Apelação Cível 1001625-66.2019.4.01.3801 - TRF6

Apelação Cível 1001625-66.2019.4.01.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao citacao - decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16/06/2025 A 24/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001625-66.2019.4.01.3801/MG RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO: MINASFRUIT AGROINDUSTRIA LTDA ADVOGADO(A): LUCAS NAMORATO BARROS (OAB MG109015) A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA UNIÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, PARA OS SEGUINTES FINS: (I) MANTER A EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL, DE FORMA INCONDICIONADA; E (II) DENEGAR A SEGURANÇA QUANTO À EXCLUSÃO DOS DEMAIS BENEFÍCIOS FISCAIS RELACIONADOS AO ICMS, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DA IMPETRANTE, DA ESCRITURAÇÃO NOS MOLDES EXIGIDOS PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Voto - GAB. 31 (Des. Federal MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES) - Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 08/04/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001625-66.2019.4.01.3801/MG RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO: MINASFRUIT AGROINDUSTRIA LTDA ADVOGADO(A): LUCAS NAMORATO BARROS (OAB MG109015) RETIRADO DE PAUTA DA SESSÃO DE 08/04/2025 POR INDICAÇÃO DO RELATOR.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 1001625-66.2019.4.01.3801/MG APELADO: MINASFRUIT AGROINDUSTRIA LTDA ADVOGADO(A): LUCAS NAMORATO BARROS (OAB MG109015) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela União, Fazenda Nacional, contra decisão colegiada deste Tribunal. Decido. O presente recurso versa sobre matéria idêntica àquela discutida em recurso excepcional afetado à sistemática dos recursos repetitivos, estando a controvérsia consolidada no seguinte Tema: Tema STJ 1416 - Definir se os créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, concedidos pelos Estados-membros como incentivo fiscal à pessoa jurídica, podem ser excluídos das bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, nos regimes jurídicos anterior e posterior à Lei n. 14.789/2023. Desse modo, em atenção ao disposto no art. 1.030, III, do CPC, proceda-se ao sobrestamento do recurso especial. Intimem-se. Belo Horizonte - MG, (data e assinatura digitais).

09/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 09:11

Remessa (outros motivos)

15/04/2026, 12:57

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 23:30

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 23:05

Publicação

19/03/2026, 03:30

Publicação

19/03/2026, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 1001625-66.2019.4.01.3801/MG APELADO: MINASFRUIT AGROINDUSTRIA LTDA ADVOGADO(A): LUCAS NAMORATO BARROS (OAB MG109015) ATO ORDINATÓRIO Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) para apresentação de contrarrazões ao Recurso Especial e/ou Recurso Extraordinário, no prazo legal. Belo Horizonte, 17 de março de 2026. Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 1001625-66.2019.4.01.3801/MG APELADO: MINASFRUIT AGROINDUSTRIA LTDA ADVOGADO(A): LUCAS NAMORATO BARROS (OAB MG109015) ATO ORDINATÓRIO Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) para apresentação de contrarrazões ao Recurso Especial e/ou Recurso Extraordinário, no prazo legal. Belo Horizonte, 17 de março de 2026. Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região

