Procedimento Comum Cível 0007106-37.2013.4.01.3801 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0007106-37.2013.4.01.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/05/2025, 16:21

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

27/05/2025, 06:16

Conclusão (para despacho)

26/05/2025, 11:54

Ato ordinatório

15/05/2025, 14:28

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 18:36

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: MARIANGELA JULIAO VILANI Advogado do(a) APELADO: SILVIA TEREZINHA DO NASCIMENTO MENDONCA - MG120217 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região PUBLICAÇÃO 0007106-37.2013.4.01.3801 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo INSS, com fundamento na alínea “a” do inciso III do artigo 102 da Constituição da República de 1988. Alega o recorrente que o acórdão recorrido contraria frontalmente o artigo 5º, XXXVI, 40, 194 e 195 da Constituição Federal. Defende a necessidade de devolução dos valores recebidos indevidamente a título de antecipação de tutela posteriormente revogada. É o breve relato. DECIDO. A questão relativa à possibilidade de desaposentação foi objeto do Tema de Repercussão Geral 503, pelo qual o colendo Supremo Tribunal Federal não só reconheceu que "no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação' ou à ‘reaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91", mas também declarou, por ocasião do julgamento dos segundos embargos declaratórios no Recurso Extraordinário 661.256/SC, a irrepetibilidade dos valores recebidos precariamente pelo segurado até a data daquele julgamento (06/02/2020). Nesse contexto, verifica-se que o acórdão recorrido, após a retratação, encontra-se em consonância com o quanto decidido pelo STF, fato que torna o recurso extraordinário intransitável. Ante ao exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário.

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007106-37.2013.4.01.3801. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0007106-37.2013.4.01.3801 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:MARIANGELA JULIAO VILANI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SILVIA TEREZINHA DO NASCIMENTO MENDONCA - MG120217 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.979.036/0012-01 (APELANTE)]. Polo passivo: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[MARIANGELA JULIAO VILANI - CPF: 410.893.166-15 (APELADO)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 13 de junho de 2022. (assinado digitalmente)

14/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007106-37.2013.4.01.3801. APELADO: SILVIA TEREZINHA DO NASCIMENTO MENDONCA - MG120217 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MARIANGELA JULIAO VILANI SILVIA TEREZINHA DO NASCIMENTO MENDONCA - (OAB: MG120217) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 15 de março de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0007106-37.2013.4.01.3801 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO: MARIANGELA JULIAO VILANI Advogado do(a)

16/03/2021, 00:00

Ato ordinatório

26/01/2021, 03:11

Remessa (em grau de recurso)

22/01/2015, 16:18

Ato ordinatório

22/01/2015, 12:12

Ato ordinatório

22/01/2015, 12:12

Publicação

10/12/2014, 15:14

Intimação

03/12/2014, 18:55

Intimação

26/11/2014, 14:00

Documentos

Intimação polo passivo

•10/03/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Intimação

Intimação

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