Apelação / Remessa Necessária 1000449-41.2022.4.01.3803 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 1000449-41.2022.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

03/07/2026, 01:02

Documento (Certidão)

26/06/2026, 15:49

Confirmada

18/06/2026, 23:56

Publicação

10/06/2026, 03:31

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16/06/2025 A 24/06/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1000449-41.2022.4.01.3803/MG RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELANTE: SP QUEIROZ COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO(A): GISELE DE ALMEIDA WEITZEL (OAB MG093536) APELADO: OS MESMOS RETIRADO DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16 A 23/06/2025 POR INDICAÇÃO DO RELATOR.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 08/04/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1000449-41.2022.4.01.3803/MG RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELANTE: SP QUEIROZ COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO(A): GISELE DE ALMEIDA WEITZEL (OAB MG093536) APELADO: OS MESMOS RETIRADO DE PAUTA DA SESSÃO DE 08/04/2025 POR INDICAÇÃO DO RELATOR.

10/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 15:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação/Remessa Necessária Nº 1000449-41.2022.4.01.3803/MG APELANTE: SP QUEIROZ COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO(A): GISELE DE ALMEIDA WEITZEL (OAB MG093536) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela União (Fazenda Nacional) contra decisão colegiada deste Tribunal. Decido. O presente recurso versa sobre matéria idêntica àquela discutida em recurso excepcional afetado à sistemática dos recursos repetitivos, estando a controvérsia consolidada no seguinte Tema: Tema STJ 1416 - Definir se os créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, concedidos pelos Estados-membros como incentivo fiscal à pessoa jurídica, podem ser excluídos das bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, nos regimes jurídicos anterior e posterior à Lei n. 14.789/2023. Desse modo, em atenção ao disposto no art. 1.030, III, do CPC, proceda-se ao sobrestamento do recurso especial. Intimem-se. Belo Horizonte - MG, (data e assinatura digitais).

09/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/06/2026, 15:15

Expedida/certificada

08/06/2026, 15:14

Remessa (outros motivos)

08/06/2026, 06:15

Mero expediente

07/06/2026, 19:02

Conclusão (para decisão)

21/05/2026, 07:40

Remessa (outros motivos)

20/05/2026, 17:57

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 1000449-41.2022.4.01.3803/MG RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL APELANTE: SP QUEIROZ COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO(A): GISELE DE ALMEIDA WEITZEL (OAB MG093536) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração interpostos por SP Queiroz Comércio e Indústria Ltda. e pela União contra acórdão que (i) manteve a exclusão incondicionada dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; e (ii) denegou a segurança quanto aos demais benefícios fiscais relacionados ao ICMS (isenções, reduções de base de cálculo, diferimentos e não incidência qualificada), por ausência de comprovação da escrituração contábil exigida pela legislação de regência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de analisar documento contábil (balancete de verificação – COMP33) que, segundo a contribuinte, demonstraria o cumprimento dos requisitos legais para a exclusão dos benefícios fiscais do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; e (ii) definir se o acórdão deixou de enfrentar dispositivos legais e constitucionais relevantes ao reconhecer a exclusão incondicionada dos créditos presumidos de ICMS. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgador não incorre em omissão quando explicita a ausência de prova suficiente para reconhecimento do direito líquido e certo, sendo desnecessária a menção individualizada a cada documento apresentado. A referência genérica ao documento “COMP33”, desacompanhada de demonstração inequívoca de sua suficiência para comprovar a constituição de reserva de incentivos fiscais, não afasta a conclusão do acórdão quanto à inexistência de prova pré-constituída apta à concessão da segurança. A função dos embargos de declaração não comporta a rediscussão do mérito da decisão, nem a atribuição de efeitos infringentes com base em mera inconformidade da parte com o resultado do julgamento. O acórdão enfrentou expressamente a legislação de regência (Lei 12.973/2014 e LC 160/2017) ao delimitar que sua incidência restringe-se aos benefícios fiscais distintos do crédito presumido, cuja exclusão foi fundamentada em violação ao pacto federativo, afastando sua aplicação no ponto. Não há obscuridade quando a fundamentação do acórdão é clara ao afastar, com base em entendimento consolidado, a necessidade de observância de requisitos legais à exclusão dos créditos presumidos. O prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais não exige menção literal, sendo suficiente que a matéria tenha sido debatida e decidida com fundamentação pertinente. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: A ausência de menção expressa a determinado documento não configura omissão quando o acórdão fundamenta a insuficiência probatória do conjunto documental apresentado. A exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL independe do cumprimento dos requisitos da legislação infraconstitucional, quando reconhecida com fundamento no princípio federativo. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à reavaliação de fundamentos jurídicos devidamente enfrentados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração interpostos por ambas as partes, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 06 de março de 2026.

