Publicacao/Comunicacao
citacao - decisao
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 26/03/2025
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0003447-46.2016.4.01.3823/MG
RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS
REVISOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL
PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI
PROCURADOR(A): ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO
APELANTE: RONAN SOL CORREA DE SA
ADVOGADO(A): ALESSANDRO GUIDUCCI TAVARES (OAB MG112533)
APELANTE: ADEMAR DORNELAS DE OLIVEIRA JUNIOR
ADVOGADO(A): RAFAEL CERQUEIRA DOS SANTOS (OAB RJ220065)
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
A 2ª TURMA - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA DEFESA DE RONAN SOL CORREA DE SA E ADEMAR DORNELAS DE OLIVEIRA JUNIOR PARA 1) REDUZIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO PRIMEIRO RÉU PARA 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 81 (OITENTA E UM) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO DO SALÁRIO-MÍNIMO), EM REGIME ABERTO; 2) SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO PRIMEIRO RÉU POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE 05 (CINCO) SALÁRIOS-MÍNIMOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE; 3) REDUZIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO SEGUNDO RÉU PARA 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 70 (SETENTA) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO DO SALÁRIO-MÍNIMO), EM REGIME ABERTO; E 4) SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO SEGUNDO RÉU POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE 04 (QUATRO) SALÁRIOS-MÍNIMOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS
Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS
Votante: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE
Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL
MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES
Voto Revisão - GAB. 21 (Des. Federal KLAUS KUSCHEL) - Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL.
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL KLAUS KUSCHEL (REVISOR):
Após a análise dos autos, nada tenho a acrescentar ao relatório.
Entendo que os fundamentos do voto do Relator bem analisaram as questões versadas na apelação e estão em conformidade com o ordenamento jurídico pátrio.
Dessa forma, voto no sentido de acompanhar o eminente Relator.