Mandado de Segurança Cível 1000432-87.2017.4.01.3800 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 1000432-87.2017.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 08/04/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1000432-87.2017.4.01.3800/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELANTE: LAPA VERMELHA CAL E CALCARIO S/A ADVOGADO(A): CLAUDIA HORTA DE QUEIROZ (OAB MG063378) APELADO: OS MESMOS A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

10/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

14/04/2026, 13:14

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 11:33

Decurso de Prazo

10/04/2026, 01:21

Publicação

07/04/2026, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 1000432-87.2017.4.01.3800/MG IMPETRANTE: LAPA VERMELHA CAL E CALCARIO S/A ADVOGADO(A): CLAUDIA HORTA DE QUEIROZ (OAB MG063378) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança contra apontado ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SETE LAGOAS/MG, objetivando seja compelida a autoridade impetrada em abster-se de exigir da impetrante contribuição previdenciária patronal sobre verbas de natureza indenizatória que especifica, bem como seja deferida a compensação de valores recolhidos indevidamente. A sentença transitou em julgado conforme certidão (evento 135 de segundo grau). Intimadas as partes, a União deu-se por ciente e nada requereu (evento 54, DOC1). Por sua vez, a impetrante no evento 57, DOC1 requereu a remessa dos autos à contadoria para apuração de custas finais. Decido. O regramento das custas segue a Lei nº 9.289/1996 e as tabelas atualizadas pela Portaria Presi nº 2015/2025 do TRF6. Compete à parte apurar e pagar as custas finais, na forma do art. 16 da Lei n. 9.289/96, não se prestando a contadoria do juízo a auxiliar da parte. Intime-se a impetrante para pagar as custas finais devidas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de encaminhamento dos elementos necessários à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa, ressalvada dispensa por valores irrisórios. Pagas as custas ou cumprido o determinado no parágrafo anterior, arquivem-se, com baixa, Intimem-se. Sete Lagoas/MG, data da assinatura eletrônica.

06/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

31/03/2026, 12:19

Mero expediente

31/03/2026, 12:19

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 14:46

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 14:45

Confirmada

14/03/2026, 23:59

Publicação

06/03/2026, 03:25

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 02:13

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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