18/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

17/03/2026, 12:15

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 12:15

Expedida/certificada

17/03/2026, 12:13

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1001625-66.2019.4.01.3801/MG RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL APELADO: MINASFRUIT AGROINDUSTRIA LTDA ADVOGADO(A): LUCAS NAMORATO BARROS (OAB MG109015) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. EMBARGOS DA MINASFRUIT AGROINDÚSTRIA LTDA PARCIALMENTE ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO QUANTO À OMISSÃO SOBRE A LEI 14.789/2023. EMBARGOS DA UNIÃO DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração interpostos simultaneamente por Minasfruit Agroindústria Ltda. e pela União contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da União e à remessa necessária para: (i) manter a exclusão incondicionada dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; e (ii) denegar a segurança quanto à exclusão dos demais benefícios fiscais relacionados ao ICMS, por ausência de comprovação dos requisitos legais. A Minasfruit Agroindústria Ltda. sustenta omissão e julgamento ultra petita quanto à análise de benefícios não postulados. A União, por sua vez, alega omissão quanto à aplicação da Lei 14.789/2023 e requer prequestionamento de diversos dispositivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão ao apreciar matéria não deduzida na petição inicial, caracterizando julgamento ultra petita; (ii) apurar se o acórdão deixou de enfrentar expressamente os dispositivos da Lei 14.789/2023 e normas correlatas, justificando o provimento dos embargos da União. III. RAZÕES DE DECIDIR O órgão julgador deve observar os limites objetivos da lide, sendo-lhe vedado decidir sobre matéria não incluída no pedido ou na causa de pedir, sob pena de julgamento ultra petita (CPC, art. 492). A petição inicial limitou-se a pleitear a exclusão dos créditos presumidos de ICMS, não havendo qualquer referência a outros benefícios fiscais estaduais, como isenção, diferimento, redução de base de cálculo ou alíquota. O acórdão embargado extrapolou os limites da demanda ao denegar a segurança com base na ausência de escrituração de benefícios fiscais não requeridos, o que configura vício sanável pela via integrativa dos embargos de declaração. Não há omissão no acórdão quanto à aplicabilidade da Lei 14.789/2023, uma vez que a decisão enfrentou o cerne da controvérsia com base na jurisprudência consolidada sobre a natureza dos créditos presumidos e a proteção ao pacto federativo. O julgador não está obrigado a mencionar expressamente todos os dispositivos legais indicados pelas partes, sendo suficiente o exame do fundamento jurídico essencial da controvérsia. A ausência de contradição e omissão inviabiliza o acolhimento dos embargos da União, sendo possível, todavia, o prequestionamento dos dispositivos indicados para fins recursais. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração da impetrante parcialmente providos. Embargos de declaração da União desprovidos. Tese de julgamento: Configura julgamento ultra petita a análise de pedidos ou matérias não incluídos na petição inicial, sendo necessária sua exclusão do acórdão por meio de embargos de declaração. Não há omissão no acórdão quando a fundamentação enfrenta adequadamente o núcleo da controvérsia, ainda que não haja menção expressa a todos os dispositivos legais suscitados. O prequestionamento pode ser reconhecido mesmo com a rejeição dos embargos, desde que os dispositivos legais e constitucionais tenham sido objeto de debate no processo. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração da Minafruit Agroindústria Ltda., exclusivamente para suprimir do acórdão o capítulo que denegou a segurança quanto à exclusão de outros benefícios fiscais de ICMS, por extrapolação dos limites objetivos da lide, mantidos íntegros os demais fundamentos e conclusões; negar provimento aos embargos de declaração da União, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Prequestionados os seguintes dispositivos normativos: artigos 1º, 7º e 8º da Lei 14.789/2023; o artigo 1º, § 3º, inciso IX, da Lei 10.833/2003; o artigo 1º, § 3º, inciso X, da Lei 10.637/2002; o artigo 30 da Lei 12.973/2014; bem como os artigos 1º, 2º, 18, 102, inciso III, alínea "a", 150, § 6º, 151, incisos I e III, 153, § 2º, inciso I, e 195, todos da Constituição, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 06 de março de 2026.

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1001625-66.2019.4.01.3801/MG RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELADO: MINASFRUIT AGROINDUSTRIA LTDA ADVOGADO(A): LUCAS NAMORATO BARROS (OAB MG109015) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. CRÉDITO PRESUMIDO. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. DIREITO RECONHECIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado por Minasfruit Agroindústria Ltda. visando à exclusão, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dos benefícios fiscais de ICMS auferidos, notadamente créditos presumidos e demais incentivos fiscais estaduais. Sentença concessiva da segurança integralmente, impugnada por apelação da União e submetida à remessa necessária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os créditos presumidos de ICMS podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, de forma incondicionada; e (ii) determinar se os demais benefícios fiscais de ICMS podem ser igualmente excluídos, mediante comprovação do cumprimento das condições previstas em lei. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp 1.517.492/PR pela 1ª Seção, fixou entendimento de que os créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por violarem o pacto federativo (Constituição, art. 150, VI, "a"), independentemente de seu enquadramento como subvenção ou do atendimento a requisitos legais. A jurisprudência do STJ reconhece que os demais benefícios fiscais relacionados ao ICMS — como isenção, diferimento, redução de base de cálculo e de alíquota — podem ser excluídos da base do IRPJ e da CSLL, desde que atendidos os requisitos previstos no art. 10 da Lei Complementar 160/17 e no art. 30 da Lei 12.973/14, notadamente quanto à escrituração em conta de reserva e comprovação do uso como subvenção para investimento. A ausência de repercussão geral reconhecida pelo STF (RE 1.052.277) ratifica a natureza infraconstitucional da controvérsia, reforçando a competência do STJ para a uniformização da interpretação da matéria. No caso concreto, a impetrante não demonstrou o cumprimento dos requisitos legais quanto à escrituração dos benefícios fiscais (exceto o crédito presumido), inviabilizando o reconhecimento do direito líquido e certo à exclusão pretendida em relação a esses. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação e remessa oficial parcialmente providos. Tese de julgamento: O crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sendo sua exclusão incondicionada, por força do pacto federativo. A exclusão de outros benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL exige o cumprimento dos requisitos previstos no art. 10 da Lei Complementar 160/17 e no art. 30 da Lei 12.973/14. A ausência de escrituração idônea e tempestiva dos benefícios fiscais impede o reconhecimento do direito líquido e certo à sua exclusão da base tributável federal. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação interposta pela União e à remessa necessária, para os seguintes fins: (i) manter a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, de forma incondicionada; e (ii) denegar a segurança quanto à exclusão dos demais benefícios fiscais relacionados ao ICMS, por ausência de comprovação, por parte da impetrante, da escrituração nos moldes exigidos pelo ordenamento jurídico, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

25/06/2025, 00:00

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Publicação

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