Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Apelação Cível Nº 1006320-62.2021.4.01.3811/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1006320-62.2021.4.01.3811/MG
APELADO: SAMARA BATISTA DE SOUZA
ADVOGADO(A): MARIA ISABEL DA PAZ (OAB MG164195)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de Recurso Extraordinário encaminhado para juízo de retratação para adequação do acórdão aos Temas 06 e 1234/RG.
No julgamento dos embargos de declaração opostos junto ao RE nº 1.366.243/SC, publicação em 16/12/2024, o Ministro Relator Gilmar Mendes consignou que:
Como visto, no próprio sistema processual, existem soluções para os casos em que há a necessidade de melhor esclarecimento sobre ponto não questionado anteriormente, não configurando tal circunstância hipótese de modulação dos efeitos da decisão, por ausência dos requisitos autorizadores (art. 27 da Lei 9.868/1999).
Nestes termos, os novos critérios de análise judicial do ato administrativo definidos na presente repercussão geral (tema 1234) devem ser observados a partir da publicação da ata de julgamento (para os casos pendentes - sem trânsito em julgado na fase de conhecimento), independentemente da fase em que o processo estiver e em qualquer grau de jurisdição, isto é, onde o processo se encontrava à época da publicação da ata de julgamento do mérito (19.9.2024). (Emb.Decl. no Recurso Extraordinário 1.366.243 Santa Catarina)
Ainda, destacou-se a necessidade de intimação das partes para manifestação sobre matérias de fato e de direito quanto a adequação do caso aos Temas 06 e 1.234 da Repercussão Geral, sendo vedada a decisão surpresa, nos termos do art. 10 do CPC.
Nesses termos, deverão ser intimadas as partes para que se manifestem sobre: (i) o interesse no prosseguimento do feito, com a continuidade do fornecimento do medicamento e (ii) os requisitos estabelecidos nos Temas 1.234 e 06 da Repercussão Geral, nos termos do julgamento dos Embargos de Declaração supracitado.
Ademais, considerando a informação e documentos colacionados junto ao evento 50 pela União, alegando que houve distribuição de demanda idêntica a esta perante o juízo estadual, em face do Estado de Minas Gerais, com provável recebimento por parte da autora de medicamento em duplicidade, deverá a parte autora, no mesmo prazo, esclarecer tais alegações, bem como deverão ser oficiados o Estado de Minas Gerais e o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana para ciência.
Prazo: 30 (trinta) dias.
Após, retornem os autos conclusos.
Publique-se. Intime-se. Oficie-se.
Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.