAB MG072798)
ADVOGADO(A): GUSTAVO MOTA FONSECA (OAB MG115533)
APELADO: JOAO LUCIO MAGALHAES BIFANO
ADVOGADO(A): MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA (OAB DF012330)
ADVOGADO(A): VANEA LUCIA DE LIMA (OAB MG094426)
ADVOGADO(A): THIAGO LOBO FLEURY (OAB DF048650)
APELADO: SILVERIO DORNELAS CERQUEIRA
ADVOGADO(A): KAMYLO COSTA LOUREIRO (OAB ES012873)
ADVOGADO(A): IVALDO ARMANDO TASSIS (OAB MG024264)
ADVOGADO(A): FABRICIO GOIS GOMES DE BRITO (OAB MG087129)
APELADO: CONSTRUTORA PONTO ALTO LTDA
ADVOGADO(A): FABRICIO GOIS GOMES DE BRITO (OAB MG087129)
ADVOGADO(A): KAMYLO COSTA LOUREIRO (OAB ES012873)
APELADO: ADRIANA MARTINS GUEDES
ADVOGADO(A): ALBERTSON LINS CARDOSO (OAB MG104393)
APELADO: MAX MANGOLIN
ADVOGADO(A): FELIPE SIGILIANO DUVANEL (OAB MG106106)
ADVOGADO(A): SAINT CLAIR CAMPANHA FILHO (OAB MG089253)
APELADO: MAURICIO PAES DE ALVARENGA MASSOTE
ADVOGADO(A): CAIRO TEIXEIRA DE SIQUEIRA JUNIOR (OAB MG059452)
APELADO: CHARLES CASTRO LUZ
ADVOGADO(A): CLAUDIONOR ALMEIDA JUNIOR (OAB MG068354)
APELADO: CONSTRUTORA CASTRO LUZ LTDA
ADVOGADO(A): CAIRO TEIXEIRA DE SIQUEIRA JUNIOR (OAB MG059452)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 54 - 11/06/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
12/06/2025, 00:00
Ato ordinatório
11/06/2025, 20:25
Expedida/certificada
11/06/2025, 20:04
Petição (Petição (outras))
11/06/2025, 20:04
Ato ordinatório
11/06/2025, 17:00
Expedida/certificada
11/06/2025, 16:37
Petição (Petição (outras))
11/06/2025, 16:37
Petição (Petição (outras))
07/06/2025, 15:38
Expedida/Certificada
04/06/2025, 18:31
Documento (Certidão)
04/06/2025, 18:28
Publicação
04/06/2025, 02:31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025, 02:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 0000599-97.2008.4.01.3813/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000599-97.2008.4.01.3813/MG
RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO
APELANTE: BARONCIO BEZERRA CABRAL
ADVOGADO(A): GILSON FONSECA (OAB MG032833)
APELADO: JOAO LUCIO MAGALHAES BIFANO
ADVOGADO(A): MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA (OAB DF012330)
ADVOGADO(A): VANEA LUCIA DE LIMA (OAB MG094426)
ADVOGADO(A): THIAGO LOBO FLEURY (OAB DF048650)
APELADO: MARCIO ALMEIDA PASSOS
ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177)
APELADO: SILVERIO DORNELAS CERQUEIRA
ADVOGADO(A): KAMYLO COSTA LOUREIRO (OAB ES012873)
APELADO: CONSTRUTORA PONTO ALTO LTDA
ADVOGADO(A): KAMYLO COSTA LOUREIRO (OAB ES012873)
APELADO: ADRIANA MARTINS GUEDES
ADVOGADO(A): ALBERTSON LINS CARDOSO (OAB MG104393)
APELADO: MAURICIO PAES DE ALVARENGA MASSOTE
ADVOGADO(A): CAIRO TEIXEIRA DE SIQUEIRA JUNIOR (OAB MG059452)
EMENTA
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE A LICITAÇÃO. DIRECIONAMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS. ARTS. 10 E 11 DA LEI N. 8.429/1992. APLICAÇÃO DA LEI N. 14.230/2021. TERMO INICIAL DOS ENCARGOS DA MULTA CIVIL. DATA DO EVENTO DANOSO.
I. Caso em exame
1. Trata-se de apelações interpostas por ESPÓLIO DE BARÔNCIO BEZERRA CABRAL, GIANE MARIA LEITE ROCHA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) e UNIÃO contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de improbidade administrativa, reconhecendo fraude à licitação no Convite n. 003/2001, vinculado ao Convênio n. 556/1999, celebrado entre o Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto – INDESP e o Município de Frei Inocêncio/MG.
2. A sentença condenou ESPÓLIO DE BARÔNCIO BEZERRA CABRAL e GIANE MARIA LEITE ROCHA, entre outros corréus que não apelaram, por ato de improbidade administrativa tipificado no art. 10, VIII, da Lei n. 8.429/1992, aplicando as sanções previstas no art. 12, II, do mesmo diploma. A sentença julgou improcedentes os pedidos contra JOÃO LÚCIO MAGALHÃES BIFANO e MÁRCIO ALMEIDA PASSOS.
