Execução de Título Extrajudicial 1010105-26.2021.4.01.3813 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 1010105-26.2021.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EXECUTADO: MAFRAN TEMPONI LIMA EDITAL Nº 380001738760 Juiz Titular: JOSÉ MAURO BARBOSAJuiz Substituto: -Dir. Secret.: SEBASTIÃO ALVES DE JESUS AUTOS COM: () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO (X) EDITAL 1010105-26.2021.4.01.3813 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: MAFRAN TEMPONI LIMA O Exmo. Sr. Juiz exarou: EDITAL EDITAL DE LEILÃO O MM. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOVERNADOR VALADARES/MG, DR. JOSÉ MAURO BARBOSA, NA FORMA DA LEI, ETC., faz saber aos interessados que, com o auxílio de THAÍS COSTA BASTOS e ALESSANDRO DE ASSIS TEIXEIRA, leiloeiros públicos oficiais nomeados, a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que a 1ª Vara Federal de Governador Valadares/MG levará à venda em arrematação pública, na modalidade EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA, em 1º leilão com início 5 (cinco) dias após a publicação do edital, conforme o art. 41, da Resolução n. 8/2021 do TRF1 e encerramento dia 7/04/2025, às 09h30, e, caso o bem não seja arrematado, deverá ser realizado o 2º leilão com início logo após o fim do primeiro leilão e encerramento dia 22/04/2025, às 09h30, os bens penhorados nos autos dos processos a seguir relacionados: - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – E-PROC Nº 1010105-26.2021.4.01.3813 Exequente: União Federal, CNPJ: 26.994.558/0001-23Executado: Mafran Temponi Lima – CPF: 526.090.737-04 Bem 1: Veículo GM/S10 Colina D 4x4, placa GYJ-3352, ano/modelo: 2005/2006, Chassi 9BG138JJ06C407144. Avaliado em 21/02/2024: R$ 40.000 (quarenta mil reais). Ônus: - Restrição de transferência/RENAJUD inserida no dia 7/06/2023 pelo juízo da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Governador Valadares/MG, processo n. 1010105-26.2021.4.01.3813. - Restrição de transferência/RENAJUD inserida no dia 15/07/2024 pelo juízo da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Governador Valadares/MG, processo n. 1010194-49-2021.4.01.3813. Bem 2: Reboque/Triunfo Francesa, placa GSP-4439, ano/modelo: 2003/2003, Chassi 9A93105113MCH7016. Avaliado em 21/02/2024: R$ 2.000 (dois mil reais). Ônus: - Restrição de transferência/RENAJUD inserida no dia 7/06/2023 pelo juízo da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Governador Valadares/MG, processo n. 1010105-26.2021.4.01.3813. - Restrição de transferência/RENAJUD inserida no dia 15/07/2024 pelo juízo da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Governador Valadares/MG, processo n. 1010194-49-2021.4.01.3813. Valor da dívida: R$ 129.502,19 (cento e vinte e nove mil, quinhentos e dois reais e dezenove centavos). Depositário: Mafran Temponi Lima, CPF: 526.090.737-04. Localização dos bens: Rua Uberaba, 102 – Santa Maria do Suaçuí/MG No tocante ao leilão, deve-se garantir a quota-parte do cônjuge, nos termos dos arts. 842 e 843 do CPC. Ao cônjuge também é assegurado o direito de preferência na arrematação. - CARTA PRECATÓRIA CÍVEL – E-PROC 6007878-32.2024.4.06.3813 Juízo deprecante: Juízo da 1ª Vara Federal de Serra/ES Exequente: Ministério Público Federal, CNPJ: 26.989.715-0050-90Executado: Gilberto Cardoso Sena, CPF: 475.900.096-87 Bem: Lote de terreno nº 16, quadra nº 61, planta de loteamento do Bairro: Grã-duquesa, nesta cidade, com área de 287,25 m² ou seja 15 m de frente, com a rua Albânia; 25 m à direita com o lote nº 17; 28,50 m à esquerda com o lote nº 15 e 7 m de frente com a rua Luxemburgo, registrado no 2º Ofício de Registro de Imóveis da comarca de Governador Valadares/MG, sob a matrícula nº 13454. Avaliado