Procedimento Comum Cível 0002243-90.2017.4.01.3803 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0002243-90.2017.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 08/04/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002243-90.2017.4.01.3803/MG RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA APELANTE: CELINA APARECIDA SOUTO ADVOGADO(A): DANIELLA OLIVEIRA DE PAULA (OAB MG114114) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. SOMENTE NOS RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA PUBLICADA A PARTIR DE 18 DE MARÇO DE 2016, SERÁ POSSÍVEL O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS, NA FORMA DO ART. 85, § 11, DO NOVO CPC/2015 (ENUNCIADO ADMINISTRATIVO STJ Nº 7). NESSES TERMOS, CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA FOI PROFERIDA APÓS 18/03/2016, MAJORO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM DESFAVOR DA AUTORA, EM MAIS 2% (DOIS POR CENTO), NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 85, § 11, DO CPC/2015, FICANDO SUSPENSA A SUA EXIGIBILIDADE, ENQUANTO PERSISTIREM OS MOTIVOS AUTORIZADORES DA JUSTIÇA GRATUITA QUE LHE FOI DEFERIDA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

10/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

27/05/2025, 12:47

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

26/05/2025, 18:17

Conclusão (para despacho)

26/05/2025, 17:21

Recebimento

26/05/2025, 17:19

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CELINA APARECIDA SOUTO ADVOGADO(A): DANIELLA OLIVEIRA DE PAULA (OAB MG114114) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 19 de março de 2025. Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 08 de abril de 2025, terça-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 0002243-90.2017.4.01.3803/MG (Pauta: 116) RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ

20/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

31/01/2025, 14:54

Ato ordinatório

22/11/2019, 03:12

Remessa (em grau de recurso)

18/09/2019, 15:28

Ato ordinatório

18/09/2019, 15:21

Depósito de Bens/Dinheiro

06/09/2019, 14:41

Documento (Outros documentos)

06/09/2019, 14:40

Ato ordinatório

26/08/2019, 16:20

Documento (Outros documentos)

26/08/2019, 16:19

Expedição de documento (Ofício)

26/08/2019, 14:18

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

—

Baixa Definitiva

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Depósito de Bens/Dinheiro

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

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