Execução Fiscal 1000844-37.2021.4.01.3813 - TRF6

Execução Fiscal 1000844-37.2021.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CRFMG EXECUTADO: DROGARIA DIVINO LARANJEIRAS LTDA EXECUTADO: JOCIMAR DORNELES DE SOUSA EDITAL Nº 380001694455 EDITAL DE LEILÃO/HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO O MM. Juiz Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Governador Valadares/MG, Dr. JOSÉ MAURO BARBOSA, na forma da lei, etc., FAZ SABER aos interessados que, com o auxílio de THAÍS COSTA BASTOS e ALESSANDRO DE ASSIS TEIXEIRA, Leiloeiros Públicos Oficiais nomeados, a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que a 1ª Vara Federal de Governador Valadares, levará à venda em arrematação pública, na modalidade EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA, o(s) bem(ns) penhorado(s) na seguinte forma: PRIMEIRO LEILÃO: a iniciar-se 10 (dez) dias após a publicação deste edital no Diário Oficial com encerramento dos lances no dia 07 de abril de 2025, às 09h30min, e, caso não sejam arrematados, deverá ser realizado SEGUNDO LEILÃO: com início após o término do primeiro leilão e encerramento no dia 22 de abril de 2025, às 09h30min, que somente será realizado na hipótese de o(s) bem(ns) não alcançar(em) o valor da avaliação no 1º leilão, caso em que a venda será pelo melhor preço, observado o disposto no art. 891, do CPC. Em caso de algum dos dias designados para a realização da Hasta Pública ocorrer feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. LOCAL: Exclusivamente através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br. EXECUÇÃO FISCAL Nº 1000844-37.2021.4.01.3813 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CRFMG, CNPJ: 17203837000130 EXECUTADOS: DROGARIA DIVINO LARANJEIRAS LTDA, CNPJ: 02915983000111 e JOCIMAR DORNELES DE SOUSA, CPF: 64479676600 BEM: Veículo VW/GOL 1.6 RALLYE, placa HOF-5009, ano/modelo 2010/2011, a álcool/gasolina, Renavam 00281357749, Chassi 9BWAB05U1BP128418, em bom estado de conservação, com a parte dianteira, traseira, lateral esquerda e lateral direita em bom estado, pintura em regular estado, mecânica e motor em bom estado (avaliação realizada em 19/04/2024). (RE)AVALIAÇÃO: R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em 19 de abril de 2024. VALOR DA DÍVIDA: R$ 6.316,33 (seis mil, trezentos e dezesseis reais e trinta e três centavos), em 08 de maio de 2024. DEPOSITÁRIO: JOCIMAR DORNELES DE SOUSA, Avenida Minas Gerais, 41, Fundos, Centro, Divino das Laranjeiras/MG. ÔNUS: Restrição de Transferência nos autos nº 0003667-40.2017.4.01.3813, da 1ª Vara Federal de Governador Valadares/MG; Débitos perante o Detran/MG, referente ao IPVA e Licenciamento, exercício 2025, no valor de R$ 1.109,53, consulta realizada em 24/02/2025. Outros eventuais constantes no Detran/MG. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Avenida Minas Gerais, 41, Fundos, Centro, Divino das Laranjeiras/MG. CERTIDÃO(ÕES) DE DÍVIDA ATIVA N.: Termo de Inscrição nº: 05145/2020 - Data da Inscrição: 22/06/2020, registrada à folha 3646 do Livro /2020. O preço mínimo, para o primeiro leilão, é o valor da avaliação, e no segundo leilão, 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. FORMAS DE PAGAMENTO: À VISTA: A arrematação far-se-á com depósito à vista ou, mediante caução de 20% (vinte por cento) do valor ofertado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Não realizado o pagamento, haverá perda da caução em favor do exequente. O depósito será realizado em conta judicial vinculada ao processo/execução, a ser aberta na agência 3285-9 da Caixa Econômica Federal – CEF. PARCELAMENTO: O interessado em adquirir o bem em prestações poderá apresentar proposta de pagamento ao leiloeiro com pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do lance à vista e o restante em até 10 (dez) parcelas mensais, com correção monetária e juros pela SELIC e garantia de alienação fiduciária do próprio veículo. O pagamento a vista, sem o pagamento das demais parcelas, será considerado caução, sujeito ao perdimento, nos termos do art. 897 do CPC. MODALIDADE EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar o dito bem deverá, ofertar lances pela Internet através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br, devendo para tanto os interessados efetuarem cadastramento prévio, em até 24 horas de antecedência do início do leilão, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar a disposição do Juízo o valor da arrematação exigível, via depósito Judicial no prazo de 48 horas a partir do encerramento da hasta. ÔNUS DO ARREMATANTE: Custas de arrematação no importe de 0,5%, respeitando o limite mínimo de 10 UFIR’s (R$ 10,64) e máximo de 1.800 UFIR’s (R$ 1.915,58), conforme Lei nº 9.289/96, e comissão da leiloeira de 5% (cinco por cento), calculados sobre o valor da arrematação. Cabe ao arrematante custear o transporte do bem arrematado, bem como providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro da transferência da propriedade. O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições Judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem junto ao DETRAN. Fica desde já ciente, o arrematante, que é de sua responsabilidade a verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderão ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo devem ser informados ao juízo, para que sejam oficiadas as Varas e ao Detran para as devidas baixas. ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS: 01) Ficam intimados pelo presente Edital o(s) executado(s) e respectivo(s) cônjuge(s), se casado(s) for(em), bem como o(s) advogado(s), o(s) depositário(s) e, ainda, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, o credor fiduciário, que não sejam de qualquer modo parte no processo, caso não tenha(m) sido localizado(s) para intimação pessoal, bem como se frustrada a intimação por outro meio idôneo, acerca do processo de execução, do leilão designado e/ou da (re)avaliação realizada; 02) O executado não poderá impedir a leiloeira e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s), ficando desde já advertido de que a obstrução ou impedimento constitui crime (art. 330 do Código Penal); 03) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Federal e/ou à leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; 04) Nos termos do artigo 908, parágrafo único, do Código de Processo Civil, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. 05) Para os bens imóveis, a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à comprovação do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI; 06) Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 07) No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente. Dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que englobar todo o lote (art. 893 do CPC). 08) No caso de bem imóvel em posse de terceiro, caberá ao arrematante tomar as medidas cabíveis à sua imissão na posse do bem. EXPEDIDO nesta cidade de Governador Valadares, aos 13 de março de 2025. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 1000844-37.2021.4.01.3813/MG , CNPJ: 17203837000130

14/03/2025, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(114)