Execução Fiscal 0029113-36.2007.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 0029113-36.2007.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0029113-36.2007.4.01.3800/MG EXECUTADO: ALAOR VASCONCELOS (Espólio) ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS VASCONCELLOS ZUQUIM (OAB MG088219) ADVOGADO(A): LILIAN MARCIA VASCONCELOS VILACA (OAB MG124185) ADVOGADO(A): ALAOR VASCONCELOS (OAB MG006740) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando a manifestação no evento 306.1, intime-se o ESPÓLIO DE ALAOR VASCONCELOS para esclarecer se requereu a exclusão apenas da petição de evento 304, ou se é também requer a exclusão da petição de evento 305 (já que ambas possuem a mesma argumentação, tese jurídica e pedidos). 2. No evento 295.1, Youri Nésio Abreu alegou irregularidades no procedimento de alienação do imóvel realizado pela plataforma COMPREI/PGFN, sustentando que apresentou proposta no valor da avaliação do bem (R$ 500.000,00), a qual, segundo as regras do sistema, deveria ter resultado na compra imediata. Aduziu, contudo, que o sistema permaneceu ativo para novas propostas e apontou possível falha sistêmica quanto à identificação de lance posterior no valor de R$ 510.050,00. Requereu a homologação de uma de suas propostas ou, subsidiariamente, esclarecimentos da plataforma COMPREI/PGFN. Posteriormente, no evento 297.1, reiterou as alegações anteriores e, subsidiariamente, requereu a anulação da hasta pública e a realização de novo procedimento de alienação. A União, por sua vez, informou em evento 307.1 que a alienação foi formalizada em favor de Felipe Albert Cotta Correa pelo valor de R$ 510.050,00, restando pendente apenas a homologação judicial. A União reconheceu que as alegações do requerente se relacionam à possível inobservância da regra prevista no art. 10 da Portaria PGFN nº 3.050/2022, segundo a qual proposta em valor igual ao da avaliação acarretaria compra instantânea do bem. Contudo, ponderou que, diante da controvérsia instaurada, seria prudente a prévia oitiva do Escritório do COMPREI/CGR, do leiloeiro Horany Wermelinger Costa do Nascimento e do corretor Julio Cesar da Cruz de Moraes, a fim de esclarecer eventual falha sistêmica, o histórico de propostas e a dinâmica do anúncio eletrônico. Requereu, assim, a suspensão da homologação da alienação até o completo esclarecimento dos fatos e posterior reabertura de prazo para manifestação da Fazenda Nacional. Por tal razão, abra-se vista à União, com urgência, para requisitar as informações do Escritório do COMPREI/CGR, do leiloeiro Horany Wermelinger Costa do Nascimento e do corretor Julio Cesar da Cruz de Moraes, juntando aos autos em 10 (dez) dias. Belo Horizonte, data da assinatura.

