Apelação Cível 1003162-53.2022.4.01.3814 - TRF6

Apelação Cível 1003162-53.2022.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 08/04/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003162-53.2022.4.01.3814/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO: OTACILIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): DAHYANA SIMAN CARVALHO DA COSTA (OAB MG110857) ADVOGADO(A): ERIKA SILVA PARREIRA (OAB MG084926) A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UNIÃO FEDERAL E PELA PARTE AUTORA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

10/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 15:17

Publicação

15/04/2026, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 1003162-53.2022.4.01.3814/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1003162-53.2022.4.01.3814/MG APELADO: OTACILIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): DAHYANA SIMAN CARVALHO DA COSTA (OAB MG110857) ADVOGADO(A): ERIKA SILVA PARREIRA (OAB MG084926) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário encaminhado para juízo de retratação para adequação do acórdão aos Temas 06 e 1234/RG. No julgamento dos embargos de declaração opostos junto ao RE nº 1.366.243/SC, publicação em 16/12/2024, o Ministro Relator Gilmar Mendes consignou que: Como visto, no próprio sistema processual, existem soluções para os casos em que há a necessidade de melhor esclarecimento sobre ponto não questionado anteriormente, não configurando tal circunstância hipótese de modulação dos efeitos da decisão, por ausência dos requisitos autorizadores (art. 27 da Lei 9.868/1999). Nestes termos, os novos critérios de análise judicial do ato administrativo definidos na presente repercussão geral (tema 1234) devem ser observados a partir da publicação da ata de julgamento (para os casos pendentes - sem trânsito em julgado na fase de conhecimento), independentemente da fase em que o processo estiver e em qualquer grau de jurisdição, isto é, onde o processo se encontrava à época da publicação da ata de julgamento do mérito (19.9.2024). (Emb.Decl. no Recurso Extraordinário 1.366.243 Santa Catarina) Ainda, destacou-se a necessidade de intimação das partes para manifestação sobre matérias de fato e de direito quanto a adequação do caso aos Temas 06 e 1.234 da Repercussão Geral, sendo vedada a decisão surpresa, nos termos do art. 10 do CPC. Nesses termos, determino a intimação das partes para que se manifestem sobre: (i) o interesse no prosseguimento do feito, com a continuidade do fornecimento do medicamento e (ii) os requisitos estabelecidos nos Temas 1.234 e 06 da Repercussão Geral, nos termos do julgamento dos Embargos de Declaração supracitado. Prazo: 30 (trinta) dias. Após, retornem os autos conclusos. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

14/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/04/2026, 14:56

Remessa (outros motivos)

10/04/2026, 18:45

Mero expediente

10/04/2026, 18:45

Conclusão (para julgamento)

08/04/2026, 15:39

Documento (Certidão)

08/04/2026, 15:39

Remessa (outros motivos)

31/03/2026, 17:16

Mero expediente

31/03/2026, 15:59

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 17:31

Conclusão (para decisão)

31/07/2025, 10:47

Remessa (outros motivos)

10/07/2025, 13:33

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 1003162-53.2022.4.01.3814/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1003162-53.2022.4.01.3814/MG APELADO: OTACILIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): DAHYANA SIMAN CARVALHO DA COSTA (OAB MG110857) ADVOGADO(A): ERIKA SILVA PARREIRA (OAB MG084926) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário encaminhado para juízo de retratação para adequação do acórdão aos Temas 06 e 1234/RG. No julgamento dos embargos de declaração opostos junto ao RE nº 1.366.243/SC, publicação em 16/12/2024, o Ministro Relator Gilmar Mendes consignou que: Como visto, no próprio sistema processual, existem soluções para os casos em que há a necessidade de melhor esclarecimento sobre ponto não questionado anteriormente, não configurando tal circunstância hipótese de modulação dos efeitos da decisão, por ausência dos requisitos autorizadores (art. 27 da Lei 9.868/1999). Nestes termos, os novos critérios de análise judicial do ato administrativo definidos na presente repercussão geral (tema 1234) devem ser observados a partir da publicação da ata de julgamento (para os casos pendentes - sem trânsito em julgado na fase de conhecimento), independentemente da fase em que o processo estiver e em qualquer grau de jurisdição, isto é, onde o processo se encontrava à época da publicação da ata de julgamento do mérito (19.9.2024). (Emb.Decl. no Recurso Extraordinário 1.366.243 Santa Catarina) Ainda, destacou-se a necessidade de intimação das partes para manifestação sobre matérias de fato e de direito quanto a adequação do caso aos Temas 06 e 1.234 da Repercussão Geral, sendo vedada a decisão surpresa, nos termos do art. 10 do CPC. Nesses termos, determino a intimação das partes para que se manifestem sobre: (i) o interesse no prosseguimento do feito, com a continuidade do fornecimento do medicamento e (ii) os requisitos estabelecidos nos Temas 1.234 e 06 da Repercussão Geral, nos termos do julgamento dos Embargos de Declaração supracitado. Prazo: 30 (trinta) dias. Após, retornem os autos conclusos. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

14/04/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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