Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 0024177-94.2009.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0024177-94.2009.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ
APELANTE: VBT ASSESSORIA E CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA
ADVOGADO(A): SALVIO MIRANDA GONCALVES JUNIOR (OAB MG136642)
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. OMISSÃO CARACTERIZADA. VALOR IRRISÓRIO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos por VTB Assessoria e Consultoria Educacional Ltda. contra acórdão que deu parcial provimento à sua apelação apenas para fixar honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 10.000,00. A embargante sustenta omissão quanto à ausência de fundamentação com base nos critérios do art. 20, §§3º e 4º, do CPC/73 e requer majoração dos honorários com base no valor da causa e do proveito econômico obtido.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão quanto aos critérios adotados para fixação dos honorários advocatícios de sucumbência por equidade, bem como analisar se o valor fixado em R$ 10.000,00 revela-se irrisório frente ao valor da causa e à complexidade do feito.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O acórdão embargado afirma ter observado os §§3º e 4º do art. 20 do CPC/73 na fixação dos honorários por equidade, mas não explicita os critérios utilizados, configurando omissão relevante.
O Superior Tribunal de Justiça entende que a fixação por equidade deve observar os parâmetros das alíneas “a”, “b” e “c” do §3º do art. 20 do CPC/73, ainda que não se vincule aos percentuais estabelecidos no mesmo parágrafo.
A jurisprudência do STJ também reconhece que valores inferiores a 1% do valor da causa são considerados irrisórios, mesmo quando adotado o critério da equidade.
No caso concreto, o valor da causa ultrapassa R$ 1,6 milhão e o processo tramita há mais de 15 anos, o que revela a necessidade de majoração da verba de sucumbência fixada.
Diante disso, a majoração dos honorários para R$ 20.000,00 é medida que se impõe, de modo a observar a razoabilidade quanto os parâmetros das alíneas “a”, “b” e “c” do §3º do art. 20 do CPC/73
IV. DISPOSITIVO E TESE
Embargos de declaração acolhidos, com efeito infringente.
Tese de julgamento:
Omissão configurada quando a decisão que fixa honorários advocatícios por equidade não explicita os critérios legais exigidos pelo art. 20, §§3º e 4º, do CPC/73.
É irrisória a verba honorária fixada em valor inferior a 1% do valor da causa, ainda que sob o critério da equidade.
A majoração dos honorários por equidade deve observar o valor da causa, a duração do processo e os parâmetros legais, mesmo que sem vinculação aos percentuais mínimos e máximos.
Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º; CPC/2015, art. 1.022.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.968.281/DF, Terceira Turma, Ministra Nancy Andrighi, DJ de 21/10/2022; AgInt nos EDcl no AREsp 404.590/PB, Quarta Turma, Ministro Raul Araújo, DJ de 14/10/2022; AgInt no AREsp 2.092.870/AL, Segunda Turma, Ministro Francisco Falcão, DJ de 13/10/2022; AgRg no Ag: 1328578, Relator Ministro Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 24/02/2011; REsp: 1900410, Relator Antonio Carlos Ferreira, Decisão Monocrática, Data de Publicação: 15/02/2024; REsp: 1705692, Relator Ministro João Otávio de Noronha, 4ª Turma, DJe 07/05/2024; AgInt nos EDcl no REsp: 2106709, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 04/09/2024.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração da apelante, atribuindo-lhes efeito infringente, para que os honorários advocatícios de sucumbência sejam fixados em R$ 20.000,00, nos termos dos §§3º e 4º do art. 20 do CPC/73, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Belo Horizonte, 19 de setembro de 2025.