Apelação Cível 6001685-33.2025.4.06.9999 - TRF6

Apelação Cível 6001685-33.2025.4.06.9999 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/04/2025 A 15/04/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 6001685-33.2025.4.06.9999/MG RELATORA: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA APELANTE: ANDRESA RIBEIRO COSTA E SILVA ADVOGADO(A): BIOVANE RIBEIRO (OAB SP350938) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE Votante: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE Votante: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 6001685-33.2025.4.06.9999/MG APELANTE: ANDRESA RIBEIRO COSTA E SILVA ADVOGADO(A): BIOVANE RIBEIRO (OAB SP350938) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas do(s) despacho(s)/decisão(ões) proferidas nos autos em epígrafe. Belo Horizonte, 21 de maio de 2026. Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região

22/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Plenário Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 14 de maio de 2026, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 6001685-33.2025.4.06.9999/MG (Pauta: 34) RELATOR: Desembargador Federal VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA APELANTE: ANDRESA RIBEIRO COSTA E SILVA ADVOGADO(A): BIOVANE RIBEIRO (OAB SP350938) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR(A): SUBPROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 30 de abril de 2026. Desembargador Federal VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA Presidente

04/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

30/04/2026, 16:19

Conclusão (para julgamento)

18/03/2026, 10:57

Decurso de Prazo

10/03/2026, 01:01

Decurso de Prazo

24/02/2026, 01:01

Documento (Certidão)

11/02/2026, 11:34

Documento (Certidão)

10/02/2026, 17:23

Documento (Certidão)

23/01/2026, 16:46

Documento (Certidão)

08/01/2026, 11:54

Confirmada

14/12/2025, 23:59

Expedida/certificada

04/12/2025, 12:37

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 12:37

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 6001685-33.2025.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002511-72.2023.8.13.0637/MG RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE: ANDRESA RIBEIRO COSTA E SILVA ADVOGADO(A): BIOVANE RIBEIRO (OAB SP350938) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 1.022 DO CPC/2015). OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. acórdão mantido. recurso rejeitado. 1. Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, servem a sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (STJ, EDcl no AgRg no REsp 834.025/RS, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJ de 20/11/2015; EDcl no MS 14958/DF, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJ de 01/10/2015; EDcl no AgRg nos EREsp 1.314.163/GO, Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJ de 11/12/2014.) 2. Os quesitos complementares "apresentados pelo perito oficial", em que pese tivessem o intuito de "retificar" a conclusão do laudo laudo pericial, não alteraram seu ponto principal quanto ao necessário esclarecimento para a concessão do BPC-LOAS. É que o expert, baseando-se em relatório médico elaborado em 29/02/2024, após a juntada da perícia médica ocorrida em 25/02/2024, apresentou um segundo laudo concluindo pela existência de deficiência, mas também afirmando que "o quadro clínico da autora não configura incapacidade para com a atividade laboral habitual, concluo embasado no exame físico realizado no ato pericial." (destaquei) 3. Embora a Lei 8.742/93 considere a "deficiência" como condição, para a obtenção do BPC deve ela ser de tal forma que impeça o desempenho de atividade laboral para o sustento da parte. Não é o caso dos autos. 4. O acórdão embargado foi expresso em afirmar que a autora é pessoa jovem, com 27 anos, e possui o 2º grau completo. Embora seja portadora de limitações decorrentes de sequelas de acidente automobilístico, não está impossibilitada de prover sua existência por seus próprios meios. 5. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida, mas inconformismo com o próprio mérito do julgado que lhe foi desfavorável, o que somente pode ser revertido em sede recursal própria. 6. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração da autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025.

18/07/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

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