Execução Fiscal 0003507-14.2014.4.01.3815 - TRF6

Execução Fiscal 0003507-14.2014.4.01.3815 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao intimação EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: IRMAOS VIANINI EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA E OUTRO EDITAL Nº 380001654079 EDITAL DE LEILÃO e intimação A MMª. Juíza Federal da Vara da Subseção Judiciária de São João del-Rei/MG, Dra. INGRID ARAGAO FREITAS PORTO, com o auxílio de THAIS COSTA BASTOS TEIXEIRA e ALESSANDRO DE ASSIS TEIXEIRA, Leiloeiros Públicos Oficiais, FAZ SABER a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que a Vara Única Federal de São João del-Rei levará à venda em arrematação pública, na modalidade EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos a seguir relacionado(s): BENS: 1 - PARTE DO IMÓVEL, EQUIVALENTE a 20% (vinte por cento) da área total, pertencente a Paulo José Vianini, constituído de "Um imóvel comercial e seu respectivo terreno com área total de 3.600m², sito à Av. Trinta e Um de Março, n.1000, Colônia do Marçal, nesta cidade, dividindo e confrontando pela direita com a rua projetada, pela frente com a Avenida Trinta e Um de Março, pela esquerda com José Gontijo de Lima, esp. e outro e pelos fundos com a Rua Esterina Randi Brighenti". Descrição conforme matrícula R-4-17.449 do CRI do São João del-Rei/MG. AVALIAÇÃO: Fração penhorada (20% do imóvel) avaliada em R$900.000,00 (novecentos mil reais). ÔNUS: Consta da matrícula n. 17.449 do CRI de São João del-Rei/MG: AV-23-17.449 - consta averbação de ajuizamento de ação de execução sobre o imóvel desta matrícula, processo n.0625.13.008218-7, 2ª Vara Cível, comarca de São João del-Rei/MG; AV-26.17.449 - penhora de 1/5 do imóvel, pertencente à Marcos Antônio Vianini, processo n.0011224-17.2010.8.13.0625 -0625.10.001122-4, 2ª Vara Cível, comarca de São João del-Rei/MG; AV-29.17.449 - penhora de 1/10 do imóvel, parte pertencente à Marcos Antônio Vianini, processo n.3625-24.2013.4.01.3815, Justiça Federal de São João del-Rei/MG; AV-31.17.449 -indisponibilidade de 1/5 do imóvel, parte pertencente à Marcos Antônio Vianini, processo n.3625-24.2013.4.01.3815, Justiça Federal de São João del-Rei/MG. AV-32.17.449 -indisponibilidade de 1/5 do imóvel, parte pertencente à Marcos Antônio Vianini, processo n.34595520144013815, Justiça Federal de São João del-Rei/MG. AV-34-17.449 -indisponibilidade de 20% do imóvel, pertencente à Paulo José Vianini, processo 28016020164013815, Justiça Federal de São João del-Rei/MG. AV-35-17.449 -indisponibilidade de 6,66% do imóvel, pertencente à Fernanda Aparecida Vianini Paula, processo 28016020164013815, Justiça Federal de São João del-Rei/MG; AV-37-17.449 - penhora de 20% do imóvel, constante do R-4-17.449, pertencente à Marcos Antônio Vianini, processo n.0156567-05.2014.8.13.0625 / 0625.14.015656-7, 2ª Vara Cível, comarca de São João del-Rei/MG. AV-38-17.449 - averbação de existência de execução fiscal, processo n.0625.08.085573-1, 1ª Vara Cível, comarca de São João del-Rei/MG. AV-39-17.449 - penhora de 1/15, ou seja, 6,66% do imóvel, pertencente à Fernanda Aparecida Vianini Paula, processo n.2801-60.2016.4.01.3815, Justiça Federal de São João del-Rei/MG. AV-40-17.449 -indisponibilidade de 20% do imóvel, pertencente à Paulo José Vianini, processo 01308208720138130625, 1ª Vara Cível, comarca de São João del-Rei/MG. AV-41-17.449 -indisponibilidade de 6,66% do imóvel, pertencente à Fernanda Aparecida Vianini Paula, processo 01308208720138130625, 1ª Vara Cível, comarca de São João del-Rei/MG. AV-42-17.449 - penhora de 20% do imóvel, pertencente à Paulo José Vianini, Execução Fiscal 0086249-26.2016.8.13.0625. AV-43-17.449 - penhora de 20% do imóvel, processo n.0625.15.010942-3, 2ª Vara Cível, comarca de São João del-Rei/MG. AV-44-17.449 - penhorado o presente imóvel, processo n.0082187-45.2013.8.13.0625, 2ª Vara Cível, comarca de São João del-Rei/MG. AV-45-17.449 -indisponibilidade de 6,66% do imóvel, pertencente à Fernanda Aparecida Vianini Paula, processo n.22033820184013815, Justiça Federal de São João del-Rei/MG. AV-46-17.449 -indisponibilidade de 20% do imóvel, pertencente a Paulo José Vianini, processo n.22033820184013815, Justiça Federal de São João del-Rei/MG. AV-51-17.449 - averbação de penhora, processo n.14091720184013815, Justiça Federal de São João del-Rei/MG. DEPOSITÁRIO: Oriente Reis Vianini. