Apelação Cível 6001712-16.2025.4.06.9999 - TRF6

Apelação Cível 6001712-16.2025.4.06.9999 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/03/2026, 18:05

Expedição de documento (Ofício)

23/03/2026, 18:04

Expedida/Certificada

23/03/2026, 17:58

Trânsito em julgado

17/03/2026, 18:26

Decurso de Prazo

17/03/2026, 01:05

Publicação

23/02/2026, 03:31

Petição (Petição (outras))

21/02/2026, 13:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 6001712-16.2025.4.06.9999/MG RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE: MARIA DE LOURDES MENDONCA DA SILVA LUZ ADVOGADO(A): DOUGLAS VENANCIO DINIZ (OAB MG183298) ADVOGADO(A): ALEXIA PAULA DO NASCIMENTO NOGUEIRA (OAB MG200113) EMENTA DIREITO ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CONCEITO BIOPSICOSSOCIAL. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO NÃO DEMONSTRADO. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL CONCLUSIVA. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA POR ESPECIALISTA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência, ao fundamento de inexistência de impedimento de longo prazo, com base em laudo pericial médico judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte autora comprovou a existência de impedimento de longo prazo caracterizador de deficiência, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/93; e (ii) estabelecer se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da realização de nova perícia por médico especialista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Benefício de Prestação Continuada exige o preenchimento cumulativo dos requisitos de deficiência ou idade avançada e de vulnerabilidade socioeconômica. 4. Considera-se pessoa com deficiência aquela que possui impedimento de longo prazo, com duração mínima de dois anos, que, em interação com barreiras, obstrua a participação plena e efetiva na sociedade. 5. O laudo pericial médico judicial conclui de forma clara, coerente e objetiva pela inexistência de deficiência ou de impedimento com efeitos iguais ou superiores a dois anos. As limitações leves identificadas na perícia não se confundem com impedimento de longo prazo exigido pela legislação assistencial. Os laudos complementares produzidos em juízo corroboram o caráter temporário do quadro clínico da parte autora. 6. A prova pericial judicial, produzida por profissional habilitado e equidistante das partes, prevalece na ausência de elementos técnicos robustos aptos a infirmar suas conclusões. 7. A especialidade médica não constitui requisito para a validade da perícia judicial, sendo suficiente a formação médica do perito e a consistência técnica do laudo. 8. Nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, é legítimo o indeferimento de nova perícia quando a prova existente se mostra suficiente para o convencimento do julgador. Inexiste cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é adequado ao deslinde da controvérsia. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 10 de fevereiro de 2026.

Remessa (outros motivos)

19/02/2026, 16:12

Sentença confirmada

11/02/2026, 15:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 10 de fevereiro de 2026, terça-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 6001712-16.2025.4.06.9999/MG (Pauta: 138) RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE: MARIA DE LOURDES MENDONCA DA SILVA LUZ ADVOGADO(A): DOUGLAS VENANCIO DINIZ (OAB MG183298) ADVOGADO(A): ALEXIA PAULA DO NASCIMENTO NOGUEIRA (OAB MG200113) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR(A): SUBPROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 28 de janeiro de 2026. Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO Presidente

29/01/2026, 00:00

Inclusão em pauta

28/01/2026, 11:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2025, 02:00

Documentos

Acórdão

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 6001712-16.2025.4.06.9999/MG RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE: MARIA DE LOURDES MENDONCA DA SILVA LUZ ADVOGADO(A): DOUGLAS VENANCIO DINIZ (OAB MG183298) ADVOGADO(A): ALEXIA PAULA DO NASCIMENTO NOGUEIRA (OAB MG200113) EMENTA DIREITO ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CONCEITO BIOPSICOSSOCIAL. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO NÃO DEMONSTRADO. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL CONCLUSIVA. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA POR ESPECIALISTA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência, ao fundamento de inexistência de impedimento de longo prazo, com base em laudo pericial médico judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte autora comprovou a existência de impedimento de longo prazo caracterizador de deficiência, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/93; e (ii) estabelecer se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da realização de nova perícia por médico especialista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Benefício de Prestação Continuada exige o preenchimento cumulativo dos requisitos de deficiência ou idade avançada e de vulnerabilidade socioeconômica. 4. Considera-se pessoa com deficiência aquela que possui impedimento de longo prazo, com duração mínima de dois anos, que, em interação com barreiras, obstrua a participação plena e efetiva na sociedade. 5. O laudo pericial médico judicial conclui de forma clara, coerente e objetiva pela inexistência de deficiência ou de impedimento com efeitos iguais ou superiores a dois anos. As limitações leves identificadas na perícia não se confundem com impedimento de longo prazo exigido pela legislação assistencial. Os laudos complementares produzidos em juízo corroboram o caráter temporário do quadro clínico da parte autora. 6. A prova pericial judicial, produzida por profissional habilitado e equidistante das partes, prevalece na ausência de elementos técnicos robustos aptos a infirmar suas conclusões. 7. A especialidade médica não constitui requisito para a validade da perícia judicial, sendo suficiente a formação médica do perito e a consistência técnica do laudo. 8. Nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, é legítimo o indeferimento de nova perícia quando a prova existente se mostra suficiente para o convencimento do julgador. Inexiste cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é adequado ao deslinde da controvérsia. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 10 de fevereiro de 2026.

20/02/2026, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Ofício)

Expedida/Certificada

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Sentença confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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