em 3/12/2024: R$ 575.936,00 (quinhentos e setenta e cinco mil, novecentos e trinta e seis reais) Ônus: AV-02-13.454 – DATA – 28/03/2023 – INDISPONIBILIDADE – Averba-se que o imóvel descrito nesta matrícula, fica indisponível, até ulterior decisão, conforme Ordem de Indisponibilidade em nome de Gilberto Cardoso Sena, CPF nº 475.900.096-87, emitida pela Vara Federal de Serra/ES – Processo nº 0038261-78.2017.4.02.5001 acessada por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – Protocolo de Indisponibilidade nº 202303.2416.02620666-IA-960. Valor da dívida: R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). Depositário: Gilberto Cardoso Sena, CPF: 475.900-096-87 Localização do bem: Rua Albânia, nº 125, Grã-duquesa, Governador Valadares/MG - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PJE 0007741-11.2015.4.01.3813 Exequente: Caixa Econômica Federal-CEF, CNPJ: 00.360.305/0001-04 Executado: Maria Aparecido de Pinho Marques, CPF: 492.852.036-04 Bem: 50% (cinquenta por cento) de uma gleba de terras situada no lugar denominado "Santiago", zona rural do Distrito de Euxenita, Município de Sabinópolis/MG, com área de 128,3505 (cento e vinte e oito hectares e trinta e cinco ares e cinco centiares), com divisas e confrontações constantes do respectivo registro do CRI desta comarca, conforme matricula nº 2133, às fls. 01 do Livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sabinópolis/MG Reavaliado em 10 de fevereiro de 2025: R$ 1.138,000,00 (um milhão, cento e trinta e oito mil reais) Ônus: Av. n° 2-2133 – Data: 20 de outubro de 2003. Conforme termo de responsabilidade de preservação de florestas que entre si fazem: O Instituto Estadual de Florestas e a Sr3. Antônia Marques de Pinho, brasileira, viúva, fazendeira, CPF n° 007.800.526-41, fica preservada a área não inferior a 20% (vinte por cento) dentro das seguintes divisas: a árèa de reserva legal com tipologia florestal secundária encontra-se no terço médio superior de divisas gerais da sede, salvo ao norte com Rafael Santana de Morais. Coordenadas geográficas- latitude 7958908, longitude 713868, carta 2461 e SAD 69. a) A Oficiala, Leandra Lara de Araújo Abreu Paes. R.11-2133 – Data: 02.de agosto • de 2010. Circunscrição: Sabinópolis; Denominação ou rua e n°: Fazenda Santiago; Nome, domicílio e profissão do credor: Banco Bradesco S/A agência de Guanhães; nome domicílio e profissão do devedor: Maria Aparecida de Pinho • Marques, CPF n° 492.852I036-04 avalista: Salomão de Pinho Marques, CPF 759.139.506-82; R.14-2.133 – Data: 07 de outubro de 2011. Circunscrição: Sabinópolis, denominação ou rua e nº: Fazenda Santiago; nome, domicílio e profissão do credor: Banco do Bradesco S/A, agência de Belo Horizonte; nome, domicílio e profissão do devedor: Maria Aparecida de Pinho Marques, solteira, CPF n° 4927852.036-04, avalista: Salomão de Pinho Marques, brasileiro, casado, empresário, CPF: 759.139.506-82 e sua mulher Elizabet Aparecida Fernandes Souza Marques, brasileira, empresária, CPF n° 759.720346-20; título, data e lugar de emissão: Cédula Rural Hipotecária de 06 de outubro de 2011 de Belo Horizonte; número da cédula 201105050; data e raça de vencimento: Vencerá dia 05 de outubro de 2012 em Belo Horizonte; valor do contrato: R$ 131.648,00; juros: 6,75%; bens vinculados em hipoteca: em hipoteca de sexto grau, 128,35,05ha. (cento e vinte e oito hectares, trinta e cinco ares e cinco centiares); R.15-2133 – Data: 14 de outubro de 2011. Circunscrição: Sabinópolis; denominação ou rua e n°: Fazenda Santiago; nome, domicílio e profissão do credor: Banco Bradesco S/A, agência de Belo Horizonte; nome, domicílio e profissão do devedor: Salomão de Pinho Marques, brasileiro, casado, empresário, CPF 759.139.506-82 e