Ação Penal - Procedimento Ordinário 0002622-80.2012.4.01.3811 - TRF6

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0002622-80.2012.4.01.3811 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 26/03/2025 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002622-80.2012.4.01.3811/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATORA: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PROCURADOR(A): ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO APELANTE: RODNEY MOURA GOMES ADVOGADO(A): ANA CAMILA DE SOUSA ALVES (OAB MG086738) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 2ª TURMA - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE Votante: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE Votante: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

11/06/2026, 00:00

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

28/11/2025, 11:25

Baixa Definitiva

26/08/2025, 13:35

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2025, 13:32

Decurso de Prazo

19/08/2025, 01:09

Publicação

13/08/2025, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 0002622-80.2012.4.01.3811/MG RÉU: RODNEY MOURA GOMES ADVOGADO(A): ANA CAMILA DE SOUSA ALVES (OAB MG086738) DESPACHO/DECISÃO Efetue-se o pagamento da defensora dativa que atuou nos autos, no valor máximo da tabela do CJF, conforme determinado na sentença (evento 4, DOC7). Após, considerando a manifestação do MPF em evento 116, DOC1, bem como a remessa da guia de execução da pena ao Juízo da Execução (VEP de Igarapé), determino a remessa dos autos ao arquivo. Divinópolis, data da assinatura.

12/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 15:02

Confirmada

08/08/2025, 15:00

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

07/08/2025, 20:46

Documento (Outros documentos)

05/08/2025, 15:05

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2025, 14:36

Conclusão (para despacho)

27/06/2025, 05:49

Remessa (outros motivos)

24/06/2025, 16:08

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação A C Ó R D Ã O - E M E N T A PENAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE E CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA AJUSTADA. 1. O acusado foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 155, § 4º, II e IV, do CP, por ter subtraído para si, com o auxílio de agente não identificado e mediante destreza, a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) da conta corrente de Irdevan Natálio Penido da Silva, quando efetuava movimentações financeiras em sua conta bancária no terminal eletrônico de autoatendimento da CEF. 2. As Turmas que compõem a 3ª Seção do STJ se alinharam na compreensão de que "o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. (HC 676.445/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 29/11/2021). 3. Na hipótese, o reconhecimento fotográfico do acusado não foi um ato isolado no processo, tendo sido corroborada a autoria por outros elementos de prova colhidos na fase judicial, razão por que sua validade probatória não merece questionamentos. Precedentes. 4. A pena-base, em face da textura aberta dos parâmetros da lei (art. 59 e 68 – CP), não constitui uma operação matemática rigorosa e testável em face de fórmulas preestabelecidas, senão uma avaliação razoável e justificada do magistrado, em face do caso em julgamento, devendo ser reavaliada pelo Tribunal nessa mesma premissa. 5. Inquéritos policiais ou ações penais em andamento (portanto) não se prestam ao incremento da pena-base, quer a título de maus antecedentes, quer a título de conduta social negativa ou personalidade voltada para o crime, em respeito ao princípio da presunção de não culpabilidade. “É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena.” (Súmula 444 – STJ). 6. Apelação parcialmente provida. Decide a Turma dar parcial provimento à apelação, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 29 de março de 2022. Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado

26/04/2022, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

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