Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003954-63.2018.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

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Execucao FiscalAposentadoria Especial (Art. 57/8)Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF6JEEm andamento

Data de Distribuição

06/07/2018

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Civel e JEF Adjunto de Ipatinga

Processos relacionados

TR · TRF6 · Recurso Inominado Cível · 1ª TR - Relator 3 - Belo Horizonte

Partes do Processo

USUáRIO DO SISTEMA

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Por decisão judicial

22/10/2024, 18:27

Ato ordinatório

22/10/2024, 17:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/10/2024, 17:48

Suspensão ou Sobrestamento

02/06/2024, 20:56

Documento (Certidão)

02/06/2024, 20:56

Documento (Certidão)

02/06/2024, 20:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/06/2024, 20:55

Suspensão ou Sobrestamento

19/04/2024, 17:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/04/2024, 17:40

Suspensão ou Sobrestamento

19/04/2024, 17:40

Mudança de Classe Processual

29/01/2024, 15:32

Petição (Petição (outras))

25/01/2024, 22:32

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2023, 22:08

Documento (Outros documentos)

09/12/2023, 22:08

Petição (Petição (outras))

07/11/2023, 20:41

Todas as movimentações(90)

Por decisão judicial

22/10/2024, 18:27

Ato ordinatório

22/10/2024, 17:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/10/2024, 17:48

Suspensão ou Sobrestamento

02/06/2024, 20:56

Documento (Certidão)

02/06/2024, 20:56

Documentos

Intimação de pauta

•07/03/2023, 00:00

Documento (Certidão)

02/06/2024, 20:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/06/2024, 20:55

Suspensão ou Sobrestamento

19/04/2024, 17:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/04/2024, 17:40

Suspensão ou Sobrestamento

19/04/2024, 17:40

Mudança de Classe Processual

29/01/2024, 15:32

Petição (Petição (outras))

25/01/2024, 22:32

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2023, 22:08

Documento (Outros documentos)

09/12/2023, 22:08

Petição (Petição (outras))

07/11/2023, 20:41

Petição (Petição (outras))

07/11/2023, 18:33

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2023, 11:13

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2023, 11:13

Documento (Certidão)

25/10/2023, 17:58

Petição (Petição (outras))

23/10/2023, 15:55

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2023, 19:08

Petição (Petição (outras))

25/09/2023, 17:53

Decurso de Prazo

15/09/2023, 00:11

Documento (Certidão)

24/08/2023, 13:16

Mero expediente

24/08/2023, 13:16

Conclusão (para despacho)

24/08/2023, 13:10

Petição (Petição (outras))

23/08/2023, 07:39

Documento (Certidão)

20/08/2023, 12:28

Mero expediente

20/08/2023, 12:28

Conclusão (para despacho)

14/08/2023, 14:35

Petição (Petição (outras))

26/06/2023, 10:17

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: MARIA FERNANDES TELES ANDRADE Advogado do(a) RECORRIDO: ELVIS VINICIUS GONCALVES OLIVEIRA - MG162280-A O processo nº 0003954-63.2018.4.01.3814 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 21/03/2023 Horário: 14:00 Local: 1TR3 - Sala 3 - Observação: Sessão não presencial com suporte de vídeo. O pedido de sustentação oral ou de preferência deve ser enviado para o e-mail [email protected] até o dia anterior ao da sessão, da seguinte forma: (i) assunto - xª Turma Recursal da SJMG - data no formato dd/mm/aaaa - horário no formato hh:mm - número do processo no formato xxxxxxx-xx.xxxx.x.xx.xxxx; (ii) mensagem - "Pedido de inscrição para Sustentação oral (ou Preferência) - data e horário da sessão no formato dd/mm/aaaa hh:mm - número do processo no formato xxxxxxx-xx.xxxx.x.xx.xxxx - órgão julgador no formato xª Relatoria da xª Turma Recursal da SJMG - Relator(a) [nome completo] - parte representada [nome completo] - Advogado(a) / Defensor(a) / Procurador(a) / AGU / MPF: [nome completo] - OAB no formato xxx.xxx UF NN - e-mail [endereço eletrônico completo]" - (iii) declaração de estar habilitado(a) em nome da parte representada acima mencionada. Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 6 de março de 2023. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema

