Execução Fiscal 6045960-74.2024.4.06.3800 - TRF6

Execução Fiscal 6045960-74.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

11/05/2026, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 6045960-74.2024.4.06.3800/MG EXECUTADO: FARIA & PEDROSA CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A): MIGUEL OLIVEIRA E SILVA (OAB MG203462) DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro o pedido da executada de suspensão do processo na forma da Portaria PGFN nº 396/2016, já que se trata de norma operacional que se sujeita à análise interna no âmbito daquela procuradoria quanto à compreensão do que seriam créditos "irrecuperáveis ou de baixa perspectiva de recuperação". Logo, não há direito subjetivo da executada a referida suspensão, baseada apenas no valor da causa e na não localização de bens desonerados até o presente momento, mesmo porque nenhum ato de busca patrimonial foi ainda realizado. 2. Conforme já decidido anteriormente, cumpra-se o determinado no evento 3, DOC1 a partir do item 5. 3. Após, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito, em especial em relação aos valores constritos via SISBAJUD. Belo Horizonte, data da assinatura. (assinado eletronicamente) LUIZ CLÁUDIO LIMA VIANA Juiz Federal Substituto

08/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

07/05/2026, 08:25

Decurso de Prazo

30/04/2026, 02:06

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 14:20

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 14:06

Confirmada

27/04/2026, 23:59

Expedida/Certificada

17/04/2026, 14:18

Ato ordinatório

17/04/2026, 14:17

Documento (Certidão)

17/04/2026, 14:14

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 08:46

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 08:44

Documento (Certidão)

14/04/2026, 00:49

Decurso de Prazo

24/02/2026, 01:24

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 6045960-74.2024.4.06.3800/MG EXECUTADO: FARIA & PEDROSA CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A): HUGO RODRIGUES FIALHO (OAB MG092282) DESPACHO/DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela executada nesta ação (evento 58, DOC1) em face da decisão proferida no evento 48, DOC1 em que foi indeferido o pedido de desbloqueio do valor constrito via SISBAJUD. Alega a embargante, em síntese, que haveria suposta contradição no julgado por não ter sido deferido o pedido de dilação de prazo para a devedora apresentar documentos que comprovariam a imprescindibilidade da verba bloqueada para o funcionamento da empresa. Em resposta (evento 63, DOC1), a embargada refutou a pretensão e apontou que, mesmo após meses desde a constrição, não foram trazidos quaisquer documentos comprobatórios das alegações da ora embargante. É o necessário. Decido. Recebo os embargos pela tempestividade na sua interposição Já apresentada resposta pela embargada, cumpriu-se o disposto no art. 1.023, § 2º, do CPC, mesmo diante da ausência de efeitos infringentes. Não assiste razão à embargante pois inexiste a alegada contradição no julgado. Destaco que constou da decisão que, naquele momento, já havia transcorrido até mesmo a extensão do prazo requerido pela executada desde a sua última petição em 23/06/2025. No presente caso, foi concedida a dilação do prazo de 5 (cinco) dias fixado no art.854, §3º, do CPC para a parte comprovar eventual impenhorabilidade da quantia constrita, nos termos do despacho proferido em 10/06/2025 (evento 38, DOC1). Mesmo assim, não foi apresentada pela embargante a documentação necessária, nem com os embargos de declaração. Portanto, entendo que não há, na decisão embargada, nenhum dos vícios previstos no art.1022 do CPC, buscando a embargante, na verdade, a mera reconsideração ou revisão daquilo que já havia sido decidido, objetivo esse que desafia a interposição de recurso adequado. A esse respeito já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça que: "os embargos de declaração não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição" (STJ, EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp n. 1.604.546/PR, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Terceira Seção, DJe de 22/02/2023). Isso posto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimem-se e cumpram-se as determinações da decisão embargada, ora mantida. Belo Horizonte, data da assinatura. (assinado eletronicamente) LUIZ CLÁUDIO LIMA VIANA Juiz Federal Substituto

