Apelação / Remessa Necessária 1045743-96.2020.4.01.3800 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 1045743-96.2020.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 03/02/2026 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1045743-96.2020.4.01.3800/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): SERGIO NEREU FARIA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO: TRACBEL SA ADVOGADO(A): ERICA GOMES DINIZ (OAB MG155562) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA UNIÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL Votante: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 08/04/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1045743-96.2020.4.01.3800/MG RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: ERICA GOMES DINIZ por TRACBEL SA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO: TRACBEL SA ADVOGADO(A): ERICA GOMES DINIZ (OAB MG155562) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO INCONDICIONADA DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação/Remessa Necessária Nº 1045743-96.2020.4.01.3800/MG APELADO: TRACBEL SA ADVOGADO(A): ERICA GOMES DINIZ (OAB MG155562) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas do(s) despacho(s)/decisão(ões) proferidas nos autos em epígrafe. Belo Horizonte, 21 de maio de 2026. Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região

22/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 21:24

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 21:19

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 10:55

Remessa (outros motivos)

23/04/2026, 14:33

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 09:04

Publicação

10/04/2026, 03:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1045743-96.2020.4.01.3800/MG (originário: processo nº 10457439620204013800/MG) RELATOR: EVANDRO REIMAO DOS REIS APELADO: TRACBEL SA ADVOGADO(A): ERICA GOMES DINIZ (OAB MG155562) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 88 - 07/04/2026 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

09/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2026, 14:25

Expedida/certificada

08/04/2026, 13:53

Decurso de Prazo

08/04/2026, 01:02

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 19:22

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 1045743-96.2020.4.01.3800/MG RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL APELADO: TRACBEL SA ADVOGADO(A): ERICA GOMES DINIZ (OAB MG155562) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão que deu parcial provimento a agravo interno para determinar a exclusão incondicionada dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A embargante alegou omissões relativas à necessidade de diferenciação entre créditos presumidos e outros benefícios fiscais estaduais, à exigência de cumprimento dos requisitos legais previstos na Lei 12.973/2014, à observância da cláusula da reserva de plenário e à necessidade de prequestionamento explícito para viabilizar o acesso às instâncias superiores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao não distinguir os créditos presumidos de ICMS de outros benefícios fiscais estaduais; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à exigência de observância dos requisitos legais da Lei nº 12.973/2014; (iii) verificar se há omissão quanto ao prequestionamento necessário para fins recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração têm função integrativa, cabendo apenas para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito do julgado. O acórdão embargado apreciou expressamente a distinção entre créditos presumidos e demais benefícios fiscais estaduais, reconhecendo a natureza específica e autônoma dos créditos presumidos como instrumentos legítimos da política fiscal estadual e protegidos pela lógica do pacto federativo. A alegação de que a exclusão dos créditos presumidos da base de cálculo dos tributos federais estaria condicionada ao cumprimento de requisitos da Lei 12.973/2014 foi igualmente enfrentada no acórdão, que afastou a incidência dessas normas por entender que a fundamentação adotada repousa em princípios constitucionais que garantem a autonomia federativa. A tese jurídica do acórdão, ao reconhecer a impossibilidade de tributação federal sobre os créditos presumidos de ICMS, fundamenta-se na proteção ao federalismo e na jurisprudência consolidada, especialmente no ERESP 1.517.492/PR. Para fins de prequestionamento, ainda que não se exija menção literal aos dispositivos legais suscitados, foram declarados enfrentados os artigos indicados pela União, não havendo, contudo, qualquer omissão ou negativa de prestação jurisdicional a justificar a oposição dos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: A ausência de menção literal a dispositivos legais não configura omissão quando a matéria jurídica foi efetivamente enfrentada. Os créditos presumidos de ICMS possuem natureza específica que impede sua tributação pelo IRPJ e pela CSLL, independentemente das condições previstas na Lei 12.973/2014. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem ao reexame de fundamentos já analisados e afastados pelo colegiado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração interpostos pela União, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 03 de fevereiro de 2026.

06/02/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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