Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000978-98.2018.4.01.3809 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000978-98.2018.4.01.3809 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 0000978-98.2018.4.01.3809/MG REQUERENTE: MARIA APARECIDA DE FARIA NOGUEIRA ADVOGADO(A): ROSANA ASSIS TAVARES (OAB MG158676) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença transitada em julgado em 17/06/2023 (evento 99, OUT1) que reconheceu tempo especial e condenou o INSS a: 1) implantar benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 19/11/2019; 2) pagar as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, conforme fosse apurado em cumprimento de sentença (evento 92, OUT1). Com a notícia de que com implantação do benefício deferido nestes autos foi cessado o benefício NB 42/2289537890, a autora esclareceu ter-lhe sido que concedida aposentadoria na via administrativa NB 42/228.953.789-0 desde 19/06/2024, com renda atual superior a do benefício concedido nestes autos que é de um salário mínimo (evento 174, CUMPR_SENT1). Nessa esteira, a autora requer a manutenção do benefício concedido administrativamente no curso da ação por ser mais benéfico e, concomitantemente, a execução das parcelas do benefício postulado na via judicial desde a DER desse até a DER do benefício concedido administrativamente. Requer, ainda, o pagamento das diferenças que forem encontradas entre as RMI’s que foram pagas (evento 178, PET_INTERCORRENTE1). Por sua vez, o INSS argumenta que, ao requerer administrativamente o benefício, o autor já tinha concessão judicial deferida, razão pela qual o caso não se amoldaria ao Tema 1018 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Requer, portanto, que a parte autora opte entre a manutenção do benefício judicial com o pagamento dos valores atrasados ou a manutenção do benefício concedido na via administrativa sem pagamentos referentes ao benefício concedido no bojo destes autos (evento 182, PET1). Em contrapartida, a autora alega que o Tema 1018 deve ser aplicado ao caso, haja vista não haver marco temporal para seu cabimento. Também insiste no recebimento do benefício concedido administrativamente (RMI mais vantajosa) e no pagamento pelo INSS das parcelas vencidas do benefício concedido judicialmente desde a DER desse até o dia anterior à DIB daquele concedido em esfera administrativa (evento 186, PET1). É o relatório. Decido. No Tema 1018, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que1: O segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa. Desse modo, considerando-se que o NB 228.953.789-0 foi concedido em 19/06/2024, claramente no curso do presente feito, e por se tratar de benefício mais vantajoso (RMI maior), DETERMINO ao INSS que cesse a aposentadoria por tempo de contribuição NB 231.426.151-2, concedida por ordem judicial, e restabeleça o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 228.953.789-0 desde a sua cessação em 28/02/2025, promovendo o pagamento da diferença de valores entre o NB 228.953.789-0 devido (RMI maior - R$ 2.318,92) e o NB 231.426.151-2 pago (RMI menor - um salário mínimo) desde 28/02/2025. Esse valor deverá ser pago em sede administrativa, mediante complementação positiva. Sem prejuizo, considerando que, embora intimada, a parte autora não juntou aos autos instrumento de mandato a fim de validar a renúncia ao crédito homologado em evento 154, DESPADEC1 que excedente ao limite para pagamento via RPV (evento 170, PET1), expeça-se precatório devido, observando a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação conforme acordão de evento 92, OUT1, dando-se vista às partes. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato, limitado, todavia, a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, seguindo o entendimento firmado pelo STJ por meio do REsp 1.155.200. Após a abertura de vista, em nada sendo requerido, migrem-se os dados do(s) requisitório(s). Disponibilizado(s) para saque, intime(m)-se a(s) parte(s) interessada(s) e arquivem-se os autos definitivamente. Intimem-se. Cumpra-se. Varginha/MG, data da assinatura eletrônica. 1. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.018/STJ. RESP 1.767.789/PR E RESP 1.803.154/RS. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA CONCEDIDA JUDICIALMENTE. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE APOSENTADORIA NO CURSO DA AÇÃO. DIREITO DE OPÇÃO. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DAS PARCELAS DO BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE. IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. O tema ora em discussão (1.018/STJ) consiste em estabelecer a "possibilidade de, em fase de cumprimento de sentença, o segurado do Regime Geral de Previdência Social receber parcelas pretéritas de aposentadoria concedida judicialmente até a data inicial de aposentadoria concedida administrativamente pelo INSS enquanto pendente a mesma ação judicial, com implantação administrativa definitiva dessa última por ser mais vantajosa, sob o enfoque do artigo 18, § 2º, da Lei 8.213/1991". PANORAMA JURISPRUDENCIAL 2. A matéria não é pacífica no STJ: a Primeira Turma entende ser possível o recebimento das duas aposentadorias, enquanto a Segunda Turma, majoritariamente, considera inviável a percepção de ambas, mas atribui ao segurado a opção de escolher uma delas. 3. Considerando a definição do tema no STJ com o presente julgamento, propõe-se reflexão aprofundada sobre essa questão, à luz dos precedentes da Corte Superior e sua frequente reiteração da demanda no Poder Judiciário. 4. A estabilidade, integralidade e coerência da jurisprudência das Cortes Superiores, para além de vetor de orientação para os tribunais e magistrados, propicia a indispensável segurança jurídica a todos os jurisdicionados. Uma jurisprudência previsível é fator de estabilidade social, devendo ser escopo a ser perseguido por todo o sistema jurisdicional. POSICIONAMENTO DO STJ 5. O segurado que tenha acionado o Poder Judiciário em busca do reconhecimento do seu direito à concessão de benefício previdenciário faz jus a executar os valores decorrentes da respectiva condenação, ainda que, no curso da ação, o INSS tenha lhe concedido benefício mais vantajoso. 6. Com efeito, remanesce o interesse em receber as parcelas relativas ao período compreendido entre o termo inicial fixado em juízo e a data em que o INSS procedeu à efetiva implantação do benefício deferido administrativamente, o que não configura hipótese de desaposentação. DEFINIÇÃO DA TESE REPETITIVA 7. Proponho a fixação da seguinte tese repetitiva para o Tema 1.018/STJ: "O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa". CONCLUSÃO 8. Recurso Especial não provido, sob o rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015.(STJ - REsp: 1767789 PR 2018/0231338-3, Data de Julgamento: 08/06/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/07/2022)

13/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Documento (Certidão)

Paga

Por decisão judicial

Paga

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