01/06/2026, 00:00

Depósito de Bens/Dinheiro

12/05/2026, 08:19

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 09:12

Depósito de Bens/Dinheiro

14/04/2026, 08:19

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 21:38

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 19:04

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 18:57

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 18:19

Confirmada

28/03/2026, 23:59

Mero expediente

18/03/2026, 14:48

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 16:22

Depósito de Bens/Dinheiro

12/03/2026, 08:21

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 17:12

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 08:54

Comunicação eletrônica

09/03/2026, 18:17

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0029113-36.2007.4.01.3800/MG EXECUTADO: ALAOR VASCONCELOS (Espólio) ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS VASCONCELLOS ZUQUIM (OAB MG088219) ADVOGADO(A): LILIAN MARCIA VASCONCELOS VILACA (OAB MG124185) ADVOGADO(A): ALAOR VASCONCELOS (OAB MG006740) DESPACHO/DECISÃO Espólio de Alaor Vasconcellos apresentou Exceção de Pré-Executividade no evento 279, EXCPRÉEX1, sustentando, em síntese, a nulidade da Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução. Alegou ausência de requisitos formais essenciais da CDA, notadamente a inexistência de indicação do livro e da folha de inscrição, fundamentação legal genérica, indicação inválida de notificação do contribuinte, ausência de juntada do processo administrativo fiscal e, ainda, excesso de execução decorrente de multa supostamente confiscatória. Requereu, ao final, a extinção da execução fiscal, bem como a suspensão dos atos expropriatórios até o julgamento da exceção. A União impugnou a Exceção no evento 283, PET1, arguindo, preliminarmente, a impossibilidade de rediscussão das matérias suscitadas, porquanto já apreciadas e definitivamente rejeitadas nos autos dos embargos à execução anteriormente opostos pelo executado, configurando preclusão consumativa e coisa julgada. No mérito, defendeu a higidez formal e material da CDA, esclarecendo que a inscrição foi realizada em sistema eletrônico, suficiente para atender às exigências legais; que houve regular notificação do lançamento no âmbito do processo administrativo fiscal; que a fundamentação legal constante do título é clara e suficiente; e que a multa aplicada observa os parâmetros de constitucionalidade fixados pelo Supremo Tribunal Federal, inexistindo efeito confiscatório. Requereu a rejeição integral da exceção e o regular prosseguimento da execução. No evento 285, PET1, o executado peticionou pugnando pela decisão na EPE, e postulando, em caráter urgente, a suspensão do leilão judicial designado, sob o argumento de risco de dano irreparável ao patrimônio do espólio caso a expropriação se concretize antes da apreciação das matérias de ordem pública suscitadas. É o relatório. DECIDO A exceção de pré-executividade constitui meio excepcional de defesa do executado, admitido pela jurisprudência para arguição de matérias de ordem pública ou cognoscíveis de ofício, desde que prescindam de dilação probatória. Não se presta, contudo, à rediscussão de questões já apreciadas e decididas definitivamente no curso do processo executivo ou em ações incidentais correlatas. A exceção não comporta acolhimento. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção relativa de certeza e liquidez, a qual somente pode ser afastada mediante prova inequívoca do vício alegado. No caso, a União demonstrou que a inscrição do débito em dívida ativa (CDA nº 60 1 06 002732-70) foi realizada por meio eletrônico, o que supre a exigência tradicional de indicação de livro e folha, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, não havendo nulidade a ser reconhecida por tal fundamento. Do mesmo modo, a alegação de ausência de notificação do lançamento não procede. Consta do processo administrativo fiscal a comprovação de que o contribuinte foi regularmente cientificado do auto de infração na data de 05/12/2001, confome consta na CDA, tendo exercido o contraditório e a ampla defesa na esfera administrativa. A referência numérica constante da CDA - campo "000000" - não invalida o título, sobretudo quando o próprio histórico processual evidencia a efetiva ciência do lançamento. Quanto à suposta fundamentação legal genérica, observa-se que a CDA descreve a origem do crédito (IRPF de 1998), sua natureza e os dispositivos legais que amparam a exigência (art. 42 da Lei 9.430/96, art. 4º da Lei 9.481/97 e art. 21 da Lei 9.532/97), permitindo plena compreensão da cobrança e o exercício do direito de defesa, como, de fato, ocorreu tanto na via administrativa quanto judicial. Não se verifica, portanto, qualquer prejuízo concreto apto a comprometer a validade do título executivo. No tocante à alegação de excesso de execução por multa confiscatória, no presente caso, em cognição sumária, a CDA originária evidencia que a multa de R$ 58.874,85 corresponde a 75% do valor do tributo apurado (R$ 78.499,80), inexistindo qualquer vício. Isso porque a multa aplicada decorre de expressa previsão legal no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, que estabeleceu a multa de 75% sobre o imposto apurado, e se mantém dentro dos parâmetros de constitucionalidade reconhecidos pelos tribunais superiores, não se configurando, em princípio, violação ao art. 150, IV, da Constituição Federal. Com efeito a jurisprudência firmou a compreensão de que “a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996, não possui caráter confiscatório, tendo finalidade punitiva e dissuasória, e não viola os princípios do não confisco” (TRF4, AC 5016736-07.2020.4.04.7001, 2ª Turma, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, julgado em 24/11/2025) De qualquer forma, a alegação de que “após as atualizações, a dívida alcançou R$ 563.648,96, resultando em um aumento superior a 310%” não se trata de matéria cognoscível em sede de exceção de pré-executividade, por demandar análise aprofundada da evolução do débito e da legislação aplicável. Por fim, cabe sublinhar que não há, tampouco, qualquer nulidade decorrente da não juntada do processo administrativo à inicial da execução. A jurisprudência dominante dos Tribunais Regionais Federais, em consonância com a orientação do STJ, reconhece que a ausência de tal documento não compromete a regularidade da CDA, desde que esta contenha os elementos exigidos em lei – o que, como demonstrado, se verifica inquestionavelmente no presente caso. A presunção de legitimidade da inscrição em dívida ativa não pode ser afastada por mera insurgência retórica da executada, desprovida de base fática ou jurídica minimamente consistente. Ademais, ressalte-se que o simples ajuizamento de exceção de pré-executividade não tem o condão de suspender automaticamente os atos executórios. Inexistindo plausibilidade jurídica das alegações deduzidas, tampouco se justifica a suspensão do leilão ou de outras medidas de satisfação do crédito, sob pena de indevida paralisação da execução fiscal. Diante desse contexto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado. Determino o regular prosseguimento da execução fiscal, com a manutenção dos atos executórios já determinados. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

21/01/2026, 00:00

13/11/2025, 00:00

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