Execução de Título Extrajudicial 0000610-65.2008.4.01.3801 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 0000610-65.2008.4.01.3801 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução de Título Extrajudicial (Vara Cível) Nº 0000610-65.2008.4.01.3801/MG EXECUTADO: FERNANDO HENRIQUES ALMADA ADVOGADO(A): IGOR VIEIRA WOLLNY (OAB MG131838) ADVOGADO(A): ROBERTA FERREIRA MORAES WOLLNY (OAB MG216481) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS MARTINS DOS SANTOS FILHO (OAB MG185026) EXECUTADO: RAPHAELA RIBEIRO ALMADA ADVOGADO(A): IGOR VIEIRA WOLLNY (OAB MG131838) ADVOGADO(A): ROBERTA FERREIRA MORAES WOLLNY (OAB MG216481) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS MARTINS DOS SANTOS FILHO (OAB MG185026) EXECUTADO: ANDREA CARVALHO RIBEIRO ADVOGADO(A): IGOR VIEIRA WOLLNY (OAB MG131838) ADVOGADO(A): ROBERTA FERREIRA MORAES WOLLNY (OAB MG216481) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS MARTINS DOS SANTOS FILHO (OAB MG185026) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de levantamento de indisponibilidade efetuada no SISBAJUD, com fundamento na impenhorabilidade dos valores tornados indisponíveis. Decido. A penhora em dinheiro é preferencial relativamente à constrição sobre quaisquer outros bens (art. 835, I, CPC), e prescinde do prévio esgotamento de outras diligências, devendo observar, porém, as restrições do art. 833 do CPC, que estabelece o seguinte: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Na hipótese em exame, verifica-se que a parte executada comprovou documentalmente a impenhorabilidade dos valores, nos termos do dispositivo acima transcrito, sendo que o bloqueio (efetivado no dia 07/07/2025) recaiu sobre: Executada ANDREA CARVALHO RIBEIRO - Verba salarial; Executada RAPHAELA RIBEIRO ALMADA - Verba recebida como autônoma; e Executado FERNANDO HENRIQUES ALMADA - Verba recebido como autônomo. Assim, DEFIRO o pedido de levantamento da indisponibilidade, devendo a Secretaria proceder ao imediato debloqueio da quantia TOTAL indicada no evento 225. INTIME-SE as partes para ciência, devendo a credora promover o prosseguimento do feito em 15 (quinze) dias. Não apresentado bens ou se requeridas medidas já adotadas ou apenas pedido genérico, assim entendidos aquele em que não há indicação de um bem específico, SUSPENDA-SE o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano ficando facultado às partes requererem nos autos a qualquer momento. Transcorrido o prazo de um ano, sem manifestação do (a) exequente, arquivem-se estes autos nos termos do § 2º do art. 921 do CPC. Cientifique a parte exequente, de que o início do prazo de prescrição intercorrente, começa a correr do fim do prazo da suspensão aludida, estabelecida no § 4º do art. 921 do CPC. Muriaé, data e horário da assinatura. Assinado Eletronicamente Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: CASA NOVA MATERIAIS DE CONSTRUCAO ASTOLFO DUTRA LTDA EXECUTADO: FERNANDO HENRIQUES ALMADA EXECUTADO: RAPHAELA RIBEIRO ALMADA EXECUTADO: ANDREA CARVALHO RIBEIRO EDITAL Nº 380001718474 EDITAL PARA CITAÇÃO DE RAPHAELA RIBEIRO ALMADA COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: O Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Titular da Vara Única da Subseção Judiciária de Muriaé/MG, na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo nº 00006106520084013801 (Classe: Execução de Título Extrajudicial), movido pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de CASA NOVA MATERIAIS DE CONSTRUCAO ASTOLFO DUTRA LTDA, FERNANDO HENRIQUES ALMADA, RAPHAELA RIBEIRO ALMADA e ANDREA CARVALHO RIBEIRO, no qual foi requerida e determinada a expedição, na forma dos art. 256 e 257 do CPC, do presente EDITAL para CITAÇÃO de RAPHAELA RIBEIRO ALMADA, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para proceder ao pagamento da quantia, acrescida de multa, juros e demais cominações legais, no prazo legal de 03 (três) dias, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto necessário para garantia da execução, conforme art. 827 e 828 do CPC. Fica a parte executada ciente de que também dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para propositura de Embargos à Execução, nos termos do artigo 915 do CPC, com a ressalva do art. 914 do CPC (O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos). Tratando-se de réu revel, será observada a necessidade de curador especial. Assim é passado o presente edital que será publicado no Diário da Justiça Federal da Sexta Região, dando ciência de que este Juízo funciona na Rua Dr. Mário Inácio Carneiro, nº 535, Centro, em Muriaé/MG (Telefone: (32) 3511-0107 / WhatsApp (32) 98414-0137 / E-mail do Setor de execuções: [email protected]). DADO E PASSADO nesta cidade de Muriaé/MG, em 17/03/2025. VALOR DA DÍVIDA: R$ 85.911,81. NATUREZA DA DÍVIDA: Não tributária. Assinatura Eletrônica Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000610-65.2008.4.01.3801/MG

20/03/2025, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Decurso de Prazo

Execução frustrada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(273)

legal