3. O MPF e a UNIÃO apelam contra a absolvição de JOÃO LÚCIO MAGALHÃES BIFANO e MÁRCIO ALMEIDA PASSOS, alegando que eram os articuladores do esquema de fraude, direcionando recursos e manipulando licitações para beneficiar empresas fictícias.
II. Questão em discussão
4. Discute-se:
a) a existência de efetivo dano ao erário como requisito exigido pela Lei n. 14.230/2021 para a configuração do ato ímprobo previsto no art. 10, VIII, da Lei n. 8.429/1992;
b) o enquadramento das condutas dos apelados no art. 11, caput e inciso V, da Lei n. 8.429/1992, na redação dada pela Lei n. 14.230/2021;
c) o dolo específico exigido pela nova legislação para a configuração do ato de improbidade administrativa; e
d) termo inicial dos encargos da multa civil imposta com fundamento da Lei n. 8.429/1992.
III. Razões de decidir
5. Com a superveniência da Lei n. 14.230/2021, tornou-se imprescindível a demonstração de dano efetivo ao erário para a configuração do ato previsto no art. 10, VIII, da Lei n. 8.429/1992. No caso concreto, os elementos probatórios não demonstram prejuízo financeiro concreto, mas apenas a frustração do caráter competitivo da licitação.
6. O relatório do TCU, manifestações do MPF e documentos da Caixa Econômica Federal não apontam sobrepreço, superfaturamento ou outra irregularidade que tenha causado prejuízo patrimonial à Administração Pública. Assim, não há como manter a condenação dos apelantes com base no art. 10 da Lei n. 8.429/1992.
7. Apesar da inexistência de dano patrimonial, restou comprovada a prática de atos ímprobos que atentam contra os princípios da administração pública, nos termos do art. 11, caput e inciso V, da Lei n. 8.429/1992.
8. A participação ativa de JOÃO LÚCIO MAGALHÃES BIFANO e MÁRCIO ALMEIDA PASSOS na constituição de empresas fictícias para fraudar licitações e direcionar contratos foi devidamente demonstrada por depoimentos e documentos nos autos. A conduta dolosa fica evidenciada pelo contexto de atuação coordenada e reiterada para frustrar a concorrência em processos licitatórios.
9. Diante da ausência de dano ao erário e havendo o enquadramento da conduta no art. 11 da LIA, os apelados devem ser condenados e aplicadas sanções com base no art. 12, III, da Lei n. 8.429/1992.
IV. Dispositivo
10. Apelações do ESPÓLIO DE BARÔNCIO BEZERRA CABRAL e de GIANE MARIA LEITE ROCHA providas para julgar improcedentes os pedidos contra esses recorrentes.
11. Apelações do MPF e da UNIÃO parcialmente providas para condenar JOÃO LÚCIO MAGALHÃES BIFANO e MÁRCIO ALMEIDA PASSOS por violação ao art. 11, caput e V, da Lei n. 8.429/1992, aplicando-lhes:
a) multa civil correspondente a 10 (dez) vezes o valor da remuneração percebida pelo deputado federal JOÃO LÚCIO MAGALHÃES BIFANO à época da emenda parlamentar que originou os recursos para o Convênio n. 556/1999, acrescida de correção monetária e juros de mora desde 31.12.1998;
b) proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios fiscais e creditícios pelo prazo de 4 (quatro) anos.
12. De ofício, aplicada correção monetária e juros de mora desde 31.12.1998 às demais multas civis impostas na sentença.
___
Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.429/1992, arts. 10, VIII; 11, caput e V; 12, II e III; Lei n. 14.230/2021.
Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 843.989/PR (Tema 1199); STJ, REsp n. 1.929.685/TO; AgInt no AREsp n. 1.534.244/SP; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.840.583/SP.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, de ofício, aplicar os encargos de correção monetária e de juros de mora a contar de 31.12.1998 aos demais condenados na sentença ao pagamento de multa civil, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Belo Horizonte, 27 de maio de 2025.