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. 2 - PARTE DO IMÓVEL, EQUIVALENTE A 25% (vinte e cinco por cento) da área total, pertencente a Paulo José Vianini, constituído de "Um terreno rural com área de 28.83.00 há (vinte e oito hectares e oitenta e três ares) de terras de pastagens e cultura, sito no lugar denominado "Morro Grande" e "Rio das Pedras", em Águas Santas, Município de Tiradentes/MG", com as dividas e confrontações descritas na matrícula n.24.828 do CRI de São João del-Rei/MG. AVALIAÇÃO: Fração penhorada (25% do imóvel com área total de 28,83 ha) avaliada em R$630.908,60 (seiscentos e trinta mil novecentos e oito reais e sessenta centavos). ÔNUS: Consta da matrícula n. 24.828 do CRI de São João del-Rei/MG: AV-9-24.828 -indisponibilidade, ação civil pública, processo n.0625.07.73850.9, 3ª Vara Cível; AV-15-24.828 -indisponibilidade de 20% do imóvel pertencente a Paulo José Vianini, processo n.28016020164013815, Justiça Federal de São João del-Rei/MG; AV-16-24.828 -indisponibilidade de 6,66% do imóvel pertencente a Fernanda Aparecida Vianini Paula, processo n.28016020164013815, Justiça Federal de São João del-Rei/MG; AV-18-24.828 - averbação de existência do processo n.0625.08.085573-1, 1ª Vara Cível, comarca de São João del-Rei/MG. AV-19-24.828 - penhora de 1/12, ou seja 8,33% do imóvel, pertencente a Fernanda Aparecida Vianini Paula, processo n.2227-42.2013.4.01.3815, Justiça Federal de São João del-Rei/MG. AV-20-24.828 - penhora de 1/12, ou seja 8,33% do imóvel, pertencente a Fernanda Aparecida Vianini Paula, processo n.115-95.2016.4.01.3815, Justiça Federal de São João del-Rei/MG. AV-21-24.828 -indisponibilidade de 25% do imóvel pertencente a Paulo José Vianini, processo n.01308208720138130625, Justiça Federal de São João del-Rei/MG. AV-22-24.828 -indisponibilidade de 8,33% do imóvel, pertencente a Fernanda Aparecida Vianini Paula, processo n. 01308208720138130625, 1ª Vara Cível, comarca de São João del-Rei/MG. AV-24-24.828 - penhora de 25% do imóvel, pertencente a Fernando José Vianini, processo n.3235-83.2015.4.01.3815, Justiça Federal de São João del-Rei/MG. AV-25-24.828 - penhora de 25% do imóvel, pertencente a José Vianini Neto, processo n.3235-83.2015.4.01.3815, Justiça Federal de São João del-Rei/MG. AV-26-24.828 -indisponibilidade da parte pertencente a Fernanda Aparecida Vianini Paula, processo n.22033820184013815, Justiça Federal de São João del-Rei/MG. AV-27-24.828 - indisponibilidade da parte pertencente a Paulo José Vianini, processo n.22033820184013815, Justiça Federal de São João del-Rei/MG. DEPOSITÁRIO: Oriente Reis Vianini. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. 3 - PARTE DO IMÓVEL, EQUIVALENTE A 25% (vinte e cinco por cento) da área total, pertencente a Paulo José Vianini, constituído do "Imóvel: Um terreno rural com área de 40.15.16 ha (quarenta hectares, quinze ares e dezesseis centiares) de terras e campo e cultura, sito no lugar denominado Beira Rio, na Colônia do Marçal, nesta cidade", com as divisas e confrontações descritas na matrícula n. 47.634 do CRI de São João del-Rei/MG. AVALIAÇÃO: Fração penhorada (25% do imóvel) avaliada em R$501.875,00 (quinhentos e um mil oitocentos e setenta e cinco reais). ÔNUS: Consta da matrícula n. 47.634 do CRI de São João del-Rei/MG: AV-13-47.634 -indisponibilidade de ¼ da parte pertencente a Paulo José Vianini, processo n. 28016020164013815, Justiça Federal de São João del-Rei/MG. AV-15-47.634 - averbação de existência do processo n.0625.08.085573-1, 1ª vara cível, comarca de São João del-Rei/MG. AV-16-47.634 - indisponibilidade de 25% do imóvel da parte pertencente a Paulo José Vianini, processo n. 01308208720138130625, 1ª vara cível, comarca de São João del-Rei/MG. AV-17-47.634 - indisponibilidade de 25% do imóvel da parte pertencente a Paulo José Vianini, processo n. 22033820184013815, Justiça Federal de São João del-Rei/MG. DEPOSITÁRIO: Oriente Reis Vianini. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. 