Procedimento do Juizado Especial Cível 1001962-16.2019.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelAverbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF6JEArquivado

Data de Distribuição

22/04/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Civel e JEF Adjunto de Ipatinga

Processos relacionados

TR · TRF6 · Recurso Inominado Cível · 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal de Minas Gerais

Partes do Processo

USUáRIO DO SISTEMA

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

17/01/2025, 11:49

Documento (Certidão)

17/01/2025, 11:49

Decurso de Prazo

19/11/2024, 11:51

Confirmada

08/11/2024, 23:59

Expedida/certificada

29/10/2024, 19:50

Paga

28/10/2024, 16:19

Documento (Outros documentos)

22/10/2024, 03:24

Petição (Petição (outras))

22/10/2024, 03:09

Petição (Petição (outras))

21/10/2024, 17:37

Decurso de Prazo

08/10/2024, 01:02

Decurso de Prazo

03/10/2024, 01:01

Enviada ao Tribunal

28/09/2024, 09:39

Confirmada

25/09/2024, 23:59

Documento (Certidão)

23/09/2024, 15:40

Petição (Petição (outras))

16/09/2024, 15:52

Todas as movimentações(75)

Baixa Definitiva

17/01/2025, 11:49

Documento (Certidão)

17/01/2025, 11:49

Decurso de Prazo

19/11/2024, 11:51

Confirmada

08/11/2024, 23:59

Expedida/certificada

29/10/2024, 19:50

Documentos

Intimação de pauta

•07/03/2023, 00:00

Paga

28/10/2024, 16:19

Documento (Outros documentos)

22/10/2024, 03:24

Petição (Petição (outras))

22/10/2024, 03:09

Petição (Petição (outras))

21/10/2024, 17:37

Decurso de Prazo

08/10/2024, 01:02

Decurso de Prazo

03/10/2024, 01:01

Enviada ao Tribunal

28/09/2024, 09:39

Confirmada

25/09/2024, 23:59

Documento (Certidão)

23/09/2024, 15:40

Petição (Petição (outras))

16/09/2024, 15:52

Documento (Outros documentos)

15/09/2024, 17:13

Mudança de Classe Processual

13/09/2024, 12:10

Mudança de Assunto Processual

13/09/2024, 12:10

Petição (Petição (outras))

06/09/2024, 16:25

Confirmada

04/09/2024, 18:33

Ato ordinatório

02/09/2024, 12:37

Petição (Petição (outras))

30/08/2024, 15:17

Petição (Petição (outras))

30/08/2024, 15:14

Confirmada

30/08/2024, 15:01

Confirmada

25/08/2024, 23:59

Expedida/certificada

23/08/2024, 16:57

Expedida/certificada

23/08/2024, 16:57

Petição (Petição (outras))

21/08/2024, 09:03

Confirmada

21/08/2024, 08:32

Expedida/certificada

15/08/2024, 14:43

Mero expediente

15/08/2024, 14:43

Conclusão (para despacho)

12/06/2024, 11:25

Ato ordinatório

06/06/2024, 19:20

Decurso de Prazo

06/06/2024, 00:12

Documento (Certidão)

02/05/2024, 16:01

Mero expediente

02/05/2024, 16:01

Conclusão (para despacho)

20/04/2024, 21:46

Petição (Petição (outras))

19/04/2024, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ANTONIO HONORATO XAVIER Advogados do(a) RECORRIDO: FULVIO FERREIRA PENA - MG130260-A, JANES GOMES SILVA - MG90773-A, EDUARDO VERISSIMO ALVES DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO VERISSIMO ALVES DE CARVALHO - MG73256-A O processo nº 1001962-16.2019.4.01.3814 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 21/03/2023 Horário: 14:00 Local: 1TR3 - Sala 3 - Observação: Sessão não presencial com suporte de vídeo. O pedido de sustentação oral ou de preferência deve ser enviado para o e-mail [email protected] até o dia anterior ao da sessão, da seguinte forma: (i) assunto - xª Turma Recursal da SJMG - data no formato dd/mm/aaaa - horário no formato hh:mm - número do processo no formato xxxxxxx-xx.xxxx.x.xx.xxxx; (ii) mensagem - "Pedido de inscrição para Sustentação oral (ou Preferência) - data e horário da sessão no formato dd/mm/aaaa hh:mm - número do processo no formato xxxxxxx-xx.xxxx.x.xx.xxxx - órgão julgador no formato xª Relatoria da xª Turma Recursal da SJMG - Relator(a) [nome completo] - parte representada [nome completo] - Advogado(a) / Defensor(a) / Procurador(a) / AGU / MPF: [nome completo] - OAB no formato xxx.xxx UF NN - e-mail [endereço eletrônico completo]" - (iii) declaração de estar habilitado(a) em nome da parte representada acima mencionada. Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 6 de março de 2023. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema

07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ANTONIO HONORATO XAVIER Advogados do(a) RECORRIDO: FULVIO FERREIRA PENA - MG130260-A, JANES GOMES SILVA - MG90773-A, EDUARDO VERISSIMO ALVES DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO VERISSIMO ALVES DE CARVALHO - MG73256-A O processo nº 1001962-16.2019.4.01.3814 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 29/11/2022 Horário: 14:00 Local: (REL 03) 1ª TR - Observação: Observacao: Nos termos do art. 1o., 2o.,3o., da Portaria 10136581 (disponivel em https://portal.trf1.jus.br/sjmg/juizado-especial-federal/turma-recursal - atos Normativos), para requerimento de inscricao oral, devera ser encaminhado, exclusivamente, por correio eletronico para [email protected], com 48(quarenta e oito) horas de antecedencia, informando os seguintes dados: nome, OAB (se advogado) e endereco eletronico (e-mail) do advogado, Defensor Publico ou do Procurador da Republica que ira sustentar, numero do processo, nome da parte que representa nome do(a) Relator(a). informo que as sustentacoes orais ocorrem por videoconferencia, via aplicativo Microsoft Teams. Lembrando que no julgamento de Embargos de Declaracao, Agravos Internos e Questao de Ordem nao sao acolhidos os pedidos de sustentacao oral, por forca do Regimento Interno e Provimento Geral. Maiores esclarecimentos, solicitamos, por gentileza, entrar em contato com a secretaria do NUTUR pelo balcao virtual (09/18h), por telefone 3501-1751 (09/18h) ou e-mail [email protected] Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 9 de novembro de 2022. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema

10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ANTONIO HONORATO XAVIER Advogados do(a) RECORRIDO: FULVIO FERREIRA PENA - MG130260-A, JANES GOMES SILVA - MG90773-A, EDUARDO VERISSIMO ALVES DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO VERISSIMO ALVES DE CARVALHO - MG73256-A O processo nº 1001962-16.2019.4.01.3814 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 29/11/2022 Horário: 14:00 Local: (REL 03) 1ª TR - Observação: Observacao: Nos termos do art. 1o., 2o.,3o., da Portaria 10136581 (disponivel em https://portal.trf1.jus.br/sjmg/juizado-especial-federal/turma-recursal - atos Normativos), para requerimento de inscricao oral, devera ser encaminhado, exclusivamente, por correio eletronico para [email protected], com 48(quarenta e oito) horas de antecedencia, informando os seguintes dados: nome, OAB (se advogado) e endereco eletronico (e-mail) do advogado, Defensor Publico ou do Procurador da Republica que ira sustentar, numero do processo, nome da parte que representa nome do(a) Relator(a). informo que as sustentacoes orais ocorrem por videoconferencia, via aplicativo Microsoft Teams. Lembrando que no julgamento de Embargos de Declaracao, Agravos Internos e Questao de Ordem nao sao acolhidos os pedidos de sustentacao oral, por forca do Regimento Interno e Provimento Geral. Maiores esclarecimentos, solicitamos, por gentileza, entrar em contato com a secretaria do NUTUR pelo balcao virtual (09/18h), por telefone 3501-1751 (09/18h) ou e-mail [email protected] Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 9 de novembro de 2022. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema

10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ANTONIO HONORATO XAVIER Advogados do(a) RECORRIDO: FULVIO FERREIRA PENA - MG130260-A, JANES GOMES SILVA - MG90773-A, EDUARDO VERISSIMO ALVES DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO VERISSIMO ALVES DE CARVALHO - MG73256-A O processo nº 1001962-16.2019.4.01.3814 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 29/11/2022 Horário: 14:00 Local: (REL 03) 1ª TR - Observação: Observacao: Nos termos do art. 1o., 2o.,3o., da Portaria 10136581 (disponivel em https://portal.trf1.jus.br/sjmg/juizado-especial-federal/turma-recursal - atos Normativos), para requerimento de inscricao oral, devera ser encaminhado, exclusivamente, por correio eletronico para [email protected], com 48(quarenta e oito) horas de antecedencia, informando os seguintes dados: nome, OAB (se advogado) e endereco eletronico (e-mail) do advogado, Defensor Publico ou do Procurador da Republica que ira sustentar, numero do processo, nome da parte que representa nome do(a) Relator(a). informo que as sustentacoes orais ocorrem por videoconferencia, via aplicativo Microsoft Teams. Lembrando que no julgamento de Embargos de Declaracao, Agravos Internos e Questao de Ordem nao sao acolhidos os pedidos de sustentacao oral, por forca do Regimento Interno e Provimento Geral. Maiores esclarecimentos, solicitamos, por gentileza, entrar em contato com a secretaria do NUTUR pelo balcao virtual (09/18h), por telefone 3501-1751 (09/18h) ou e-mail [email protected] Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 8 de novembro de 2022. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema

