Petição Cível 0015917-91.2010.4.01.3800 - TRF6

Petição Cível 0015917-91.2010.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 08/04/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015917-91.2010.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA APELANTE: NILSON NUNES ADVOGADO(A): SARITA DA SILVA SANTOS (OAB MG087030) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EXTINGUIR O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO IV, DO CPC. PREJUDICADA A APELAÇÃO INTERPOSTA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

10/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 12:08

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 19:12

Decurso de Prazo

13/02/2026, 01:52

Documento (Certidão)

11/02/2026, 10:08

Confirmada

05/02/2026, 23:59

Decurso de Prazo

05/02/2026, 02:18

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 14:19

Depósito de Bens/Dinheiro

03/02/2026, 08:18

Depósito de Bens/Dinheiro

03/02/2026, 08:18

Publicação

28/01/2026, 03:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Petição (Vara Cível) Nº 0015917-91.2010.4.01.3800/MG REQUERENTE: NILSON NUNES ADVOGADO(A): SARITA DA SILVA SANTOS (OAB MG087030) ATO ORDINATÓRIO De ordem, dar vista às partes do retorno dos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que de direito. Se for o caso, deverá a parte sucumbente, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Caso nada seja requerido, em sendo o caso, o processo será arquivado, com as devidas cautelas. Belo Horizonte/MG, 26/01/2026.

27/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/01/2026, 19:12

Expedida/certificada

26/01/2026, 19:12

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0015917-91.2010.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0015917-91.2010.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELANTE: NILSON NUNES ADVOGADO(A): SARITA DA SILVA SANTOS (OAB MG087030) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ERRO DE PROCEDIMENTO. INTIMAÇÃO DUPLA NO SISTEMA ELETRÔNICO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO MÉRITO, COOPERAÇÃO E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. HABILITAÇÃO SUPERVENIENTE DO HERDEIRO E ACEITE DE ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Sarita da Silva Santos, advogada do falecido Nilson Nunes, em face de acórdão da 3ª Turma que extinguiu o processo, sem resolução de mérito (CPC, art. 485, IV), diante da inércia na regularização do polo ativo e na manifestação acerca de proposta de acordo formulada pela Caixa Econômica Federal em demanda de expurgos inflacionários referentes ao Plano Collor I. A embargante alega que o acórdão foi proferido antes do término do prazo de intimação registrado no sistema EPROC e que, no dia seguinte à decisão, apresentou petição com a habilitação do herdeiro Robson Nunes Vieira e o aceite da proposta de acordo da CEF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, diante da duplicidade de intimações e da manifestação tempestiva da procuradora com a regularização do polo ativo e o aceite da proposta de acordo, deve ser reformado o acórdão que extinguiu o feito sem resolução de mérito, privilegiando-se os princípios da primazia do mérito, da cooperação e da instrumentalidade das formas. III. RAZÕES DE DECIDIR O CPC/2015 consagra, em seus arts. 4º e 6º, os princípios da primazia do julgamento do mérito e da cooperação processual, orientando o magistrado a buscar sempre a solução de mérito justa e efetiva, com participação colaborativa das partes. O art. 277 do CPC estabelece o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o ato processual deve ser considerado válido se alcançar a finalidade para a qual foi praticado. No caso, embora tenha havido intimação pessoal da advogada, nos termos da certidão juntada aos autos pela Oficiala de Justiça, o sistema processual eletrônico (EPROC) registrou nova intimação com prazo posterior, gerando expectativa de que o prazo ainda se encontrava em curso. A petição protocolada pela advogada no dia seguinte à prolação do acórdão atingiu plenamente a finalidade da intimação, uma vez que promoveu a habilitação do herdeiro e manifestou expressamente o aceite da proposta de acordo formulada pela CEF. A interpretação que privilegia a substância sobre a forma, nos termos dos princípios da boa-fé processual e da cooperação, deve prevalecer para evitar prejuízo desproporcional à parte, sobretudo quando se trata de acordo alinhado à política pública de autocomposição homologada pelo Supremo Tribunal Federal nos casos de expurgos inflacionários. Assim, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos modificativos, para afastar a extinção do feito, sem resolução de mérito e homologar o acordo celebrado entre as partes. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para reformar o acórdão embargado, afastando a extinção sem resolução de mérito e homologando o acordo celebrado entre o herdeiro do autor e a Caixa Econômica Federal. Tese de julgamento: A duplicidade de intimações e a boa-fé da parte na interpretação do prazo processual impõem solução que privilegie o mérito e a efetividade da tutela jurisdicional. O ato processual que atinge sua finalidade deve ser reconhecido como válido, ainda que praticado fora da forma estrita prevista em lei (CPC, art. 277). É cabível o acolhimento de embargos de declaração com efeitos modificativos para homologar acordo superveniente, em observância aos princípios da primazia do mérito, da cooperação e da instrumentalidade das formas. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 4º, 6º, 277, 485, IV, e 687; CF/1988, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 626.307/SP, RE 591.197/SP, RE 631.363/SP e RE 632.212/SP (acordos de expurgos inflacionários); STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.847.942/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13.10.2020; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.399.872/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 08.03.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de novembro de 2025.

19/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Confirmada

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Depósito de Bens/Dinheiro

Depósito de Bens/Dinheiro

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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