4 - PARTE DO IMÓVEL, EQUIVALENTE A 25% (vinte e cinco por cento) da área total, pertencente a Paulo José Vianini, constituído de "Um terreno com a área de 570m² (quinhentos e setenta metros quadrados), situado na Antiga Estrada Oeste de Minas, no bairro Colônia do Marçal, nesta cidade, dividindo e confrontando: pela frente do ponto 04 ao ponto 05 numa extensão de 13.00m com Antiga estrada Oeste de Minas; pela direita do ponto 05 ao ponto 06, numa extensão de 44,00m com o Loteamento Residencial Jardim Aeroporto, pela esquerda do ponto 04 ao ponto 07 numa extensão de 44,00m com a área remanescente de propriedade de Fernando José Vianini e outros". Descrição conforme matrícula n.51.669 do CRI de São João del-Rei/MG. AVALIAÇÃO: Fração penhorada (25% do imóvel) avaliada em R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais). ÔNUS: Consta da matrícula n. 51.669 do CRI de São João del-Rei/MG: AV-7-51.669 -indisponibilidade de ¼ do imóvel, pertencente a Paulo José Vianini, processo n.28016020164013815, Justiça Federal de Sâo João del-Rei/MG. AV-9-51.669 - averbação de existência de Execução Fiscal, processo n. 0625.08.085573-1, 1ª Vara cível, comarca de São João del-Rei/MG. AV-10-51.669 -indisponibilidade de 25% do imóvel, pertencente a Paulo José Vianini, processo n.01308208720138130625, comarca de Sâo João del-Rei/MG. AV-11-51.669 -indisponibilidade de 25% do imóvel, pertencente a Paulo José Vianini, processo n.22033820184013815, Justiça Federal de Sâo João del-Rei/MG. DEPOSITÁRIO: Oriente Reis Vianini. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. VALOR DA DÍVIDA: R$3.651.316,30 (três milhões seiscentos e cinquenta e um mil trezentos e dezesseis reais e trinta centavos), atualizada em 16/10/2023. a) LOCAL, DATAS E HORÁRIO:Site www.leiloesjudiciaismg.com.br. 1º. Leilão: dia 01 de abril de 2025, com encerramento as 09:30 horas; e 2º. Leilão: dia 01 de abril de 2025, com encerramento as 10:30 horas - que somente será realizado na hipótese de o(s) bem(ns) não alcançar(em) o valor da avaliação no 1º leilão, caso em que a venda será pelo melhor preço, desde que não seja considerado preço vil, entendido como abaixo de 50% do valor da avaliação, observado o disposto no art. 891, do CPC. b) FORMAS DE PAGAMENTO: À VISTA: A arrematação far-se-á com depósito à vista. O depósito será realizado em conta judicial vinculada ao processo/execução, a ser aberta na agência 0151 da Caixa Econômica Federal - CEF. PARCELAMENTO: O pagamento por eventual arrematante poderá ocorrer de forma parcelada, observadas as seguintes condições previstas na Portaria PGFN n. 79/2014: 1- limite máximo de 60 (sessenta) parcelas mensais, desde que o valor mínimo da prestação não seja inferior a R$ 500,00; 2 - valor a ser parcelado limitado ao montante do saldo devedor da dívida executada; 3 - se o valor do bem arrematado for superior ao da dívida executada, o arrematante deverá efetuar o depósito à vista da diferença entre o valor da dívida executada e o valor da arrematação, no ato da arrematação, diferença esta que é devida ao executado; 4 - o arrematante passa a ser devedor da União pelo valor parcelado e, não sendo paga qualquer das prestações mensais no seu vencimento, o parcelamento será rescindido, ocorrendo o vencimento antecipado do saldo devedor, que será acrescido de 50% a título de multa de mora; 5 - o saldo devedor, acrescido da multa de mora de 50%, será inscrito na dívida ativa da União, viabilizando a propositura da execução fiscal da dívida; 6 - no ato da arrematação, recolher a primeira parcela por meio de DJE (Documento para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente) com o código de receita 4396, preenchido com o nome e CPF/CNPJ do arrematante; 7 - o valor de cada parcela, a partir da arrematação, deverá ser acrescido de juros equivalentes à taxa referencial SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) referente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado; 8 - após a expedição da carta de arrematação, acessar o portal REGULARIZE (https://www.regularize.pgfn.gov.br) e clicar na opção Parcelamento de Arrematação para solicitar a formalização do parcelamento. Preencher todos os campos do formulário eletrônico e anexar as cópias dos documentos exigidos; 9 - deferido o pedido de parcelamento, o arrematante deverá providenciar o registro da hipoteca ou da indisponibilidade do bem no respectivo cartório de registro de imóveis ou, no caso de veículos, embarcações e aeronaves, no respectivo órgão de registro; 10 - feito o registro