Ação Penal - Procedimento Ordinário 1033094-02.2020.4.01.3800 - TRF6

Ação Penal - Procedimento Ordinário 1033094-02.2020.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao citacao - decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 26/03/2025 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1033094-02.2020.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS REVISOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PROCURADOR(A): ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: PHILLIP ANDRADE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): DAVISON WILLIAM COELHO JACOB (OAB MG082782) APELADO: OS MESMOS A 2ª TURMA - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS INTERPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E PELA DEFESA DO RÉU PHILLIP ANDRADE DE OLIVEIRA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Voto Revisão - GAB. 21 (Des. Federal KLAUS KUSCHEL) - Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL. O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL KLAUS KUSCHEL (REVISOR): Após a análise dos autos, nada tenho a acrescentar ao relatório. Entendo que os fundamentos do voto do Relator bem analisaram as questões versadas na apelação e estão em conformidade com o ordenamento jurídico pátrio. Dessa forma, voto no sentido de acompanhar o eminente Relator.

11/06/2026, 00:00

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

28/11/2025, 11:18

Baixa Definitiva

28/10/2025, 13:59

Mudança de Parte

28/10/2025, 13:58

Expedida/Certificada

28/10/2025, 13:58

Documento (Outros documentos)

28/10/2025, 13:53

Decurso de Prazo

24/09/2025, 01:10

Publicação

18/09/2025, 14:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 12:04

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 11:37

Confirmada

18/09/2025, 11:36

Documento (Outros documentos)

18/09/2025, 08:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL Nº 1033094-02.2020.4.01.3800/MG (originário: processo nº 10330940220204013800/MG) RELATOR: CAMILA FRANCO E SILVA VELANO RÉU: PHILLIP ANDRADE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): DAVISON WILLIAM COELHO JACOB (OAB MG082782) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 159 - 16/09/2025 - Juntado(a)

17/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/09/2025, 14:25

Expedida/certificada

16/09/2025, 13:57

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 1033094-02.2020.4.01.3800/MG RÉU: PHILLIP ANDRADE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): DAVISON WILLIAM COELHO JACOB (OAB MG082782) DESPACHO/DECISÃO O réu PHILLIP ANDRADE DE OLIVEIRA foi condenado definitivamente pelo crime do art. 334-A, §1º, V, do Código Penal, na pena de 2 anos de reclusão, em regime aberto. A pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direito, qual seja, prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (art. 43, IV, c/c art. 46, CP), pelo prazo de 2 (dois) anos, e prestação pecuniária (art. 43, I, c/c art. 45, §1º, CP), consistente na doação de 05 (cinco) salários mínimos vigentes quando da execução, em espécie ou através de cesta básica com valor comprovado nos autos, à entidade beneficente ou pública (evento 106, DOC1 e evento 83, DOC1. A denúncia foi recebida em 26/03/2021.A sentença condenatória foi publicada no dia 18/08/2022 e confirmada em segunda instância por acórdão publicado em sessão de julgamento realizada em 26/03/2025, havendo transitado em julgado no dia 29/04/2025. O MPF requereu a execução das penas (evento 144, DOC1). Saliento que eventual detração em relação ao período de prisão cautelar será realizada pelo juiz da execução. O Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 280, de 29/04/2019, estabelecendo diretrizes e parâmetros para o processamento da execução penal nos tribunais brasileiros por intermédio do Sistema Eletrônico de Execução unificado – SEEU, com vistas à maior efetividade e celeridade das execuções penais. A mencionada Resolução dispõe que, a partir de 31 de dezembro de 2019, todos os processos de execução penal dos tribunais brasileiros deverão tramitar obrigatoriamente pelo SEEU, conforme art. 3º, caput, e que haverá uma única execução penal em curso, por condenado, em todo o território nacional, a fim de evitar a existência de mais de um processo tramitando em diferentes juízos para a fiscalização das penas de uma mesma pessoa, a teor do que disposto no art. 5º, caput: Art. 5º. A identificação da pessoa com processo de execução penal em curso será única em todo o território nacional e deverá conter as informações previstas nos modelos de guia de recolhimento e de internação da Resolução CNJ n 113/2010, além de dados biométricos datiloscópicos e de identificação fotográfica (grifei). Ante o exposto, determino a migração do presente processo de execução para o sistema SEEU. Para cumprimento da presente decisão, determino que a Secretaria proceda: Remessa dos autos à Contadoria para cálculo das custas processuais. Lançamento do nome da condenada no “rol de culpados” (art.5º, LVII, da CRFB/88; art.694 do CPP), comunicação à Justiça Eleitoral (art.15, III, da CRFB/88) e devida inscrição no cadastro de inelegíveis - CNCIAI (art.1º, I, e, 1, da LC nº 64/90; Resolução CNJ nº 172/13) À expedição da guia de execução; Ao cadastro do presente processo no SEEU, em cujo bojo deverá constar cópias dos seguintes documentos: a) da presente decisão; b) da guia de execução; c) da denúncia (evento 19, DOC1; d) do documento constando a qualificação do réu; e) do despacho de recebimento da denúncia (evento 27, DOC1); f) da sentença (evento 106, DOC1.); g) da certidão constando o endereço do réu (evento 124, DOC1.); h) acórdão (evento 83, DOC2); i) da certidão de trânsito em julgado (evento 91, DOC1); j) da manifestação do MPF (evento 144, DOC1). Intimem-se o MPF e a defesa para ciência de que doravante o presente feito passará a tramitar exclusivamente no sistema SEEU e para que promovam seus respectivos credenciamentos no novo sistema. Cadastrado o processo no SEEU e certificado que o réu reside em local diverso da competência deste juízo, sendo caso de regime substituição da pena por pena restritiva de direito, remetam-se os autos do SEEU àquele juízo para fiscalização e acompanhamento das penas aplicadas, nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 3/2022. Quanto aos bens apreendidos (evento 1, DOC2, pag. 44/45), deixo de dar destinação em razão do perdimento para a Receita Federal (evento 1, DOC2, pág. 91). Após, cumpridas todas as diligências, arquivem-se com as cautelas de praxe.

06/08/2025, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Baixa Definitiva

Mudança de Parte

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedida/certificada

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