09/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ANTONIO HONORATO XAVIER Advogados do(a) RECORRIDO: FULVIO FERREIRA PENA - MG130260-A, JANES GOMES SILVA - MG90773-A, EDUARDO VERISSIMO ALVES DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO VERISSIMO ALVES DE CARVALHO - MG73256-A O processo nº 1001962-16.2019.4.01.3814 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 29/11/2022 Horário: 14:00 Local: (REL 03) 1ª TR - Observação: Observacao: Nos termos do art. 1o., 2o.,3o., da Portaria 10136581 (disponivel em https://portal.trf1.jus.br/sjmg/juizado-especial-federal/turma-recursal - atos Normativos), para requerimento de inscricao oral, devera ser encaminhado, exclusivamente, por correio eletronico para [email protected], com 48(quarenta e oito) horas de antecedencia, informando os seguintes dados: nome, OAB (se advogado) e endereco eletronico (e-mail) do advogado, Defensor Publico ou do Procurador da Republica que ira sustentar, numero do processo, nome da parte que representa nome do(a) Relator(a). informo que as sustentacoes orais ocorrem por videoconferencia, via aplicativo Microsoft Teams. Lembrando que no julgamento de Embargos de Declaracao, Agravos Internos e Questao de Ordem nao sao acolhidos os pedidos de sustentacao oral, por forca do Regimento Interno e Provimento Geral. Maiores esclarecimentos, solicitamos, por gentileza, entrar em contato com a secretaria do NUTUR pelo balcao virtual (09/18h), por telefone 3501-1751 (09/18h) ou e-mail [email protected] Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 8 de novembro de 2022. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema

09/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ANTONIO HONORATO XAVIER Advogados do(a) RECORRIDO: FULVIO FERREIRA PENA - MG130260-A, JANES GOMES SILVA - MG90773-A, EDUARDO VERISSIMO ALVES DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO VERISSIMO ALVES DE CARVALHO - MG73256-A O processo nº 1001962-16.2019.4.01.3814 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 29/11/2022 Horário: 14:00 Local: (REL 03) 1ª TR - Observação: Observacao: Nos termos do art. 1o., 2o.,3o., da Portaria 10136581 (disponivel em https://portal.trf1.jus.br/sjmg/juizado-especial-federal/turma-recursal - atos Normativos), para requerimento de inscricao oral, devera ser encaminhado, exclusivamente, por correio eletronico para [email protected], com 48(quarenta e oito) horas de antecedencia, informando os seguintes dados: nome, OAB (se advogado) e endereco eletronico (e-mail) do advogado, Defensor Publico ou do Procurador da Republica que ira sustentar, numero do processo, nome da parte que representa nome do(a) Relator(a). informo que as sustentacoes orais ocorrem por videoconferencia, via aplicativo Microsoft Teams. Lembrando que no julgamento de Embargos de Declaracao, Agravos Internos e Questao de Ordem nao sao acolhidos os pedidos de sustentacao oral, por forca do Regimento Interno e Provimento Geral. Maiores esclarecimentos, solicitamos, por gentileza, entrar em contato com a secretaria do NUTUR pelo balcao virtual (09/18h), por telefone 3501-1751 (09/18h) ou e-mail [email protected] Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 8 de novembro de 2022. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema

09/11/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/05/2020, 16:33

Petição (Petição (outras))

14/05/2020, 17:16

Petição (Contra-razões)

02/04/2020, 19:20

Decurso de Prazo

14/03/2020, 13:06

Petição (Petição (outras))

12/03/2020, 08:51

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2020, 17:29

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2020, 18:06

Procedência

19/02/2020, 18:06

Conclusão (para julgamento)

06/02/2020, 14:18

Petição (Petição (outras))

06/02/2020, 12:00

Petição (Petição (outras))

06/02/2020, 11:05

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2020, 17:25

Decurso de Prazo

23/01/2020, 10:12

Petição (Petição (outras))

10/12/2019, 10:21

Petição (Petição (outras))

03/12/2019, 09:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2019, 17:23

Outras Decisões

28/11/2019, 17:23

Conclusão (para julgamento)

13/11/2019, 18:55

Petição (Petição (outras))

01/11/2019, 23:16

Decurso de Prazo

18/10/2019, 00:55

Petição (Petição (outras))

11/07/2019, 10:45

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2019, 09:49

Mero expediente

04/07/2019, 08:52

Conclusão (para despacho)

03/07/2019, 14:22

Petição (Petição (outras))

07/06/2019, 10:46

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2019, 13:16

Mero expediente

05/06/2019, 14:24

Conclusão (para despacho)

15/05/2019, 14:06

Remessa (outros motivos)

10/05/2019, 16:19

Recebimento

22/04/2019, 15:19

Distribuição (sorteio)

22/04/2019, 15:18

Intimação de pauta

•10/11/2022, 00:00

Intimação de pauta

•10/11/2022, 00:00

Intimação de pauta

•09/11/2022, 00:00

Intimação de pauta

•09/11/2022, 00:00

Intimação de pauta

•09/11/2022, 00:00