Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 6001990-17.2025.4.06.9999/MG
RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA
APELANTE: RHAISSA SILVA MIRANDA
ADVOGADO(A): MAIKO BATISTA COSTA (OAB MG132742)
ADVOGADO(A): PAULO RICARDO LIMA CANDIDO (OAB MG168097)
ADVOGADO(A): ALINE THATIANE COUTINHO (OAB MG130575)
EMENTA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE NA DATA DO REQUERIMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta por beneficiária contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, sob o fundamento de não preenchimento do critério socioeconômico.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se, à luz do laudo social e demais provas nos autos, restou caracterizada a condição de vulnerabilidade econômica da autora à época do requerimento administrativo (DER), mesmo com renda per capita do grupo familiar superior ao limite legal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O benefício de prestação continuada é garantido à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (CF, art. 203, V; Lei 8.742/93, art. 20).
4. Demonstrado nos autos que, à época da DER (21/11/2022), a renda familiar per capita era superior a 1/2 do salário-mínimo, conforme comprovantes de rendimentos da genitora da autora, considerando a renda variável da mesma.
5. O documento que comprova a alteração da composição do grupo familiar é posterior à DER, não podendo retroagir para alterar os requisitos legais exigidos na data do requerimento.
6. Inexistência de despesas extraordinárias ou condição de vulnerabilidade acentuada que justifique a flexibilização do critério objetivo legal, nos termos do art. 20-B da Lei 8.742/93.
7. Ausente prova concreta da miserabilidade e vulnerabilidade socioeconômica, resta inviabilizada a concessão do benefício.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios em dois pontos percentuais, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita.
Tese de julgamento: 1. A aferição da miserabilidade, para fins de concessão do benefício assistencial, exige prova concreta da hipossuficiência na data do requerimento. 2. Alterações posteriores na composição familiar não retroagem para fins de concessão do BPC, salvo em casos excepcionais devidamente comprovados.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 203, V; Lei 8.742/93, arts. 20, §§ 3º, 11-A e 20-B; CPC/2015, art. 85, §11.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 580.963/PR (repercussão geral); STJ, REsp 1.112.557/MG (Tema 185); STJ, REsp 1.355.052/SP (Tema 64).
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da PARTE AUTORA e MAJORAR os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.