07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: MARIA FERNANDES TELES ANDRADE Advogado do(a) RECORRIDO: ELVIS VINICIUS GONCALVES OLIVEIRA - MG162280-A O processo nº 0003954-63.2018.4.01.3814 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 29/11/2022 Horário: 14:00 Local: (REL 03) 1ª TR - Observação: Observacao: Nos termos do art. 1o., 2o.,3o., da Portaria 10136581 (disponivel em https://portal.trf1.jus.br/sjmg/juizado-especial-federal/turma-recursal - atos Normativos), para requerimento de inscricao oral, devera ser encaminhado, exclusivamente, por correio eletronico para [email protected], com 48(quarenta e oito) horas de antecedencia, informando os seguintes dados: nome, OAB (se advogado) e endereco eletronico (e-mail) do advogado, Defensor Publico ou do Procurador da Republica que ira sustentar, numero do processo, nome da parte que representa nome do(a) Relator(a). informo que as sustentacoes orais ocorrem por videoconferencia, via aplicativo Microsoft Teams. Lembrando que no julgamento de Embargos de Declaracao, Agravos Internos e Questao de Ordem nao sao acolhidos os pedidos de sustentacao oral, por forca do Regimento Interno e Provimento Geral. Maiores esclarecimentos, solicitamos, por gentileza, entrar em contato com a secretaria do NUTUR pelo balcao virtual (09/18h), por telefone 3501-1751 (09/18h) ou e-mail [email protected] Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 9 de novembro de 2022. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema

10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: MARIA FERNANDES TELES ANDRADE Advogado do(a) RECORRIDO: ELVIS VINICIUS GONCALVES OLIVEIRA - MG162280-A O processo nº 0003954-63.2018.4.01.3814 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 29/11/2022 Horário: 14:00 Local: (REL 03) 1ª TR - Observação: Observacao: Nos termos do art. 1o., 2o.,3o., da Portaria 10136581 (disponivel em https://portal.trf1.jus.br/sjmg/juizado-especial-federal/turma-recursal - atos Normativos), para requerimento de inscricao oral, devera ser encaminhado, exclusivamente, por correio eletronico para [email protected], com 48(quarenta e oito) horas de antecedencia, informando os seguintes dados: nome, OAB (se advogado) e endereco eletronico (e-mail) do advogado, Defensor Publico ou do Procurador da Republica que ira sustentar, numero do processo, nome da parte que representa nome do(a) Relator(a). informo que as sustentacoes orais ocorrem por videoconferencia, via aplicativo Microsoft Teams. Lembrando que no julgamento de Embargos de Declaracao, Agravos Internos e Questao de Ordem nao sao acolhidos os pedidos de sustentacao oral, por forca do Regimento Interno e Provimento Geral. Maiores esclarecimentos, solicitamos, por gentileza, entrar em contato com a secretaria do NUTUR pelo balcao virtual (09/18h), por telefone 3501-1751 (09/18h) ou e-mail [email protected] Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 9 de novembro de 2022. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema

10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: MARIA FERNANDES TELES ANDRADE Advogado do(a) RECORRIDO: ELVIS VINICIUS GONCALVES OLIVEIRA - MG162280-A O processo nº 0003954-63.2018.4.01.3814 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 29/11/2022 Horário: 14:00 Local: (REL 03) 1ª TR - Observação: Observacao: Nos termos do art. 1o., 2o.,3o., da Portaria 10136581 (disponivel em https://portal.trf1.jus.br/sjmg/juizado-especial-federal/turma-recursal - atos Normativos), para requerimento de inscricao oral, devera ser encaminhado, exclusivamente, por correio eletronico para [email protected], com 48(quarenta e oito) horas de antecedencia, informando os seguintes dados: nome, OAB (se advogado) e endereco eletronico (e-mail) do advogado, Defensor Publico ou do Procurador da Republica que ira sustentar, numero do processo, nome da parte que representa nome do(a) Relator(a). informo que as sustentacoes orais ocorrem por videoconferencia, via aplicativo Microsoft Teams. Lembrando que no julgamento de Embargos de Declaracao, Agravos Internos e Questao de Ordem nao sao acolhidos os pedidos de sustentacao oral, por forca do Regimento Interno e Provimento Geral. Maiores esclarecimentos, solicitamos, por gentileza, entrar em contato com a secretaria do NUTUR pelo balcao virtual (09/18h), por telefone 3501-1751 (09/18h) ou e-mail [email protected] Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 8 de novembro de 2022. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema

09/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: MARIA FERNANDES TELES ANDRADE Advogado do(a) RECORRIDO: ELVIS VINICIUS GONCALVES OLIVEIRA - MG162280-A O processo nº 0003954-63.2018.4.01.3814 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 29/11/2022 Horário: 14:00 Local: (REL 03) 1ª TR - Observação: Observacao: Nos termos do art. 1o., 2o.,3o., da Portaria 10136581 (disponivel em https://portal.trf1.jus.br/sjmg/juizado-especial-federal/turma-recursal - atos Normativos), para requerimento de inscricao oral, devera ser encaminhado, exclusivamente, por correio eletronico para [email protected], com 48(quarenta e oito) horas de antecedencia, informando os seguintes dados: nome, OAB (se advogado) e endereco eletronico (e-mail) do advogado, Defensor Publico ou do Procurador da Republica que ira sustentar, numero do processo, nome da parte que representa nome do(a) Relator(a). informo que as sustentacoes orais ocorrem por videoconferencia, via aplicativo Microsoft Teams. Lembrando que no julgamento de Embargos de Declaracao, Agravos Internos e Questao de Ordem nao sao acolhidos os pedidos de sustentacao oral, por forca do Regimento Interno e Provimento Geral. Maiores esclarecimentos, solicitamos, por gentileza, entrar em contato com a secretaria do NUTUR pelo balcao virtual (09/18h), por telefone 3501-1751 (09/18h) ou e-mail [email protected] Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 8 de novembro de 2022. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema

09/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: MARIA FERNANDES TELES ANDRADE Advogado do(a) RECORRIDO: ELVIS VINICIUS GONCALVES OLIVEIRA - MG162280-A O processo nº 0003954-63.2018.4.01.3814 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 29/11/2022 Horário: 14:00 Local: (REL 03) 1ª TR - Observação: Observacao: Nos termos do art. 1o., 2o.,3o., da Portaria 10136581 (disponivel em https://portal.trf1.jus.br/sjmg/juizado-especial-federal/turma-recursal - atos Normativos), para requerimento de inscricao oral, devera ser encaminhado, exclusivamente, por correio eletronico para [email protected], com 48(quarenta e oito) horas de antecedencia, informando os seguintes dados: nome, OAB (se advogado) e endereco eletronico (e-mail) do advogado, Defensor Publico ou do Procurador da Republica que ira sustentar, numero do processo, nome da parte que representa nome do(a) Relator(a). informo que as sustentacoes orais ocorrem por videoconferencia, via aplicativo Microsoft Teams. Lembrando que no julgamento de Embargos de Declaracao, Agravos Internos e Questao de Ordem nao sao acolhidos os pedidos de sustentacao oral, por forca do Regimento Interno e Provimento Geral. Maiores esclarecimentos, solicitamos, por gentileza, entrar em contato com a secretaria do NUTUR pelo balcao virtual (09/18h), por telefone 3501-1751 (09/18h) ou e-mail [email protected] Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 8 de novembro de 2022. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema

09/11/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/06/2020, 19:41

Decurso de Prazo

29/05/2020, 23:03

Decurso de Prazo

28/05/2020, 21:08

Petição (Contra-razões)

10/04/2020, 09:40

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2020, 18:40

Documento (Certidão)

17/01/2020, 15:28

Documento (Certidão)

04/12/2019, 17:33

Documento (Outros documentos)

04/12/2019, 17:32

Ato ordinatório

24/09/2019, 15:07

Publicação

09/09/2019, 14:00

Intimação

09/09/2019, 11:32

Intimação

06/09/2019, 16:56

Intimação

06/09/2019, 16:56

Recebimento

06/09/2019, 16:56

Documento (Outros documentos)

06/09/2019, 10:43

Recebimento

05/09/2019, 09:53

Entrega em carga/vista

20/08/2019, 13:17

Procedência

14/08/2019, 14:21

Conclusão (para julgamento)

01/07/2019, 15:16

Recebimento

19/06/2019, 12:21

Entrega em carga/vista

11/06/2019, 08:02

Intimação

05/06/2019, 12:15

Documento (Outros documentos)

04/06/2019, 18:07

Recebimento

04/06/2019, 18:07

Entrega em carga/vista

14/05/2019, 17:30

Publicação

14/05/2019, 10:27

Intimação

14/05/2019, 10:00

Intimação

10/05/2019, 11:54

Julgamento em Diligência

09/05/2019, 17:58

Conclusão (para julgamento)

01/02/2019, 14:15

Recebimento

01/02/2019, 13:51

Entrega em carga/vista

11/12/2018, 10:29

Documento (Outros documentos)

19/11/2018, 11:21

Recebimento

19/11/2018, 11:21

Entrega em carga/vista

09/11/2018, 16:57

Publicação

01/10/2018, 22:17

Intimação

01/10/2018, 21:32

Intimação

27/09/2018, 11:33

Intimação

27/09/2018, 11:32

Julgamento em Diligência

27/09/2018, 11:17

Conclusão (para julgamento)

03/09/2018, 13:42

Documento (Outros documentos)

09/08/2018, 16:17

Recebimento

24/07/2018, 11:40

Entrega em carga/vista

17/07/2018, 12:04

Intimação

16/07/2018, 11:15

Citação

16/07/2018, 11:15

Assistência Judiciária Gratuita

16/07/2018, 11:15

Outras Decisões

16/07/2018, 11:15

Conclusão (para decisão)

11/07/2018, 10:29

Recebimento

11/07/2018, 10:29

Remessa (outros motivos)

10/07/2018, 12:38

Protocolo de Petição

10/07/2018, 12:38

Distribuição (competência exclusiva)

06/07/2018, 08:14

Intimação de pauta

•10/11/2022, 00:00

Intimação de pauta

•10/11/2022, 00:00

Intimação de pauta

•09/11/2022, 00:00

Intimação de pauta

•09/11/2022, 00:00

Intimação de pauta

•09/11/2022, 00:00