Procedimento do Juizado Especial Cível 1026702-75.2022.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

11/09/2025, 17:04

Baixa Definitiva

16/08/2025, 00:02

Baixa Definitiva

11/07/2025, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 1026702-75.2022.4.01.3800/MG RECORRENTE: MARIA FRANCISCA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): RONALDO ERMELINDO FERREIRA (OAB MG070727) DESPACHO/DECISÃO 1. NEGO SEGUIMENTO ao incidente de uniformização nacional interposto por MARIA FRANCISCA DE SOUZA (Evento 53), com fundamento no art. 14, incisos III, alínea "d”, e V, alíneas “d” e "e", do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF n. 586/2019). 2. Colhe-se do acórdão recorrido (Evento 48): "(...) 2. No caso vertente, entendo que a PARTE AUTORA não faz jus ao benefício requerido, uma vez que a perícia médica judicial concluiu que, apesar das doenças da qual acometida a parte recorrente não se encontra atualmente incapacitada para o exercício da atividade laboral. 3. O profissional demonstrou conhecimento técnico, segurança e atentou para toda a evolução do quadro clínico, teve acesso aos exames e demais documentos médicos juntados aos autos e concluiu pela ausência de incapacidade para a atividade habitual da parte recorrente. Não há nos autos provas suficientes para infirmar o laudo oficial, que se mostra coerente e consistente. 4. O caso, portanto, é de negar provimento ao recurso interposto pela parte autora e manter a sentença pelos próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.095/95). (...)." 3. Art. 14, inciso III, "d": o acórdão recorrido está em conformidade com a Súmula 77 da TNU, que firmou a seguinte tese: O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. 4. Art. 14, inciso V, "d": divergir do entendimento firmado pela Turma Recursal demandaria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 42/TNU. 5. Por fim, cadastre-se o advogado indicado no substabelecimento (Evento 53). Intimem-se.

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MARIA FRANCISCA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): RONALDO ERMELINDO FERREIRA (OAB MG070727) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 07 de março de 2025. Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA Presidente 80 - 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Presencial com Suporte de Vídeo (Telepresencial) da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, designada para o dia 20/03/2025, às 14 horas, na plataforma "Microsoft Teams". Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024 - TRF6, o pedido de sustentação oral ou de preferência deve ser enviado para o e-mail [email protected] até o mesmo horário, do dia útil anterior, fixado para o início da Sessão, da seguinte forma: (i) assunto - "xª Turma Recursal dos JEF de MG - data no formato dd/mm/aaaa - horário no formato hh:mm - número do processo no formato xxxxxxx-xx.xxxx.x.xx.xxxx"; (ii) mensagem - ?Pedido de inscrição para Sustentação oral (ou Preferência) - data e horário da sessão no formato dd/mm/aaaa hh:mm - número do processo no formato xxxxxxx-xx.xxxx.x.xx.xxxx - órgão julgador no formato xª Relatoria da xª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais - Relator(a) [nome completo] - parte representada [nome completo] - Advogado(a) / Defensor(a) / Procurador(a) / AGU / MPF: [nome completo] - OAB no formato xxx.xxx UF NN - e-mail [endereço eletrônico completo]? - (iii) declaração de estar habilitado(a) em nome da parte representada acima mencionada. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024 - TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf RECURSO CÍVEL Nº 1026702-75.2022.4.01.3800/MG (Pauta: 77) RELATOR: Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA

10/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/09/2024, 19:36

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2025, 00:00