Cumprimento de sentença 1003564-24.2019.4.01.3820 - TRF6 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAverbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar)Cumprimento de sentença

TRF6JEArquivado

Data de Distribuição

05/08/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

20ª Vara Federal Civel e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 20ª Vara Federal Civel e JEF Adjunto de Belo Horizonte TR · TRF6 · Recurso Inominado Cível · 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal de Minas Gerais

Partes do Processo

MARIA APARECIDA FERREIRA LIMA

Autor

Advogados / Representantes

CELI VALVERDE FRANCA

OAB/MG 080462·Representa: Autor

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

12/09/2025, 17:28

Baixa Definitiva

13/08/2025, 17:52

Documento (Certidão)

08/07/2025, 09:33

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 17:33

Publicação

30/06/2025, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1003564-24.2019.4.01.3820/MG REQUERENTE: MARIA APARECIDA FERREIRA LIMA ADVOGADO(A): CELI VALVERDE FRANCA (OAB MG080462) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº SJMG-SECJEF 4/2022 e 6/2023, expede-se Nota de Secretaria para: Vista à parte autora sobre o depósito da Requisição de Pagamento, disponível para saque pelo(s) beneficiário(s), a partir da data informada no demonstrativo de pagamento, em qualquer agência bancária da instituição financeira em que foi aberta a conta, mediante apresentação de documento de identidade, comprovante de endereço e CPF. Após conferência do cumprimento do julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

27/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/06/2025, 01:43

Ato ordinatório

26/06/2025, 01:43

Paga

25/06/2025, 13:41

Enviada ao Tribunal

28/05/2025, 09:35

Documento (Certidão)

12/05/2025, 09:55

Decurso de Prazo

30/04/2025, 01:04

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 11:13

Confirmada

19/04/2025, 23:59

Todas as movimentações(61)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

12/09/2025, 17:28

Baixa Definitiva

13/08/2025, 17:52

Documento (Certidão)

08/07/2025, 09:33

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 17:33

Publicação

30/06/2025, 02:15

Documentos

Ato ordinatório

•27/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1003564-24.2019.4.01.3820/MG REQUERENTE: MARIA APARECIDA FERREIRA LIMA ADVOGADO(A): CELI VALVERDE FRANCA (OAB MG080462) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº SJMG-SECJEF 4/2022 e 6/2023, expede-se Nota de Secretaria para: Vista à parte autora sobre o depósito da Requisição de Pagamento, disponível para saque pelo(s) beneficiário(s), a partir da data informada no demonstrativo de pagamento, em qualquer agência bancária da instituição financeira em que foi aberta a conta, mediante apresentação de documento de identidade, comprovante de endereço e CPF. Após conferência do cumprimento do julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

27/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/06/2025, 01:43

Ato ordinatório

26/06/2025, 01:43

Paga

25/06/2025, 13:41

Enviada ao Tribunal

28/05/2025, 09:35

Documento (Certidão)

12/05/2025, 09:55

Decurso de Prazo

30/04/2025, 01:04

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 11:13

Confirmada

19/04/2025, 23:59

Documento (Outros documentos)

09/04/2025, 11:12

Mudança de Classe Processual

09/04/2025, 11:03

Petição (Petição (outras))

06/03/2025, 20:16

Documento (Certidão)

27/02/2025, 20:39

Documento (Certidão)

27/02/2025, 18:33

Confirmada

25/02/2025, 21:55

Expedida/certificada

20/02/2025, 16:50

Ato ordinatório

25/11/2024, 09:24

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

12/12/2023, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: MARIA APARECIDA FERREIRA LIMA Advogado do(a) RECORRIDO: CELI VALVERDE FRANCA - MG80462-A O processo nº 1003564-24.2019.4.01.3820 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 21/03/2023 Horário: 14:00 Local: 1TR3 - Sala 3 - Observação: Sessão não presencial com suporte de vídeo. O pedido de sustentação oral ou de preferência deve ser enviado para o e-mail [email protected] até o dia anterior ao da sessão, da seguinte forma: (i) assunto - xª Turma Recursal da SJMG - data no formato dd/mm/aaaa - horário no formato hh:mm - número do processo no formato xxxxxxx-xx.xxxx.x.xx.xxxx; (ii) mensagem - "Pedido de inscrição para Sustentação oral (ou Preferência) - data e horário da sessão no formato dd/mm/aaaa hh:mm - número do processo no formato xxxxxxx-xx.xxxx.x.xx.xxxx - órgão julgador no formato xª Relatoria da xª Turma Recursal da SJMG - Relator(a) [nome completo] - parte representada [nome completo] - Advogado(a) / Defensor(a) / Procurador(a) / AGU / MPF: [nome completo] - OAB no formato xxx.xxx UF NN - e-mail [endereço eletrônico completo]" - (iii) declaração de estar habilitado(a) em nome da parte representada acima mencionada. Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 6 de março de 2023. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema

