Agravo de Instrumento 6001680-35.2025.4.06.0000 - TRF6

Agravo de Instrumento 6001680-35.2025.4.06.0000 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/12/2025, 10:34

Expedição de documento (Ofício)

18/12/2025, 10:33

Expedida/Certificada

18/12/2025, 10:32

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/11/2025 A 14/11/2025 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6001680-35.2025.4.06.0000/MG RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): EDUARDO MORATO FONSECA AGRAVANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JOSE EDUARDO PELUSO ADVOGADO(A): GUSTAVO CARVALHO MARRAZZO DA COSTA (OAB MG169555) A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI

17/12/2025, 00:00

Trânsito em julgado

16/12/2025, 16:23

Decurso de Prazo

16/12/2025, 01:01

Documento (Certidão)

09/12/2025, 16:08

Documento (Certidão)

03/12/2025, 16:47

Confirmada

27/11/2025, 23:59

Publicação

19/11/2025, 03:30

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 22:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravo de Instrumento Nº 6001680-35.2025.4.06.0000/MG RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES AGRAVADO: JOSE EDUARDO PELUSO ADVOGADO(A): GUSTAVO CARVALHO MARRAZZO DA COSTA (OAB MG169555) EMENTA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ÓBITO DE COEXECUTADO APÓS A CITAÇÃO. INÉRCIA DA EXEQUENTE NA PROMOÇÃO DA SUCESSÃO PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME ‎1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que negou diligências para identificação de sucessores do executado falecido, atribuindo à exequente esse ônus. ‎2. A decisão agravada fundamentou-se na ausência de regularização do polo passivo pela exequente, que, mesmo intimada, não identificou o espólio, sucessores ou inventariante do executado falecido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se compete à exequente promover a regularização do polo passivo da execução fiscal em decorrência do falecimento de coexecutado já citado, mediante identificação do espólio, herdeiros ou inventariante. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 313, § 2º, I, do CPC prevê a suspensão do processo pelo prazo de 2 a 6 meses para que o autor promova a sucessão processual em caso de falecimento do réu. 5. É da parte exequente o ônus de diligenciar para a identificação do espólio, herdeiros ou sucessores, não se admitindo a transferência dessa responsabilidade ao cônjuge do falecido. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: Compete à parte exequente promover a regularização do polo passivo da execução fiscal nos casos de falecimento do devedor já citado, mediante identificação do espólio, herdeiros ou sucessores. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 313, § 2º, I. Jurisprudência relevante citada: TRF2, AC 0020284-10.2016.4.02.5001, Rel. Des. Leticia de Santis Mello, j. 20.09.2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de novembro de 2025.

18/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/11/2025, 20:06

Documento (Acórdão)

17/11/2025, 20:06

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravo de Instrumento Nº 6001680-35.2025.4.06.0000/MG RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES AGRAVADO: JOSE EDUARDO PELUSO ADVOGADO(A): GUSTAVO CARVALHO MARRAZZO DA COSTA (OAB MG169555) EMENTA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ÓBITO DE COEXECUTADO APÓS A CITAÇÃO. INÉRCIA DA EXEQUENTE NA PROMOÇÃO DA SUCESSÃO PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME ‎1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que negou diligências para identificação de sucessores do executado falecido, atribuindo à exequente esse ônus. ‎2. A decisão agravada fundamentou-se na ausência de regularização do polo passivo pela exequente, que, mesmo intimada, não identificou o espólio, sucessores ou inventariante do executado falecido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se compete à exequente promover a regularização do polo passivo da execução fiscal em decorrência do falecimento de coexecutado já citado, mediante identificação do espólio, herdeiros ou inventariante. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 313, § 2º, I, do CPC prevê a suspensão do processo pelo prazo de 2 a 6 meses para que o autor promova a sucessão processual em caso de falecimento do réu. 5. É da parte exequente o ônus de diligenciar para a identificação do espólio, herdeiros ou sucessores, não se admitindo a transferência dessa responsabilidade ao cônjuge do falecido. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: Compete à parte exequente promover a regularização do polo passivo da execução fiscal nos casos de falecimento do devedor já citado, mediante identificação do espólio, herdeiros ou sucessores. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 313, § 2º, I. Jurisprudência relevante citada: TRF2, AC 0020284-10.2016.4.02.5001, Rel. Des. Leticia de Santis Mello, j. 20.09.2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de novembro de 2025.

18/11/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Ofício)

Expedida/Certificada

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Documento (Acórdão)

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