sua mulher Elizabet Aparecida Fernandes Souza Marques, brasileira, empresária, CPF 759.720.346-20; avalista: Maria Aparecida de Pinho Marques, brasileira, solteira, CPF 492.852.036-04, empresária, Elizabet Aparecida Souza Marques, brasileira, CPF 759.720.346-20; título, data e lugar de emissão: Cédula Rural Hipotecária de 10 de outubro de 2011, de Belo Horizonte; número da cédula: 201105048; data e praça de vencimento: vencerá dia 09 de outubro de 2012, em Belo Horizonte; valor do contrato: R$ 233.072,00; juros: 6,75%, bens vinculados em hipoteca: de 7º grau conforme esta cédula e conforme aditivo de 13 de outubro de 2011, 128,35,05ha. R.16-2133 – Data: 25 de novembro de 2011. Circunscrição: Sabinópolis; denominação ou rua e n°: Fazenda Santiago; nome, domicílio e profissão do credor: Banco Bradesco S/A Agência de Belo Horizonte; nome, domicílio e profissão do devedor: Maria Aparecida de Pinho Marques, brasileira, solteira, CPF n° 402.852.036-04; avalistas: Salomão de Pinho Marques, brasileiro, casado, CPF n° 759.139.506-82 e sua mulher Elizabeth Aparecida Fernandes Souza Marques,brasileira, empresária, casada, CPF n° 759.720.346-20; título, data e lugar de emissão: Cédula Rural Hipotecária de 23 de novembro de 2011, de Belo Horizonte; número da cédula: 201105058; data e praça de vencimento: Vencerá dia 22 de novembro de 2012 em Belo Horizonte; valor do contrato: R$ 82.512,00; juros: 6,75%; bens vinculados em hipoteca de 8º grau: 128,35ha constantes da presente matrícula; Av. 17-2133 – Data: 21 de Janeiro de 2015. Nos termos do Requerimento de Averbação de Penhora, datado de 02/12/2014, expedido pelo BANCO BRADESCO S/A, com sede administrativa na Cidade de Deus, Vila Yara, em Osasco/SP, agência n°. 3247-6, Prime Savassi, portador do CNPJ n°. 60.746.948/0001-12, por seu procurador e advogado Donaldo José de Almeida, OAB/MG n°. 31.160 e no CPF n°. 211.846.746-04; juntamente do o TERMO DE PENHORA E DEPÓSITO, datado de 06/10/2014, expedido pela Juíza de Direito da 24a Vara Cível de Belo Horizonte-MG, Yeda Monteiro Athias; conforme AÇÃO EXECUTIVA movida pelo EXEQUENTE BANCO BRADESCO S.A, em face do FIEL DEPOSITÁRIO e EXECUTADO SALOMÃO DE PINHO MARQUES, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF n°. 759.139.506-82, domiciliado na rua Inácio Barroso, n°. 238, no Centro de Sabinópolis-MG PROCESSO N°. 0329568-25.2013.8.13.0024, em curso perante o juízo da 24a (vigésima quarta) Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte -MG, no valor de R$ 148.680,66 (cento e quarenta e oito mil reais, seiscentos e oitenta reais e sessenta e seis centavos, atualizado até a data de 07/01/2013; FICA DE AG O RA EM DIANTE PENHORADO TODO O IMÓVEL CONSTANTE DA PRESENTE MATRÍCULA com área total de 128,35 ha. (cento e vinte e oito hectares e trinta e cinco ares), a) A Oficiala interina, Eliane Quintela de Carvalho; Av. 18-2133 – Data: 18 de Dezembro de 2015. Conforme requerimento expedido pela parte, datado de 13 de novembro de 2015, e Certidão Comprobatória do Ajuizamento de Execução Processo de número 0568 15 001443-5, AÇÃO DE EXECUÇÃO, em face do EXECUTADO SALOMÃO DE PINHO MARQUES, CPF 759.139.506-82 e como EXEQUENTE FERNANDO PIRES GONÇALVES, CPF 433.629.156-04, no valor de R$ 314.262,00. A Oficiala, Eliane Quintela de Carvalho; Av.19-2133 – Penhora nos autos nº 0024.13.035.142-2, em favor de BANCO BRADESCO S/A, em trâmite na 2a Vara Cível de Belo Horizonte – MG. Av. 20-2133 – Termo de Redução de Bens à Penhora e Fiel Depositário nos autos da Execução Diversa por Título Extrajudicial nº 7741-11.2015.4.01.3813, exequente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Av. 21-2133 – Indisponibilidade de bens nos autos nº 7731-64.2015.4.01.3813, em trâmite na 