Apelação Criminal 0065079-45.2016.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao citacao - decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 26/03/2025 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0065079-45.2016.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS REVISOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PROCURADOR(A): ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO APELANTE: LEANDRO MARQUES DA SILVA ADVOGADO(A): ELVECIO MARQUES SILVEIRA (OAB MG141934) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 2ª TURMA - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA DEFESA DE LEANDRO MARQUES DA SILVA PARA, NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, CONSIDERAR NEUTRAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E REDUZIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA 2 (DOIS) ANOS E 3 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO, PELA PRÁTICA DO CRIME DO ARTIGO 334-A DO CÓDIGO PENAL, SEM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Voto Revisão - GAB. 21 (Des. Federal KLAUS KUSCHEL) - Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL. O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL KLAUS KUSCHEL (REVISOR): Após a análise dos autos, nada tenho a acrescentar ao relatório. Entendo que os fundamentos do voto do Relator bem analisaram as questões versadas na apelação e estão em conformidade com o ordenamento jurídico pátrio. Dessa forma, voto no sentido de acompanhar o eminente Relator.

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL Nº 0065079-45.2016.4.01.3800/MG (originário: processo nº 00650794520164013800/MG) RELATOR: GABRIELA DE ALVARENGA SILVA LIPIENSKI RÉU: LEANDRO MARQUES DA SILVA ADVOGADO(A): ELVECIO MARQUES SILVEIRA (OAB MG141934) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 137 - 15/04/2026 - Juntado(a)

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL Nº 0065079-45.2016.4.01.3800/MG (originário: processo nº 00650794520164013800/MG) RELATOR: GABRIELA DE ALVARENGA SILVA LIPIENSKI RÉU: LEANDRO MARQUES DA SILVA ADVOGADO(A): ELVECIO MARQUES SILVEIRA (OAB MG141934) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 128 - 30/03/2026 - Juntado(a)

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 0065079-45.2016.4.01.3800/MG RÉU: LEANDRO MARQUES DA SILVA ADVOGADO(A): ELVECIO MARQUES SILVEIRA (OAB MG141934) DESPACHO/DECISÃO 1. Retornaram os autos com Acórdão já transitado em julgado. 2. O réu LEANDRO MARQUES DA SILVA foi condenado pela prática do crime tipificado no artigo 334-A, §1º, inciso V, do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão e ao pagamento das custas processuais. 3. O regime inicial estabelecido para o cumprimento da pena privativa de liberdade foi o semiaberto. 4. Assim, à vista do trânsito em julgado da ação penal, proceda a Secretaria (i) às devidas inclusões no SINIC, (ii) à comunicação à Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, III da CF/88 e (iii) à remessa dos autos à Contadoria do Juízo, para cálculo das custas processuais. 5. Cumpridas tais diligências, expeça-se a respectiva Guia de Execução Penal para distribuição no SEEU, nos termos da Resolução nº 280/2019 do CNJ, devendo ser observado o período em que o condenado eventualmente permaneceu preso, para fins de detração da pena. Havendo execução já em andamento em face do réu, encaminhe-se a guia para o juízo competente. 6. Em caso negativo, tendo em vista que o condenado tem domicílio em Caeté/MG (evento 2, OUT 2, fl. 155), remeta-se o processo SEEU imediatamente à Vara de execução penal da Comarca de Caeté/MG, considerando que a Justiça Federal não tem competência para a execução da pena em regime semiaberto. 7. Não havendo impugnações, procedam à distribuição, no SEEU, do respectivo processo de Execução, nos termos da Resolução nº 280/2019 do CNJ. 8. Após a distribuição da Guia de Execução Penal, procedam à atualização cadastral do réu no sistema processual para "Arquivado", nos termos do art. 2º, § 4º da Resolução nº 113/2010 do CNJ. Intimem-se.

10/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

29/04/2025, 15:14

Trânsito em julgado

29/04/2025, 15:14

Decurso de Prazo

29/04/2025, 01:01

Decurso de Prazo

23/04/2025, 01:01

Confirmada

11/04/2025, 23:59

Confirmada

03/04/2025, 12:37

Decurso de Prazo

03/04/2025, 01:01

Expedida/certificada

01/04/2025, 15:56

Remessa (outros motivos)

31/03/2025, 21:19

Sentença confirmada em parte

27/03/2025, 17:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 02:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00