Publicacao/Comunicacao
citacao - decisao
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 26/03/2025
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0035063-45.2015.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS
REVISOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL
PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI
PROCURADOR(A): ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO
APELANTE: ROGERIO CASTILHO DE OLIVEIRA PINTO FILHO
ADVOGADO(A): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - 1ª CATEGORIA (DPU)
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
APELADO: OS MESMOS
A 2ª TURMA - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA DEFESA DO RÉU ROGERIO CASTILHO DE OLIVEIRA PINTO FILHO E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO PARA FIXAR O REGIME INICIAL SEMIABERTO DE CUMPRIMENTO DE PENA E NEGAR AO RÉU A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS
Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS
Votante: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE
Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL
MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES
Voto Revisão - GAB. 21 (Des. Federal KLAUS KUSCHEL) - Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL.
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL KLAUS KUSCHEL (REVISOR):
Após a análise dos autos, nada tenho a acrescentar ao relatório.
Entendo que os fundamentos do voto do Relator bem analisaram as questões versadas na apelação e estão em conformidade com o ordenamento jurídico pátrio.
Dessa forma, voto no sentido de acompanhar o eminente Relator.