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares/MG; Av. 22-2133 – Indisponibilidade de bens nos autos nº 1000157.02.2017.4.01.3813, em trâmite na 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares/MG; Av. 23-2133 – Indisponibilidade de bens nos autos nº 00165404620148130568, em trâmite na Vara Única da Comarca de Sabinópolis/MG. Valor da dívida: R$ 550.732,18 (quinhentos e cinquenta mil, setecentos e trinta e dois reais e dezoito centavos). Depositário: Francisco Moreira Filho, CPF: 492.852.036-04 Localização do bem: situado no lugar denominado “Santiago”, zona rural do Distrito de Euxenita, município de Sabinópolis. PAGAMENTO: Processo nº 1010105-26.2021.4.01.3813 – O preço mínimo, para o primeiro leilão, é o valor da avaliação, e no segundo leilão, 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. O pagamento deverá ser realizado à vista ou, mediante caução de 20% do valor ofertado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Não realizado o pagamento, haverá perda da caução em favor do exequente. Processo nº 6007878-32.2024.4.06.3813 – O preço mínimo para o primeiro leilão, é o valor da avaliação, e no segundo leilão, 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. O pagamento deverá ser realizado à vista ou mediante caução de 20% do valor ofertado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Processos n° 0007741-11.2015.4.01.3813 – O preço mínimo, para o primeiro leilão, é o valor da avaliação, e no segundo leilão, 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. O pagamento deverá ser realizado à vista ou, mediante caução de 20% do valor ofertado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Não realizado o pagamento, haverá perda da caução em favor do exequente. PARCELAMENTO E INADIMPLEMENTO: Processos nºs 1010105-26.2021.4.01.3813 – O bem poderá ser adquirido para pagamento em prestações, por preço não inferior ao da avaliação, até o início do primeiro leilão, ou até o segundo leilão, por preço não inferior a 60% (sessenta por cento) da avaliação, mediante pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 10 (dez) meses, com correção monetária (IPCA, INPC e SELIC) e garantia de alienação fiduciária/hipoteca do próprio bem. A proposta deverá ser apresentada diretamente ao leiloeiro até o início do leilão e deverá conter o prazo, o indexador de correção monetária (IPCA, INPC e SELIC) e garantia de alienação fiduciária/hipoteca do próprio bem, se for o caso, as condições de pagamento do saldo, e será submetida à apreciação judicial, conforme art. 895 do NCPC. Omontante a ser parcelado é limitado ao valor da dívida. Processos nºs 6007878-32.2024.4.06.3813 e 0007741-11.2015.4.01.3813 – Somente pagamento à vista. O montante a ser parcelado é limitado ao valor da dívida. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. O inadimplemento autoriza a exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que deu a arrematação (artigos 895, § 4º e 5º do NCPC). A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art. 895, §7º do NOVO CPC). A apresentação da proposta prevista no art. 895 do NCPC não suspende o leilão (art. 895, §6º, do NCPC). MODALIDADE EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar dito(s) bem(ns) deverá, no dia e na hora mencionada, ofertar lances pela Internet através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br, devendo para tanto os interessados efetuarem cadastramento prévio em até 72 (setenta e duas) horas de antecedência do início do leilão (art. 23, da Resolução nº 8/2021 do TRF1), confirmar os lances e, arrematado o bem, efetuar o pagamento no prazo de 48 horas, via depósito em conta judicial, seguindo as orientações do leiloeiro. ÔNUS DO ARREMATANTE: Custas de