Mandado de Segurança Cível 6013988-52.2025.4.06.3800 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 6013988-52.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6013988-52.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE: FRANCISCO JOSE MARTINS DE MELO ADVOGADO(A): AILTON FERREIRA FARIA (OAB MG183288) DESPACHO/DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de pedido liminar em sede de mandado de segurança impetrado por FRANCISCO JOSE MARTINS DE MELO, qualificado na inicial, contra ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM LAGOA SANTA - MG objetivando, em apertada síntese, conclusão de requerimento de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Afirma o Impetrante que em 12/12/2024 requereu o serviço, entretanto, até a presente data não obteve resposta. Notificada a Autoridade Impetrada, quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos para apreciação da tutela de urgência. Brevemente relatados, decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Em sede de cognição sumária, adequada a este momento processual, entendo que se encontram presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela de urgência rogada, nos termos do art. 7ª, III da Lei nº 12.016/2009. Tendo em vista o caráter social dos benefícios previdenciários e assistenciais, entendo que o requerimento administrativo para concessão de tais benefícios, não obstante materializar a expectativa de um direito, se refere a direito que se insere no âmbito dos direitos fundamentais, revestindo-se o procedimento de roupagem axiológica com se confunde com os próprios fundamentos da República Federativa do Brasil. Nesse sentido, seu viés teleológico é de garantia à dignidade da pessoa humana, seja quando da concretização da expectativa criada, seja quando da obtenção da resposta ao requerimento, positiva ou negativa. No contexto apresentado, a conduta que se espera da União, seja diretamente, seja por seus órgãos e autarquias, é de conduzir o procedimento em conformidade com a Constituição da República e com a Lei. A Constituição da República, em seu art. 37, elege o princípio da eficiência como orientador da atuação da Administração Pública, que, em se tratando de conduta relacionada à previdência social, está intrinsecamente atrelado ao respeito à dignidade da pessoa humana. A Lei nº. 9.874/99 estabelece, em seu art. 49, o prazo de 30 (trinta) dias para que o processo administrativo de concessão de benefício seja decidido, no cumprimento ao seu “dever de decidir”. Resta decorrido, igualmente, o prazo de 90 (noventa) dias para conclusão do requerimento administrativo, nos termos da cláusula primeira do acordo homologado pelo STF, nos autos do RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.171.152 SANTA CATARINA. No caso dos autos, o Impetrante comprovou a omissão da Autoridade Impetrada, tendo em vista que, mesmo após notificada, quedou-se inerte. Desse modo, evidente que não haverá o cumprimento imediato da obrigação pela Autoridade, de forma voluntária, o que consubstancia o fundamento relevante do relativo ao pedido liminar. No mesmo sentido, resta demonstrado o periculum in mora, pois a reiterada conduta omissiva da Autoridade Impetrada restringe o direito a benefício de natureza alimentar. Presentes, portanto, os requisitos autorizadores da concessão da medida liminar, nos termos do art. 7º, III da Lei nº 12.016/2009. Por fim, a cláusula sétima do acordo homologado pelo STF, nos autos do RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.171.152 SANTA CATARINA, que propõe ao julgador a concessão de prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento das decisões judiciais em demandas relativas a processos administrativos, o que se apresenta razoável, tendo em vista que a judicialização se dá após ter sido o prazo de análise extrapolado. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando os princípios aplicáveis aos fatos apresentados, bem como a conduta da autoridade: 1. Defiro a liminar para que a autoridade Impetrada que conclua o requerimento apresentado pela Impetrante no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) no caso de inadimplemento ou intempestividade, aplicável diretamente à autoridade Impetrada, já qualificada, solidariamente à Autarquia, a ser revertida em favor do Impetrante. O cumprimento da presente decisão deverá ser informado nos autos. 2. Intimem-se a Autoridade Impetrada, para ciência e integral cumprimento desta decisão. 3. Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do inciso II, do art. 7º da Lei nº 12.016/2009. 4. Intimem-se o Impetrante desta decisão. 5. Concedo à Impetrante os benefícios da Justiça Gratuita. 6. Dê-se vista ao MPF para parecer. 7. Após, venham os autos conclusos para sentença. P.I. Belo Horizonte, data da assinatura digital.

27/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Segurança

Conclusão (para julgamento)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

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