03/06/2025, 00:00
Expedida/certificada
02/06/2025, 19:00
Expedida/certificada
02/06/2025, 19:00
Remessa (outros motivos)
02/06/2025, 19:00
Sentença confirmada em parte
30/05/2025, 13:21
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): COREPRO – COORDENAÇÃO REGIONAL DE DEFESA DA PROBIDADE
APELANTE: GIANE MARIA LEITE ROCHA ADVOGADO(A): ANDRE SANTANA ZIOTO (OAB MG122433)
APELANTE: BARONCIO BEZERRA CABRAL ADVOGADO(A): GILSON FONSECA (OAB MG032833)
APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR(A): PATRICK SALGADO MARTINS PROCURADOR(A): PAULA SANTANA STADTER PIZZATTO PROCURADOR(A): DARLAN AIRTON DIAS PROCURADOR(A): GUSTAVO ANTUNES PEREIRA
APELADO: CONSTRUTORA CASTRO LUZ LTDA
APELADO: CHARLES CASTRO LUZ
APELADO: TROPICAL CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A): ALOISIO AUGUSTO CORDEIRO DE AVILA (OAB MG026252)
APELADO: CONSTRUTORA CHAVES & RANGEL LTDA ADVOGADO(A): ALOISIO AUGUSTO CORDEIRO DE AVILA (OAB MG026252)
APELADO: MAURICIO PAES DE ALVARENGA MASSOTE ADVOGADO(A): CAIRO TEIXEIRA DE SIQUEIRA JUNIOR (OAB MG059452)
APELADO: JOBVAL CAMARGO CAVALCANTE
APELADO: MAX MANGOLIN
APELADO: ADRIANA MARTINS GUEDES ADVOGADO(A): ALBERTSON LINS CARDOSO (OAB MG104393)
APELADO: CONSTRUTORA PONTO ALTO LTDA ADVOGADO(A): KAMYLO COSTA LOUREIRO (OAB ES012873)
APELADO: SILVERIO DORNELAS CERQUEIRA ADVOGADO(A): KAMYLO COSTA LOUREIRO (OAB ES012873)
APELADO: MARCILENE ALMEIDA PASSOS
APELADO: MARCIO ALMEIDA PASSOS ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177)
APELADO: JOAO LUCIO MAGALHAES BIFANO ADVOGADO(A): MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA (OAB DF012330) ADVOGADO(A): VANEA LUCIA DE LIMA (OAB MG094426) ADVOGADO(A): THIAGO LOBO FLEURY (OAB DF048650) Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 07 de maio de 2025. Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO Presidente
80 - 1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 27 de maio de 2025, terça-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 0000599-97.2008.4.01.3813/MG (Pauta: 80) RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO
08/05/2025, 00:00
Inclusão em pauta
07/05/2025, 13:46
Retirada
27/03/2025, 11:43
Petição (Petição (outras))
20/03/2025, 12:05
Petição (Petição (outras))
18/03/2025, 12:17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025, 02:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): COREPRO – COORDENAÇÃO REGIONAL DE DEFESA DA PROBIDADE
APELANTE: GIANE MARIA LEITE ROCHA ADVOGADO(A): ANDRE SANTANA ZIOTO (OAB MG122433)
APELANTE: BARONCIO BEZERRA CABRAL ADVOGADO(A): GILSON FONSECA (OAB MG032833)
APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR(A): PATRICK SALGADO MARTINS PROCURADOR(A): PAULA SANTANA STADTER PIZZATTO PROCURADOR(A): DARLAN AIRTON DIAS PROCURADOR(A): GUSTAVO ANTUNES PEREIRA
APELADO: CONSTRUTORA CASTRO LUZ LTDA
APELADO: CHARLES CASTRO LUZ
APELADO: TROPICAL CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A): ALOISIO AUGUSTO CORDEIRO DE AVILA (OAB MG026252)
APELADO: CONSTRUTORA CHAVES & RANGEL LTDA ADVOGADO(A): ALOISIO AUGUSTO CORDEIRO DE AVILA (OAB MG026252)
APELADO: MAURICIO PAES DE ALVARENGA MASSOTE ADVOGADO(A): CAIRO TEIXEIRA DE SIQUEIRA JUNIOR (OAB MG059452)
APELADO: JOBVAL CAMARGO CAVALCANTE
APELADO: MAX MANGOLIN
APELADO: ADRIANA MARTINS GUEDES ADVOGADO(A): ALBERTSON LINS CARDOSO (OAB MG104393)
APELADO: CONSTRUTORA PONTO ALTO LTDA ADVOGADO(A): KAMYLO COSTA LOUREIRO (OAB ES012873)
APELADO: SILVERIO DORNELAS CERQUEIRA ADVOGADO(A): KAMYLO COSTA LOUREIRO (OAB ES012873)
APELADO: MARCILENE ALMEIDA PASSOS
APELADO: MARCIO ALMEIDA PASSOS ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177)
APELADO: JOAO LUCIO MAGALHAES BIFANO ADVOGADO(A): VANEA LUCIA DE LIMA (OAB MG094426) ADVOGADO(A): MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA (OAB DF012330) Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 06 de março de 2025. Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO Presidente
80 - 1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 25 de março de 2025, terça-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 0000599-97.2008.4.01.3813/MG (Pauta: 99) RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO
07/03/2025, 00:00
Expedida/Certificada
06/03/2025, 14:02
Ato ordinatório
18/12/2024, 14:06
Conclusão (para decisão)
14/02/2023, 16:45
Incompetência
13/02/2023, 09:56
Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)