Apelação Cível 6001631-67.2025.4.06.9999 - TRF6

Apelação Cível 6001631-67.2025.4.06.9999 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 6001631-67.2025.4.06.9999/MG RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE: ENIR CARVALHO FILHO ADVOGADO(A): JOSE GLAUCIO DA SILVA (OAB MG199686) ADVOGADO(A): SAMUEL HIPOLITO DA SILVA (OAB MG199237) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS. PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL. ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADA EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR TUTELA ANTECIPADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu aposentadoria rural por idade à parte autora, com pagamento das parcelas vencidas. O INSS sustenta ausência de prova documental idônea da atividade rural em regime de subsistência e pede a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão:(i) definir se a parte autora comprovou a condição de segurado especial mediante início de prova material e prova testemunhal consistente, nos termos da Lei nº 8.213/91 e da jurisprudência do STJ; (ii) estabelecer se, diante da reforma da sentença, é devida a restituição dos valores recebidos em virtude da tutela antecipada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 8.213/91 exige, para a concessão de aposentadoria por idade rural, além do requisito etário, a comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar, mediante início de prova material, corroborado por testemunhas, não sendo admitida prova exclusivamente oral (art. 55, §3º; Súmula 149/STJ). 4.O rol de documentos previsto no art. 106 da Lei nº 8.213/91 é exemplificativo, sendo admitidos documentos em nome de membros do grupo familiar ou mesmo de terceiros vinculados à atividade agrícola, desde que coerentes com a realidade do trabalho alegado. 5.A jurisprudência do STJ (REsp 1.348.633/SP, Tema 638; REsp 1.947.404/RS, Tema 1115) admite flexibilização na análise da prova material, mas condiciona sua eficácia à inexistência de elementos que revelem abandono da atividade rural ou incompatibilidade com o regime de economia familiar. 6.No caso concreto, embora a parte autora tenha apresentado certidão de casamento, cadastro de imóvel rural, carteira de trabalho com registros rurais e ITR, tais documentos perderam eficácia probatória diante das notas fiscais de venda de gado bovino em valores elevados (R$ 138.000,00 em 2015; R$ 200.000,00 em 2020; R$ 228.000,00 em 2021), o que revela capacidade econômica incompatível com a condição de segurado especial. 7.A existência de atividade urbana relevante por parte da esposa do autor (contabilista e sócia de empresa de materiais de construção) reforça a descaracterização do regime de economia familiar. 8.Diante da ausência de comprovação suficiente da condição de segurado especial, impõe-se a improcedência do pedido inicial. 9.Nos termos do Tema 692/STJ, a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela implica a restituição dos valores recebidos precariamente, a ser feita mediante desconto de até 30% em eventual benefício futuro. IV. DISPOSITIVO E TESE 10.Recurso provido. Tese de julgamento: "A concessão de aposentadoria rural por idade exige início de prova material corroborado por testemunho consistente, não sendo admitida prova exclusivamente oral. A prova documental perde eficácia quando elementos dos autos revelam capacidade econômica incompatível com o regime de economia familiar. A reforma da decisão que concedeu tutela antecipada obriga o autor à devolução dos valores recebidos, conforme Tema 692/STJ." ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, §7º, II; Lei nº 8.213/1991, arts. 11, VII, §1º, 48, §§1º e 2º, 55, §3º, 106, parágrafo único, 142 e 143; CPC/2015, arts. 496, §3º, 520, II, 85, §4º, III, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.348.633/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 05.12.2014 (Tema 638); STJ, REsp 1.947.404/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 23.11.2022 (Tema 1115); STJ, REsp 1.354.908/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 09.09.2015; STJ, REsp 1.352.721/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 16.10.2015 (Tema 629); STJ, Tema 692, REsp 1.401.560/MT, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 19.10.2016. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação do INSS para reformar a sentença, a fim de julgar improcedente o pedido inicial, determinar à parte autora a restituição dos valores recebidos precariamente, a título de tutela antecipada, na forma do entendimento fixado no Tema 692/STJ, e inverter os ônus sucumbenciais, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de setembro de 2025.

24/09/2025, 00:00

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