Publicacao/Comunicacao
decisao
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 08/04/2025
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0007417-17.2016.4.01.3803/MG
INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA
APELANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS
APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
APELADO: MAYARA TERRA VIEIRA
ADVOGADO(A): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - 1ª CATEGORIA (DPU)
APELADO: MUNICIPIO DE UBERLANDIA
A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E OS ACOLHO, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, PARA DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO, REFORMANDO O JULGADO RECORRIDO PARA INDEFERIR O FORNECIMENTO DO FÁRMACO PLEITEADO. INVERTIDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, FICANDO A PARTE AUTORA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NO ENTANTO, A EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS RESTA SUSPENSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA NOS AUTOS, ENQUANTO PERDURAR A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE BENEFICIÁRIA.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ
Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES
10/06/2026, 00:00
Baixa Definitiva
11/06/2025, 15:08
Trânsito em julgado
11/06/2025, 15:08
Decurso de Prazo
06/06/2025, 01:02
Petição (Petição (outras))
19/05/2025, 09:17
Documento (Certidão)
24/04/2025, 13:42
Confirmada
20/04/2025, 23:59
Petição (Petição (outras))
14/04/2025, 09:38
Remessa (outros motivos)
10/04/2025, 17:06
Documento (Acórdão)
10/04/2025, 17:06
Acolhimento de Embargos de Declaração
09/04/2025, 14:31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025, 02:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR(A): MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR PROCURADOR(A): SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO
APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): PRU6 – PROCURADORIA REGIONAL DA UNIÃO DA 6ª REGIÃO
APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROCURADOR(A): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - 1ª CATEGORIA
APELADO: MAYARA TERRA VIEIRA ADVOGADO(A): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - 1ª CATEGORIA (DPU)
APELADO: MUNICIPIO DE UBERLANDIA PROCURADOR(A): LUCIANO VILELA NUNES PROCURADOR(A): DANIELA LETICIA ALBIACH Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 19 de março de 2025. Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Presidente
80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 08 de abril de 2025, terça-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação/Remessa Necessária Nº 0007417-17.2016.4.01.3803/MG (Pauta: 21) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR(A): MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR PROCURADOR(A): SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO
APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): PRU6 – PROCURADORIA REGIONAL DA UNIÃO DA 6ª REGIÃO
APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROCURADOR(A): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - 1ª CATEGORIA
APELADO: MAYARA TERRA VIEIRA ADVOGADO(A): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - 1ª CATEGORIA (DPU)
APELADO: MUNICIPIO DE UBERLANDIA PROCURADOR(A): LUCIANO VILELA NUNES PROCURADOR(A): DANIELA LETICIA ALBIACH Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 19 de março de 2025. Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Presidente
80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 08 de abril de 2025, terça-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação/Remessa Necessária Nº 0007417-17.2016.4.01.3803/MG (Pauta: 21) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
20/03/2025, 00:00
Inclusão em pauta
19/03/2025, 12:52
Ato ordinatório
17/03/2025, 12:26
Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)
17/09/2022, 11:53
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0007417-17.2016.4.01.3803.
APELANTE: VANESSA SARAIVA DE ABREU - MG64559-A POLO PASSIVO: MAYARA TERRA VIEIRA e outros Advogado do(a)
APELADO: CLAUDIA VIRGINIA DUARTE VERAS - MG87470-A Advogado do(a)
APELADO: VANESSA SARAIVA DE ABREU - MG64559-A FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 14 de abril de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema
Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0007417-17.2016.4.01.3803 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros Advogado do(a)
15/04/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0007417-17.2016.4.01.3803.
APELANTE: VANESSA SARAIVA DE ABREU - MG64559-A POLO PASSIVO: MAYARA TERRA VIEIRA e outros Advogado do(a)
APELADO: CLAUDIA VIRGINIA DUARTE VERAS - MG87470-A Advogado do(a)
APELADO: VANESSA SARAIVA DE ABREU - MG64559-A FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 14 de abril de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema
Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0007417-17.2016.4.01.3803 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros Advogado do(a)