Apelação Cível 6001635-07.2025.4.06.9999 - TRF6

Apelação Cível 6001635-07.2025.4.06.9999 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 16/12/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 6001635-07.2025.4.06.9999/MG RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA PRESIDENTE: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO PROCURADOR(A): DARLAN AIRTON DIAS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: LUCIO ALVES DE JESUS ADVOGADO(A): VIVIANE DE OLIVEIRA SILVA (OAB PA023519B) ADVOGADO(A): TATIANA SANTOS MACHADO (OAB MG139052) A 1ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, A FIM DE REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, PARA CONSIGNAR QUE O AUTOR ESTARÁ IMPEDIDO DE CUMULAR A APOSENTADORIA ESPECIAL COM RENDIMENTOS DECORRENTES DO DESEMPENHO DE ATIVIDADES ENQUADRADAS COMO ESPECIAIS SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DE PROLAÇÃO DA SENTENÇA (SÚMULA 111 DO STJ), NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA Votante: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA Votante: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA Votante: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

11/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

20/03/2026, 13:39

Expedição de documento (Ofício)

20/03/2026, 13:39

Expedida/Certificada

20/03/2026, 13:02

Trânsito em julgado

18/03/2026, 17:41

Decurso de Prazo

17/03/2026, 01:03

Documento (Certidão)

11/02/2026, 11:18

Documento (Certidão)

10/02/2026, 18:10

Documento (Certidão)

10/02/2026, 15:10

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 18:13

Documento (Certidão)

23/01/2026, 16:41

Publicação

21/01/2026, 03:30

Documento (Certidão)

08/01/2026, 12:02

Confirmada

28/12/2025, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 02:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 6001635-07.2025.4.06.9999/MG RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO: LUCIO ALVES DE JESUS ADVOGADO(A): VIVIANE DE OLIVEIRA SILVA (OAB PA023519B) ADVOGADO(A): TATIANA SANTOS MACHADO (OAB MG139052) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL COM LABOR ESPECIAL APÓS A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO COM TRÂNSITO EM JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. SÚMULA 111 DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido para conceder aposentadoria especial desde a DER (22/12/2020), com pagamento das parcelas vencidas. O INSS alega, preliminarmente, nulidade da sentença por julgamento extra petita, sustentando que a inicial teria indicado como DER a data de 05/08/2021. No mérito, pleiteia o reconhecimento da impossibilidade de cumulação da aposentadoria especial com rendimentos provenientes de atividade especial. A parte autora requer o não provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve julgamento extra petita ao fixar a DER em 22/12/2020; (ii) estabelecer se é possível cumular aposentadoria especial com o exercício de atividade especial após a implantação judicial do benefício; (iii) verificar se a base de cálculos dos honorários advocatícios está em consonância com a Súmula 111 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afasta-se a alegação de julgamento extra petita porque a DER correta (22/12/2020) decorre da interpretação lógico-sistemática da inicial e da documentação, sendo evidente que a indicação de 05/08/2021 consistiu em erro material. 4. Aplica-se a orientação consolidada no STJ de que não há extra petita quando o julgador interpreta a exordial como um todo, conforme precedentes citados (AREsp n. 2.562.658/GO). 5. Tem-se a constitucionalidade do art. 57, § 8º, da Lei 8.213/1991, à luz da tese fixada pelo STF no Tema 709, que veda a continuidade da percepção da aposentadoria especial caso o segurado permaneça ou retorne ao labor especial após a efetiva implantação do benefício. 6. A cumulação de aposentadoria especial com atividade especial é vedada após a implantação judicial definitiva (com trânsito em julgado) do benefício. 7. Os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data de prolação da sentença, com arrimo no entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 111 e no Tema 1.105. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A indicação equivocada da DER na parte dos pedidos não configura julgamento extra petita quando a interpretação lógico-sistemática da inicial e dos documentos comprova a data correta. 2. A cumulação de aposentadoria especial com o exercício de atividade especial é vedada após a implantação judicial definitiva do benefício, conforme a tese firmada pelo STF no Tema 709. 3. A fixação dos honorários advocatícios deve se dar em observância à Súmula 111 do STJ". ____ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, art. 57, § 8º; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º, 3º; art. 1.012, §4º; art. 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 791.961 (Tema 709, EDcl, j. 24/02/2021); STJ, AREsp n. 2.562.658/GO, rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 13/10/2025; STJ: Súmula111 e STJ: Tema 1.105 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS, a fim de reformar parcialmente a sentença, para consignar que o autor estará impedido de cumular a aposentadoria especial com rendimentos decorrentes do desempenho de atividades enquadradas como especiais somente após o trânsito em julgado e para determinar a incidência dos honorários advocatícios sobre o valor das parcelas vencidas até a data de prolação da sentença (Súmula 111 do STJ), nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de dezembro de 2025.

19/12/2025, 00:00

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