07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: MARIA APARECIDA FERREIRA LIMA Advogado do(a) RECORRIDO: CELI VALVERDE FRANCA - MG80462-A O processo nº 1003564-24.2019.4.01.3820 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 29/11/2022 Horário: 14:00 Local: (REL 03) 1ª TR - Observação: Observacao: Nos termos do art. 1o., 2o.,3o., da Portaria 10136581 (disponivel em https://portal.trf1.jus.br/sjmg/juizado-especial-federal/turma-recursal - atos Normativos), para requerimento de inscricao oral, devera ser encaminhado, exclusivamente, por correio eletronico para [email protected], com 48(quarenta e oito) horas de antecedencia, informando os seguintes dados: nome, OAB (se advogado) e endereco eletronico (e-mail) do advogado, Defensor Publico ou do Procurador da Republica que ira sustentar, numero do processo, nome da parte que representa nome do(a) Relator(a). informo que as sustentacoes orais ocorrem por videoconferencia, via aplicativo Microsoft Teams. Lembrando que no julgamento de Embargos de Declaracao, Agravos Internos e Questao de Ordem nao sao acolhidos os pedidos de sustentacao oral, por forca do Regimento Interno e Provimento Geral. Maiores esclarecimentos, solicitamos, por gentileza, entrar em contato com a secretaria do NUTUR pelo balcao virtual (09/18h), por telefone 3501-1751 (09/18h) ou e-mail [email protected] Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 9 de novembro de 2022. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema

10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: MARIA APARECIDA FERREIRA LIMA Advogado do(a) RECORRIDO: CELI VALVERDE FRANCA - MG80462-A O processo nº 1003564-24.2019.4.01.3820 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 29/11/2022 Horário: 14:00 Local: (REL 03) 1ª TR - Observação: Observacao: Nos termos do art. 1o., 2o.,3o., da Portaria 10136581 (disponivel em https://portal.trf1.jus.br/sjmg/juizado-especial-federal/turma-recursal - atos Normativos), para requerimento de inscricao oral, devera ser encaminhado, exclusivamente, por correio eletronico para [email protected], com 48(quarenta e oito) horas de antecedencia, informando os seguintes dados: nome, OAB (se advogado) e endereco eletronico (e-mail) do advogado, Defensor Publico ou do Procurador da Republica que ira sustentar, numero do processo, nome da parte que representa nome do(a) Relator(a). informo que as sustentacoes orais ocorrem por videoconferencia, via aplicativo Microsoft Teams. Lembrando que no julgamento de Embargos de Declaracao, Agravos Internos e Questao de Ordem nao sao acolhidos os pedidos de sustentacao oral, por forca do Regimento Interno e Provimento Geral. Maiores esclarecimentos, solicitamos, por gentileza, entrar em contato com a secretaria do NUTUR pelo balcao virtual (09/18h), por telefone 3501-1751 (09/18h) ou e-mail [email protected] Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 9 de novembro de 2022. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema

10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: MARIA APARECIDA FERREIRA LIMA Advogado do(a) RECORRIDO: CELI VALVERDE FRANCA - MG80462-A O processo nº 1003564-24.2019.4.01.3820 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 29/11/2022 Horário: 14:00 Local: (REL 03) 1ª TR - Observação: Observacao: Nos termos do art. 1o., 2o.,3o., da Portaria 10136581 (disponivel em https://portal.trf1.jus.br/sjmg/juizado-especial-federal/turma-recursal - atos Normativos), para requerimento de inscricao oral, devera ser encaminhado, exclusivamente, por correio eletronico para [email protected], com 48(quarenta e oito) horas de antecedencia, informando os seguintes dados: nome, OAB (se advogado) e endereco eletronico (e-mail) do advogado, Defensor Publico ou do Procurador da Republica que ira sustentar, numero do processo, nome da parte que representa nome do(a) Relator(a). informo que as sustentacoes orais ocorrem por videoconferencia, via aplicativo Microsoft Teams. Lembrando que no julgamento de Embargos de Declaracao, Agravos Internos e Questao de Ordem nao sao acolhidos os pedidos de sustentacao oral, por forca do Regimento Interno e Provimento Geral. Maiores esclarecimentos, solicitamos, por gentileza, entrar em contato com a secretaria do NUTUR pelo balcao virtual (09/18h), por telefone 3501-1751 (09/18h) ou e-mail [email protected] Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 8 de novembro de 2022. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema

09/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: MARIA APARECIDA FERREIRA LIMA Advogado do(a) RECORRIDO: CELI VALVERDE FRANCA - MG80462-A O processo nº 1003564-24.2019.4.01.3820 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 29/11/2022 Horário: 14:00 Local: (REL 03) 1ª TR - Observação: Observacao: Nos termos do art. 1o., 2o.,3o., da Portaria 10136581 (disponivel em https://portal.trf1.jus.br/sjmg/juizado-especial-federal/turma-recursal - atos Normativos), para requerimento de inscricao oral, devera ser encaminhado, exclusivamente, por correio eletronico para [email protected], com 48(quarenta e oito) horas de antecedencia, informando os seguintes dados: nome, OAB (se advogado) e endereco eletronico (e-mail) do advogado, Defensor Publico ou do Procurador da Republica que ira sustentar, numero do processo, nome da parte que representa nome do(a) Relator(a). informo que as sustentacoes orais ocorrem por videoconferencia, via aplicativo Microsoft Teams. Lembrando que no julgamento de Embargos de Declaracao, Agravos Internos e Questao de Ordem nao sao acolhidos os pedidos de sustentacao oral, por forca do Regimento Interno e Provimento Geral. Maiores esclarecimentos, solicitamos, por gentileza, entrar em contato com a secretaria do NUTUR pelo balcao virtual (09/18h), por telefone 3501-1751 (09/18h) ou e-mail [email protected] Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 8 de novembro de 2022. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema

09/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: MARIA APARECIDA FERREIRA LIMA Advogado do(a) RECORRIDO: CELI VALVERDE FRANCA - MG80462-A O processo nº 1003564-24.2019.4.01.3820 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 29/11/2022 Horário: 14:00 Local: (REL 03) 1ª TR - Observação: Observacao: Nos termos do art. 1o., 2o.,3o., da Portaria 10136581 (disponivel em https://portal.trf1.jus.br/sjmg/juizado-especial-federal/turma-recursal - atos Normativos), para requerimento de inscricao oral, devera ser encaminhado, exclusivamente, por correio eletronico para [email protected], com 48(quarenta e oito) horas de antecedencia, informando os seguintes dados: nome, OAB (se advogado) e endereco eletronico (e-mail) do advogado, Defensor Publico ou do Procurador da Republica que ira sustentar, numero do processo, nome da parte que representa nome do(a) Relator(a). informo que as sustentacoes orais ocorrem por videoconferencia, via aplicativo Microsoft Teams. Lembrando que no julgamento de Embargos de Declaracao, Agravos Internos e Questao de Ordem nao sao acolhidos os pedidos de sustentacao oral, por forca do Regimento Interno e Provimento Geral. Maiores esclarecimentos, solicitamos, por gentileza, entrar em contato com a secretaria do NUTUR pelo balcao virtual (09/18h), por telefone 3501-1751 (09/18h) ou e-mail [email protected] Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 8 de novembro de 2022. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema

09/11/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

24/07/2020, 08:22

Documento (Certidão)

24/07/2020, 07:50

Decurso de Prazo

22/07/2020, 11:10

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2020, 11:04

Decurso de Prazo

01/07/2020, 04:13

Decurso de Prazo

25/05/2020, 04:22

Petição (Petição (outras))

19/05/2020, 19:44

Petição (Petição (outras))

12/05/2020, 17:43

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2020, 07:55

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2020, 19:41

Procedência

06/05/2020, 19:41

Conclusão (para julgamento)

21/02/2020, 17:00

Audiência (realizada; instrução e julgamento)

21/02/2020, 17:00

Documento (Certidão)

21/02/2020, 16:59

Documento (Outros documentos)

10/02/2020, 19:17

Petição (Contestação)

29/11/2019, 10:57

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2019, 10:57

Audiência (instrução e julgamento; designada)

13/11/2019, 12:17

Mero expediente

11/11/2019, 19:57

Conclusão (para despacho)

05/11/2019, 08:34

Decurso de Prazo

06/09/2019, 03:45

Petição (Petição (outras))

21/08/2019, 16:15

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2019, 13:20

Mero expediente

07/08/2019, 11:17

Conclusão (para despacho)

07/08/2019, 11:11

Documento (Certidão)

07/08/2019, 11:11

Ato ordinatório

07/08/2019, 11:08

Ato ordinatório

07/08/2019, 11:01

Documento (Informações)

06/08/2019, 11:58

Recebimento

05/08/2019, 13:00

Distribuição (sorteio)

05/08/2019, 13:00

Intimação de pauta

•07/03/2023, 00:00

Intimação de pauta

•10/11/2022, 00:00

Intimação de pauta

•10/11/2022, 00:00

Intimação de pauta

•09/11/2022, 00:00

Intimação de pauta

•09/11/2022, 00:00

Intimação de pauta

•09/11/2022, 00:00