Recurso Inominado Cível 1007719-14.2023.4.06.3813 - TRF6

Recurso Inominado Cível 1007719-14.2023.4.06.3813 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/02/2026, 01:16

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 17:44

Confirmada

14/12/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 17:18

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 11:39

Confirmada

09/12/2025, 11:39

Publicação

09/12/2025, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 1007719-14.2023.4.06.3813/MG RECORRENTE: MARIA FRANCISCA APOSTOLO DO CARMO (AUTOR) ADVOGADO(A): DAVI MULLER RANGEL (OAB RS105776) DESPACHO/DECISÃO 1. MARIA FRANCISCA APOSTOLO DO CARMO interpôs incidente de uniformização nacional (evento 63) contra acórdão proferido pela Turma Recursal. 2. Transcrevo parte(s) do(s) acórdão(ãos) atacado(s): (…) 2. Afasto a preliminar de não conhecimento suscitada em contrarrazões. Embora a parte autora reproduza trechos da petição inicial, depreende-se que ela ataca o fundamento da sentença, qual seja a irretroatividade do disposto no art. 5º-C, II da Lei n. 10.260/10, com a redação data pela Lei n. 13.530/17, que prevê juros zero na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional, para os contratos de financiamento estudantil concedidos a partir do primeiro semestre de 2018. 3. A lei, como visto, é explícita em regulamentar a taxa de juros aplicável a contratos futuros. O art. 5º-C, §8 da Lei n. 10.260/10, reforça a irretroatividade ao dispor que "eventuais alterações dos juros estabelecidos na forma do inciso II do caput deste artigo incidirão somente sobre os contratos firmados a partir da data de entrada em vigor da alteração". 4. Aplica-se ao contrato da parte autora o disposto no art. 5º, II da Lei n. 10.260/10, com a redação dada pela Lei n. 12.431/11, e que prevê a aplicação de juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN. 5. Logo, o dispositivo invocado na inicial não abrange o contrato firmado pela parte autora, celebrado em 2017, o qual prevê a taxa efetiva de juros de 6,50%, em observância à Resolução CMN n. 4.432, de 23/7/15, então vigente. … 10. Verifica-se, portanto, que o contrato da autora segue estritamente a legislação vigente ao tempo da celebração, devendo ser mantida a rejeição do pedido de revisão. (...) 3. Verifico que o acórdão recorrido está em conformidade com o Tema 381 da TNU, que firmou a seguinte tese (Art. 14, inciso III, “b”): A taxa de juros real igual a zero, prevista no inciso II do art. 5º-C da Lei nº 10.260/2001, não se aplica retroativamente aos contratos do FIES firmados até o segundo semestre de 2017 4. Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao incidente de uniformização nacional, com fundamento no art. 14, inciso III, alínea “b”, do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF nº 586/2019). Intimem-se.

Expedida/certificada

04/12/2025, 14:26

Expedida/certificada

04/12/2025, 14:26

Expedida/certificada

04/12/2025, 14:26

Expedida/certificada

04/12/2025, 14:26

Negação de Seguimento

04/12/2025, 12:03

Conclusão (para despacho)

02/12/2025, 18:20

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 1007719-14.2023.4.06.3813/MG RECORRENTE: MARIA FRANCISCA APOSTOLO DO CARMO (AUTOR) ADVOGADO(A): DAVI MULLER RANGEL (OAB RS105776) DESPACHO/DECISÃO 1. MARIA FRANCISCA APOSTOLO DO CARMO interpôs incidente de uniformização nacional (evento 63) contra acórdão proferido pela Turma Recursal. 2. Transcrevo parte(s) do(s) acórdão(ãos) atacado(s): (…) 2. Afasto a preliminar de não conhecimento suscitada em contrarrazões. Embora a parte autora reproduza trechos da petição inicial, depreende-se que ela ataca o fundamento da sentença, qual seja a irretroatividade do disposto no art. 5º-C, II da Lei n. 10.260/10, com a redação data pela Lei n. 13.530/17, que prevê juros zero na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional, para os contratos de financiamento estudantil concedidos a partir do primeiro semestre de 2018. 3. A lei, como visto, é explícita em regulamentar a taxa de juros aplicável a contratos futuros. O art. 5º-C, §8 da Lei n. 10.260/10, reforça a irretroatividade ao dispor que "eventuais alterações dos juros estabelecidos na forma do inciso II do caput deste artigo incidirão somente sobre os contratos firmados a partir da data de entrada em vigor da alteração". 4. Aplica-se ao contrato da parte autora o disposto no art. 5º, II da Lei n. 10.260/10, com a redação dada pela Lei n. 12.431/11, e que prevê a aplicação de juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN. 5. Logo, o dispositivo invocado na inicial não abrange o contrato firmado pela parte autora, celebrado em 2017, o qual prevê a taxa efetiva de juros de 6,50%, em observância à Resolução CMN n. 4.432, de 23/7/15, então vigente. … 10. Verifica-se, portanto, que o contrato da autora segue estritamente a legislação vigente ao tempo da celebração, devendo ser mantida a rejeição do pedido de revisão. (...) 3. Verifico que o acórdão recorrido está em conformidade com o Tema 381 da TNU, que firmou a seguinte tese (Art. 14, inciso III, “b”): A taxa de juros real igual a zero, prevista no inciso II do art. 5º-C da Lei nº 10.260/2001, não se aplica retroativamente aos contratos do FIES firmados até o segundo semestre de 2017 4. Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao incidente de uniformização nacional, com fundamento no art. 14, inciso III, alínea “b”, do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF nº 586/2019). Intimem-se.

05/12/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Negação de Seguimento

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(43)

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