arrematação no importe de 0,5%, respeitando o limite mínimo de 10 UFIR’s (R$ 10,64) e máximo de 1.800 UFIR’s(R$ 1.915,38), conforme Lei nº. 9.289/96, e comissão da leiloeira de 5% (cinco por cento), calculados sobre o valor da arrematação. Cabe ao arrematante custearo transporte do bem arrematado, bem como providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro da transferência da propriedade. LOCAL, DATAS E HORÁRIO: Será realizado através do sítio eletrônico www.leiloesjudiciaismg.com.br, 1º Leilão: com início 5 (cinco) dias após a publicação do edital, conforme art. 41, da Resolução n. 8/2021 do TRF1 e encerramento dia 7 de abril de 2025, às 09h30; e 2º Leilão: com início logo após o fim do primeiro leilão e encerramento dia 22 de abril de 2025, às 09h30 – que somente será realizado na hipótese de o bem não alcançar o valor da avaliação no 1º leilão, caso em que a venda será pelo melhor preço, desde que não seja considerado preço vil, entendido como 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação nos processos nºs 1010105-26.2021.4.013813; 6007878-32.2024.4.06.3813 e 0007741-11.2015.4.01.3813. ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS: 01) Ficam intimados pelo presente Edital o(s) executado(s) e respectivo(s) cônjuge(s), se casado(s) for(em), bem como o(s) coproprietário(s), o(s) depositário(s)e, ainda, o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre tais direitos reais; o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução, o promitente comprador e o promitente vendedor, quando for o caso, e, por fim, a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado, caso não tenha(m) sido localizado(s) para intimação pessoal, bem como se frustrada a intimação por outro meio idôneo, acerca do processo de execução, do leilão designado, nos termos do art. 889, NCPC; 02) Havendo arrematação do(s) bem(ns), será devida a comissão de 5% sobre o valor da arrematação, em favor do leiloeiro, devendo a comissão ser depositada na conta do leiloeiro, a ser informada oportunamente, no prazo de 1 (um) dia, devendo o comprovante de pagamento ser juntado aos autos; 03) O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontrar(em), não cabendo à Justiça Federal e/ou à leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição do(s) bem(ns) deverá ser dirimida no ato do leilão; 04) Os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, subrogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência; 05) Para os bens imóveis, a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à comprovação do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis –ITBI; 06) A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas de execução(art. 901, §1º do NCPC); 07) Passado o prazo de 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação, sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no §1º do art.903 do NCPC, será expedida carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse (art. 901, §3º do NCPC); 08) Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 09) No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente. Dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto (art. 893 do CPC/2015). 10) No caso de bem imóvel em posse de terceiro, caberá ao arrematante tomar as medidas cabíveis à sua imissão na posse do bem. EXPEDIDO nesta cidade de Governador Valadares, aos 16 de agosto de 2024. JOSÉ MAURO BARBOSA Juiz Federal (documento assinado eletronicamente - processo SEI N. 0007075-88.2022.4.01.8008 - documento Edital 1157185) Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1010105-26.2021.4.01.3813/MG

19/03/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(163)

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