Procedimento Comum Cível 1000920-39.2017.4.01.3801 - TRF6

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Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 08/04/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000920-39.2017.4.01.3801/MG RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA APELANTE: MARIA CONCEBIDA MARQUES ADVOGADO(A): RENATO RAQUELLO PASSOS (OAB MG133946) ADVOGADO(A): FLAVIO FERNANDES TAVARES (OAB MG089801) APELANTE: HELOISA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A): FLAVIO FERNANDES TAVARES (OAB MG089801) ADVOGADO(A): RENATO RAQUELLO PASSOS (OAB MG133946) APELANTE: ISAURA CANDIDA SOBRINHO ADVOGADO(A): RENATO RAQUELLO PASSOS (OAB MG133946) ADVOGADO(A): FLAVIO FERNANDES TAVARES (OAB MG089801) APELANTE: SEBASTIAO DE SOUZA MARQUES ADVOGADO(A): RENATO RAQUELLO PASSOS (OAB MG133946) ADVOGADO(A): FLAVIO FERNANDES TAVARES (OAB MG089801) APELANTE: MARIA RICARDINA DE SOUZA ADVOGADO(A): FLAVIO FERNANDES TAVARES (OAB MG089801) ADVOGADO(A): RENATO RAQUELLO PASSOS (OAB MG133946) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO: ESTADO DE MINAS GERAIS A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA NA ORIGEM, E, COM BASE NO ART. 1.013, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ENFRENTAR DESDE JÁ O MÉRITO PROPRIAMENTE DITO E JULGAR PROCEDENTE A DEMANDA, CONDENANDO OS RÉUS A INDENIZAREM OS AUTORES, NOS VALORES E NAS PROPORÇÕES INDICADOS NA FUNDAMENTAÇÃO. CONDENO, AINDA, OS RÉUS, NA PROPORÇÃO INDICADA NA FUNDAMENTAÇÃO, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NAS ALÍQUOTAS MÁXIMAS A QUE SE REFEREM OS INCISOS DO § 3º DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADA A REGRA CONTIDA NO 5º DO MESMO DISPOSITIVO, CONSIDERANDO O EXCELENTE TRABALHO DOS ADVOGADOS DURANTE TODO O CURSO DO PROCESSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

10/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/05/2026, 01:06

Documento (Certidão)

04/05/2026, 14:14

Documento (Certidão)