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 6045960-74.2024.4.06.3800/MG EXECUTADO: FARIA & PEDROSA CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A): HUGO RODRIGUES FIALHO (OAB MG092282) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pretensão formulada pela executada objetivando o desbloqueio de valor constrito via SISBAJUD em aplicações financeiras de sua titularidade, alegando, em síntese, que a verba seria imprescindível para a empresa cumprir encargos trabalhistas, mormente o pagamento de salários de empregados, o que caracterizaria natureza alimentar e, portanto, a sua impenhorabilidade (evento 34, PET1). Nos termos do despacho proferido no evento 38, DESPADEC1 foi determinado à executada comprovar documentalmente as suas receitas e despesas mensais, referentes aos últimos sessenta dias antes do bloqueio, a fim de permitir a análise da alegada imprescindibilidade da verba constrita. Instada a se manifestar, a exequente, em suma, pugnou pela manutenção do bloqueio nos termos da petição em evento 45, PET1. Em seguida, a executada pediu a dilação do prazo em 48 horas para apresentar a documentação apontada por este Juízo (evento 46, PET1). É o necessário. Decido. Inicialmente, registro que já tendo transcorrido até mesmo a extensão do prazo requerido pela executada desde a sua última petição em 23/06/2025, não há que se falar em ampliação do prazo para nova manifestação. Quanto à questão de fundo, observo que ocorreram os bloqueios de R$39.977,82 em conta de titularidade da executada junto ao Itaú Unibanco S/A, além da irrisória quantia de R$10,59 em conta no Mercado Pago IP Ltda (evento 32, SISBAJUD1). E de acordo com a documentação juntada pela executada no evento 34, verifico que, embora ela tenha demonstrado a existência de despesas com folha de pagamento, não comprovou o faturamento e as demais receitas da empresa, tornando impossível verificar a relevância da quantia constrita para o cumprimento das obrigações empresariais. Também não há demonstração da movimentação de valores na conta bancária em período anterior ao bloqueio, para permitir averiguar eventual existência de outros ativos além da verba constrita, que pudessem ter sido utilizados para a empresa arcar com os seus encargos. No que tange à arguição de impenhorabilidade de valores que seriam destinados ao pagamento de salários, nos moldes do art.833, IV, do CPC, registro que a referida norma não incide no presente caso, já que visa a proteger somente o trabalhador, pelo caráter alimentar da verba salarial, não se estendendo a proteção ao patrimônio da pessoa jurídica. Nesse sentido, destaco: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DE PESSOA JURÍDICA. VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. COMPROVAÇÃO AUSENTE. IMPENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Sociedade Esportiva Primeiro de Maio contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros penhorados via sistema Bacenjud em execução fiscal. A agravante sustenta que os valores bloqueados são impenhoráveis, pois seriam provenientes de faturamento destinado exclusivamente ao pagamento da folha salarial dos funcionários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se valores depositados em conta corrente de pessoa jurídica, alegadamente destinados ao pagamento de salários, podem ser considerados impenhoráveis nos termos do artigo 833, IV e X, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impenhorabilidade prevista no artigo 833 do CPC/15 visa proteger verbas de natureza alimentar, devida em contraprestação ao trabalho, e não valores mantidos em conta de titularidade da empresa antes de serem incorporados ao patrimônio dos empregados. 4. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a regra de impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança até o limite de 40 salários-mínimos não se aplica, em regra, às pessoas jurídicas, pois sua finalidade é garantir um mínimo existencial ao devedor pessoa física. 5. A penhora sobre faturamento empresarial é permitida pelo artigo 835 do CPC/15 e não há comprovação suficiente nos autos de que os valores bloqueados estavam vinculados exclusivamente ao pagamento de salários. 6. O crédito executado na demanda é de natureza previdenciária, verba igualmente destinada ao cumprimento de obrigações trabalhistas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV e X, do CPC/15, em regra, não se estende a valores depositados em conta corrente de pessoa jurídica. 2. A proteção conferida pelo artigo 833, X, do CPC/15 à poupança de até 40 salários-mínimos é aplicável a pessoas físicas. 3. A penhora sobre faturamento empresarial é permitida pelo artigo 835 do CPC/15. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, IV e X; art. 835.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.073.917, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 18/03/2024; STJ, AREsp 873.585/SC, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 08/03/2017; STJ, AgInt no REsp 1.914.793/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 01/07/2021. (TRF6, AI 6007177-64.2024.4.06.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ, D.E. 10/04/2025) - Sem destaque no original. E assim já havia decidido o C. STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PESSOA JURÍDICA. BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUNAL DE ORIGEM, COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO, DECIDIU PELA POSSIBILIDADE DA PENHORA DOS VALORES ENCONTRADOS NA CONTA CORRENTE DA EMPRESA. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argumento de que o Tribunal local não se pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de Declaração. Todavia, constata-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. 3. Registre-se, portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a Corte de origem examinado e decidido, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 4. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que estão presentes os requisitos para a penhorabilidade dos valores penhorados na conta bancária da empresa no caso concreto. Transcrevo trecho do acórdão: "Execução fiscal contra empresa, valor de R$ 184.624,33, por dívidas de ICMS, com penhora sobre ativos financeiros em conta bancária destinada à folha de pagamento dos seus empregados, valor de R$ 9.626,01, com exceção de pré-executividade para levantamento da constrição. A impenhorabilidade de salários e remunerações, pelo caráter alimentar, Código de Processo Civil, artigo 833, IV, beneficia somente o trabalhador, sem tutelar a saúde econômico-financeira das empresas, que respondem com todo o seu patrimônio pelas obrigações sociais, não importando a qualidade delas. Não se verifica sequer a excepcionalidade contemplada por Superior Tribunal de Justiça, considerando o modesto montante sobre o qual recaiu a constrição, o capital social de três milhões de reais e nomeação à penhora de imóvel avaliado em trinta milhões de reais." (fl. 262, e-STJ). Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.423.312/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024.) - Sem destaque no original. Isso posto, indefiro o pedido de desbloqueio formulado pela executada. 2. Com o objetivo de evitar a desvalorização decorrente da ausência de correção monetária na conta originária, proceda-se a imediata transferência do valor de R$39.977,82 bloqueado via SISBAJUD para conta judicial junto a CEF/PAB/JF. Considerando ser ínfima a constrição de R$10,59, quantia evidentemente irrelevante na satisfação do crédito, não se justificando os procedimentos bancários necessários à apropriação pela credora, determino o seu desbloqueio (art.836 do CPC). 3. Intime-se a executada pela via eletrônica para os fins do art.16, III, da Lei 6.830/80, ficando ela ciente de que, caso oponha embargos à execução, deverá reforçar a penhora até a garantia integral do crédito exequendo ou comprovar documentalmente eventual insuficiência patrimonial que a impossibilite de fazê-lo, sob pena de rejeição liminar dos embargos. 4. Após, caso não haja interposição de embargos à execução, prossiga-se no cumprimento das determinações exaradas em evento 3, DESPADEC1, a partir do item 5. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura. LUIZ CLÁUDIO LIMA VIANA Juiz Federal Substituto

14/07/2025, 00:00

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