Mandado de Segurança Cível 0043872-97.2010.4.01.3800 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 0043872-97.2010.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 08/04/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0043872-97.2010.4.01.3800/MG INCIDENTE: AGRAVO INTERNO RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA APELANTE: NEMAK ALUMINIO DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB BA024290) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO: OS MESMOS A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA UNIÃO E DA REMESSA NECESSÁRIA, EM MAIOR EXTENSÃO, PARA ADEQUAR O ACÓRDÃO DE ID. 96336028 (P. 272/275), NO QUE TANGE ÀS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INCIDENTES SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. DECLARO, ASSIM, A LEGITIMIDADE DA SUA INCIDÊNCIA, LIMITANDO A CONCESSÃO DA SEGURANÇA À DATA FIXADA NA MODULAÇÃO DE EFEITOS REALIZADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 1.072.485/PR, OU SEJA, ATÉ 15-09-2020. A PARTIR DESSA DATA, AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SERÃO DEVIDAS EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DOS RESPECTIVOS FATOS GERADORES. POR FIM, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO DA UNIÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

10/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

27/02/2026, 19:06

Decurso de Prazo

10/02/2026, 01:19

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 03:28

Confirmada

31/01/2026, 23:59

Decurso de Prazo

31/01/2026, 01:31

Publicação

23/01/2026, 03:19

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 21:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA (VARA CÍVEL) Nº 0043872-97.2010.4.01.3800/MG (originário: processo nº 00438729720104013800/MG) RELATOR: JOAO BATISTA RIBEIRO IMPETRANTE: NEMAK ALUMINIO DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB BA024290) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 69 - 21/01/2026 - Juntada de certidão

22/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

21/01/2026, 18:50

Documento (Certidão)

21/01/2026, 18:12

Decurso de Prazo

02/12/2025, 01:34

Confirmada

20/11/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 17:24

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

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