da hipoteca ou da indisponibilidade do bem em favor da União, o arrematante deverá comunicar à unidade da PGFN responsável pela análise para que seja providenciada a assinatura do termo de parcelamento da arrematação; 11 - após o deferimento do pedido de parcelamento, acessar mensalmente o REGULARIZE para emissão do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) das parcelas; 12 - Demais informações em https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/parcelamentos-1/parcelamento-da-arrematacao-1." OBS: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualarem-se ao último lance ofertado, o que não interferirá na continuidade da disputa. c) MODALIDADE EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar dito(s) bem(ns) deverá ofertar lances pela Internet no site www.leiloesjudiciaismg.com.br, devendo, para tanto, efetuar cadastramento prévio, em até 24 horas de antecedência do início do leilão, confirmar os lances e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor total da arrematação, via depósito Judicial no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta. d) ÔNUS DO ARREMATANTE: Custas de arrematação no importe de 0,5%, respeitando o limite mínimo de 10 UFIR’s (R$ 10,64) e máximo de 1.800 UFIR’s (R$ 1.915,38), conforme Lei n. 9.289/96, e comissão dos leiloeiros de 5% (cinco por cento), calculados sobre o valor da arrematação. Cabe ao arrematante custear o transporte do bem arrematado, bem como providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro da transferência da propriedade. e) ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS: 01) Ficam intimados pelo presente Edital o(s) executado(s) e respectivo(s) cônjuge(s), se casado(s) for(em), bem como o(s) advogado(s), o(s) coproprietário(s), o(s) depositário(s) e, ainda, o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre tais direitos reais; o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução; o promitente comprador e o promitente vendedor, quando for o caso; e, por fim, a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado, caso não tenha(m) sido localizado(s) para intimação pessoal, bem como se frustrada a intimação por outro meio idôneo, acerca do processo de execução, do leilão designado, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios, contidas no § 1º do art. 903 do CPC, será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (CPC, art. 903, § 2º); 02) Em se tratando de execuções fiscais, a Fazenda Pública poderá, findo o leilão, adjudicar os bens penhorados, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias (LEF, art. 24, II, a e b). Se o preço da avaliação ou o valor da melhor oferta for superior ao dos créditos da Fazenda Pública, a adjudicação somente será deferida se a diferença for depositada, pela exequente, no prazo de 30 (trinta) dias (LEF, art. 24, parágrafo único); 03) O(a)(s) executado(a)(s) não poderá(ão) impedir a leiloeira e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s), ficando desde já advertido de que a obstrução ou impedimento constitui crime (CP, art. 330); 04) O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontrar(em), não cabendo à Justiça Federal e/ou à leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição do(s) bem(ns) deverá ser dirimida no ato do leilão; 05) Os débitos decorrentes de multas, IPVA e outros que eventualmente gravem o(s) bem(ns) e cujo fato gerador seja anterior à expedição da carta de arrematação serão sub-rogados no valor ofertado na arrematação;06) O auto de arrematação será confeccionado pelo Juízo; 07) Para os bens imóveis, a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à comprovação do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI; 08) Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 09) No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente. Dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto (CPC, art. 893). 10) No caso de bem imóvel em posse de terceiro, caberá ao arrematante tomar as medidas cabíveis à sua imissão na posse do bem. EXPEDIDO nesta cidade de São João del-Rei/MG, na data da assinatura. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003507-14.2014.4.01.3815/MG

12/03/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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