Apelação Cível 0033110-43.2018.4.01.9199 - TRF6

Apelação Cível 0033110-43.2018.4.01.9199 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/11/2025, 15:26

Expedição de documento (Ofício)

14/11/2025, 15:26

Expedida/Certificada

14/11/2025, 15:17

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 18/08/2025 A 25/08/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0033110-43.2018.4.01.9199/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS PRESIDENTE: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO PROCURADOR(A): DARLAN AIRTON DIAS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: ZELINDA BORGES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): JOVAINA RIBEIRO NUNES (OAB MG149242) A 1ª TURMA SUPLEMENTAR DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS Votante: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS Votante: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

11/11/2025, 00:00

Trânsito em julgado

24/10/2025, 17:59

Decurso de Prazo

21/10/2025, 01:03

Decurso de Prazo

23/09/2025, 01:02

Confirmada

07/09/2025, 23:59

Publicação

01/09/2025, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0033110-43.2018.4.01.9199/MG RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO: ZELINDA BORGES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): JOVAINA RIBEIRO NUNES (OAB MG149242) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. Embargos de declaração opostos pela autora contra acórdão da 1ª Turma Suplementar do TRF da 6ª Região que deu parcial provimento à apelação do INSS para reconhecer tempo de serviço rural entre 15/01/2004 e 15/10/2015, determinando sua averbação e revogando a aposentadoria por idade rural anteriormente concedida por sentença. A embargante sustenta a existência de contradição no acórdão, ao argumento de que teria sido revogada aposentadoria por idade híbrida concedida administrativamente em 23/04/2018. O art. 1.022 do CPC/2015 autoriza a interposição de embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. O acórdão embargado limitou-se a reformar a sentença que havia concedido aposentadoria por idade rural judicialmente, revogando-a por ausência de carência, sem qualquer efeito sobre a aposentadoria híbrida concedida administrativamente pelo INSS em 23/04/2018. Inexiste, portanto, a contradição alegada, uma vez que o julgado não tratou da cessação ou invalidação do benefício administrativo, mas apenas da improcedência do pedido judicial retroativo. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de agosto de 2025.

29/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/08/2025, 17:48

Documento (Acórdão)

28/08/2025, 17:48

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

26/08/2025, 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2025, 02:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0033110-43.2018.4.01.9199/MG RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO: ZELINDA BORGES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): JOVAINA RIBEIRO NUNES (OAB MG149242) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. Embargos de declaração opostos pela autora contra acórdão da 1ª Turma Suplementar do TRF da 6ª Região que deu parcial provimento à apelação do INSS para reconhecer tempo de serviço rural entre 15/01/2004 e 15/10/2015, determinando sua averbação e revogando a aposentadoria por idade rural anteriormente concedida por sentença. A embargante sustenta a existência de contradição no acórdão, ao argumento de que teria sido revogada aposentadoria por idade híbrida concedida administrativamente em 23/04/2018. O art. 1.022 do CPC/2015 autoriza a interposição de embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. O acórdão embargado limitou-se a reformar a sentença que havia concedido aposentadoria por idade rural judicialmente, revogando-a por ausência de carência, sem qualquer efeito sobre a aposentadoria híbrida concedida administrativamente pelo INSS em 23/04/2018. Inexiste, portanto, a contradição alegada, uma vez que o julgado não tratou da cessação ou invalidação do benefício administrativo, mas apenas da improcedência do pedido judicial retroativo. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de agosto de 2025.

29/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Ofício)

Expedida/Certificada

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Documento (Acórdão)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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