30/04/2026, 11:29

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 09:24

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 16:20

Decurso de Prazo

20/03/2026, 01:03

Confirmada

16/03/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 17:12

Confirmada

16/03/2026, 17:12

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 16:04

Publicação

10/03/2026, 03:17

Publicação

10/03/2026, 03:17

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 17:06

Confirmada

09/03/2026, 17:06

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1000920-39.2017.4.01.3801/MG RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELANTE: MARIA CONCEBIDA MARQUES ADVOGADO(A): RENATO RAQUELLO PASSOS (OAB MG133946) ADVOGADO(A): FLAVIO FERNANDES TAVARES (OAB MG089801) APELANTE: HELOISA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A): FLAVIO FERNANDES TAVARES (OAB MG089801) ADVOGADO(A): RENATO RAQUELLO PASSOS (OAB MG133946) APELANTE: ISAURA CANDIDA SOBRINHO ADVOGADO(A): RENATO RAQUELLO PASSOS (OAB MG133946) ADVOGADO(A): FLAVIO FERNANDES TAVARES (OAB MG089801) APELANTE: SEBASTIAO DE SOUZA MARQUES ADVOGADO(A): RENATO RAQUELLO PASSOS (OAB MG133946) ADVOGADO(A): FLAVIO FERNANDES TAVARES (OAB MG089801) APELANTE: MARIA RICARDINA DE SOUZA ADVOGADO(A): FLAVIO FERNANDES TAVARES (OAB MG089801) ADVOGADO(A): RENATO RAQUELLO PASSOS (OAB MG133946) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ADOÇÕES ILEGAIS INTERNACIONAIS DE CRIANÇAS DURANTE PERÍODO DE TRANSIÇÃO DEMOCRÁTICA. VIOLAÇÕES GRAVES E INSTITUCIONALIZADAS A DIREITOS HUMANOS. IMPRESCRITIBILIDADE DO DIREITO À INDENIZAÇÃO. desprovimento DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração interpostos pelo Estado de Minas Gerais e pela União contra acórdão que deu provimento à apelação dos autores, reformou sentença de improcedência, afastou a prescrição e julgou procedente o pedido de indenização por remoções forçadas e adoções internacionais irregulares de crianças entre 1985 e 1987, supostamente praticadas por agentes estatais, com a participação do poder Judiciário local. Alegações de obscuridade, contradição e omissão foram suscitadas, especialmente quanto à aplicação da imprescritibilidade, à distribuição da responsabilidade entre os entes públicos, ao termo inicial dos juros de mora e à fixação dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) esclarecer se a imprescritibilidade reconhecida no acórdão se aplica a familiares das vítimas diretas, e não apenas às próprias crianças retiradas; (ii) determinar se houve obscuridade ou contradição na fixação da responsabilidade solidária e proporcional entre os entes públicos; (iii) definir se o termo inicial dos juros de mora poderia ser a data da citação, e não a do evento danoso; (iv) esclarecer se há vício na aplicação do art. 29 do Estatuto de Roma à presente demanda cível; (v) avaliar se os honorários advocatícios deveriam ter sido fixados por equidade, à luz do valor elevado da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. O acórdão embargado fundamenta de forma clara, coesa e suficiente a imprescritibilidade da pretensão indenizatória, com base na Constituição Federal, nos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil (Estatuto de Roma e Pacto de San José da Costa Rica) e em precedentes do STJ sobre graves violações de direitos humanos. O entendimento de que os familiares das crianças também são vítimas diretas da ruptura familiar causada pelas adoções forçadas encontra respaldo na fundamentação do acórdão, não havendo qualquer obscuridade quanto à sua inclusão no rol de destinatários da reparação. A exclusão do art. 1º do Decreto 20.910/32 decorre de controle de convencionalidade, justificado pela gravidade dos atos e pelo reconhecimento de que as remoções forçadas se assemelham, em sua natureza, aos desaparecimentos forçados previstos no Estatuto de Roma (art. 7º, 1, “i” e “k”). A aplicação do art. 29 do Estatuto de Roma é utilizada como parâmetro interpretativo, e não como fundamento exclusivo, para o reconhecimento da imprescritibilidade na esfera civil. A jurisprudência do STJ admite o afastamento da prescrição em ações de indenização por perseguições políticas durante a ditadura, sendo possível sua aplicação analógica a casos de violação institucionalizada de direitos humanos, ainda que ocorridos em período de transição democrática. A fixação dos juros de mora a partir do evento danoso (1986) está em conformidade com a Súmula 54 do STJ, não havendo vício a ser sanado. A responsabilidade fixada em 80% para o Estado de Minas Gerais e 20% para a União baseia-se em critério de causalidade e grau de participação, sem contradição interna. A União concorreu omissivamente ao permitir as adoções e a saída do país das crianças sem fiscalização efetiva. A fixação dos honorários advocatícios em percentual máximo previsto no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, é justificada pela complexidade da causa e não afronta o § 8º, pois o valor da condenação, embora alto, é estimável. Não há obscuridade, omissão ou contradição nas questões suscitadas pelos embargantes. As pretensões deduzidas nos embargos visam à rediscussão do mérito da decisão, o que é incabível nesta via processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração desprovidos. Teses de julgamento: A imprescritibilidade da pretensão indenizatória por violações graves e institucionalizadas de direitos humanos aplica-se inclusive a familiares das vítimas diretas, quando demonstrada a ruptura definitiva dos vínculos afetivos. A remoção forçada de crianças sob aparência de legalidade configura ato desumano e desaparecimento forçado, nos termos do art. 7º do Estatuto de Roma, justificando o afastamento da prescrição. A responsabilidade civil do Estado por atos praticados por seus agentes, mesmo com aparência de legalidade, impõe-se com base na reparação integral das vítimas e na vedação da impunidade. O termo inicial dos juros de mora em responsabilidade extracontratual é a data do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ. A fixação dos honorários advocatícios com base no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil é cabível quando o valor da condenação é estimável, mesmo que elevado, sendo incabível a aplicação do critério da equidade previsto no § 8º. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 5º, caput, V e X; 37, § 6º; CPC, arts. 1.022 e 85, §§ 3º, 5º e 8º; Decreto 20.910/32, art. 1º; Estatuto de Roma (Decreto 4.388/2002), arts. 7º e 29; Pacto de San José da Costa Rica (Decreto 678/92). Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 611.952/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 10.12.2014; STJ, AgRg no REsp 1.128.042/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 23.08.2013; STJ, AgRg no AREsp 302.979/PR, Rel. Min. Castro Meira, j. 05.06.2013; STJ, AgRg no Ag 1.428.635/BA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 09.08.2012; STJ, AgInt no REsp 1.732.370/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 02.04.2019; STJ, REsp 1.850.512/SP (Tema 1076), Rel. Min. Og Fernandes, j. 16.03.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 08 de julho de 2025.

10/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(12)

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Decurso de Prazo

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Publicação

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