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 1000449-41.2022.4.01.3803/MG RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELANTE: SP QUEIROZ COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO(A): GISELE DE ALMEIDA WEITZEL (OAB MG093536) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. DEMAIS BENEFÍCIOS FISCAIS RELACIONADOS AO ICMS. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO CONDICIONADA. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. I. CASO EM EXAME Remessa necessária e apelações interpostas pela União e por SP Queiroz Comércio e Indústria Ltda. contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para reconhecer o direito da impetrante à exclusão de valores relativos a benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A União defende a tributação desses valores, salvo quando observados os requisitos legais. A impetrante requer a exclusão irrestrita de todos os benefícios fiscais, inclusive dos que não correspondem a crédito presumido, e a declaração de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a sentença deve ser anulada por ausência de fundamentação; (ii) estabelecer se o crédito presumido de ICMS pode ser excluído da base de cálculo do IRPJ e da CSLL sem a necessidade de requisitos adicionais; (iii) verificar se os demais benefícios fiscais de ICMS (isenção, redução de base de cálculo, diferimento etc.) podem ser igualmente excluídos, mesmo sem o cumprimento das exigências previstas em lei. III. RAZÕES DE DECIDIR O crédito presumido de ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por representar renúncia fiscal do estado-membro e sua tributação pela União configurar violação ao pacto federativo, conforme jurisprudência consolidada no STJ (EREsp 1.517.492/PR). A exclusão de benefícios fiscais diversos do crédito presumido — como isenções, reduções de base de cálculo e diferimentos — exige o cumprimento dos requisitos previstos no art. 10 da Lei Complementar 160/17 e no art. 30 da Lei 12.973/14, incluindo a escrituração em reserva de lucros específica e comprovação da destinação como subvenção para investimento. A jurisprudência do STJ reconhece a distinção conceitual e jurídica entre o crédito presumido e outros benefícios fiscais, os quais, por não representarem efetivo dispêndio de receita pelo estado, não ensejam automaticamente o direito à exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. No caso concreto, a impetrante não demonstrou o atendimento aos requisitos legais quanto aos demais benefícios fiscais, razão pela qual a segurança deve ser denegada neste ponto. IV. DISPOSITIVO E TESE Remessa necessária e apelação da União parcialmente providas. Apelação da contribuinte desprovida. Tese de julgamento: O crédito presumido de ICMS deve ser excluído da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, independentemente do cumprimento das condições previstas na Lei Complementar 160/17 e na Lei 12.973/14, por força da jurisprudência consolidada do STJ. Os demais benefícios fiscais relacionados ao ICMS — tais como isenção, redução de base de cálculo e diferimento — somente podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL se cumpridos os requisitos legais de escrituração em reserva específica e destinação como subvenção para investimento. A ausência de comprovação do cumprimento dessas exigências inviabiliza o reconhecimento do direito à exclusão via mandado de segurança. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da contribuinte e dar parcial provimento à apelação interposta pela União e à remessa necessária, para os seguintes fins: (i) manter a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, de forma incondicionada; e (ii) denegar a segurança quanto à exclusão dos demais benefícios fiscais relacionados ao ICMS, por ausência de comprovação da escrituração por parte da impetrante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 08 de julho de 2025.

10/07/2025, 00:00

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