Procedimento Comum Cível 0001534-92.2012.4.01.3815 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0001534-92.2012.4.01.3815 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 08/04/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001534-92.2012.4.01.3815/MG RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA APELANTE: CENTRO EDUCACIONAL APRENDIZ LTDA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SANTOS OLIVEIRA (OAB MG031175) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. MAJORO A VERBA DE SUCUMBÊNCIA EM 5% (CINCO POR CENTO), NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

10/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

14/12/2025, 17:07

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 13:34

Expedida/certificada

18/11/2025, 12:44

Mero expediente

18/11/2025, 12:44

Conclusão (para despacho)

17/11/2025, 23:25

Decurso de Prazo

15/11/2025, 01:05

Confirmada

23/10/2025, 23:59

Expedida/certificada

13/10/2025, 14:02

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 14:26

Publicação

14/08/2025, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0001534-92.2012.4.01.3815/MG EXECUTADO: CENTRO EDUCACIONAL APRENDIZ LTDA ADVOGADO(A): RAFAEL FRANCISCO DE OLIVEIRA (OAB MG081275) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SANTOS OLIVEIRA (OAB MG031175) ADVOGADO(A): KAREN APARECIDA FERREIRA BRUNELLI CALDAS OLIVEIRA (OAB MG108760) DESPACHO/DECISÃO 1. Retifique-se a autuação, alterando-se a classe processual para cumprimento de sentença. 2. Intime(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar(em) o pagamento determinado na sentença, sob pena de incidência de multa no importe de 10% do valor da dívida e de honorários advocatícios (CPC, art. 523, § 1º), e de a execução prosseguir com a penhora de bens (CPC, art. 523, §3º). 3. Havendo pagamento do débito, promova-se o necessário à conversão/apropriação/levantamento dos valores em favor do(a) exequente, observados os poderes para receber e dar quitação. 3.1. Intime-se a parte exequente para que, caso queira, no prazo de 5 dias, indique conta para a qual possam ser transferidos os valores (CPC, art. 906, parágrafo único) ou outros dados necessários para a conversão em renda. 3.2. Indicada a conta ou escoado o prazo sem manifestação, solicite-se a transferência junto à CEF, devendo a instituição informar o Juízo sobre o cumprimento da ordem no prazo de até 10 dias da transferência. 3.3. Efetuada a conversão/apropriação/levantamento dos valores, intime-se a parte exequente para manifestação a respeito da satisfação da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.4. Noticiada a satisfação da obrigação e nada mais sendo requerido, arquivem-se definitivamente os autos. 4. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário do débito, iniciar-se-á automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (CPC, art. 525). 4.1. Apresentada impugnação, intime-se o(a) exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, e voltem os autos conclusos para julgamento. 5. Não havendo pagamento nem impugnação, dê-se vista ao(à) exequente para requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução. SÃO JOÃO DEL-REI, na data da assinatura.

13/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/08/2025, 14:26

Documento (Certidão)

12/08/2025, 14:25

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0001534-92.2012.4.01.3815/MG EXECUTADO: CENTRO EDUCACIONAL APRENDIZ LTDA ADVOGADO(A): RAFAEL FRANCISCO DE OLIVEIRA (OAB MG081275) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SANTOS OLIVEIRA (OAB MG031175) ADVOGADO(A): KAREN APARECIDA FERREIRA BRUNELLI CALDAS OLIVEIRA (OAB MG108760) DESPACHO/DECISÃO 1. Retifique-se a autuação, alterando-se a classe processual para cumprimento de sentença. 2. Intime(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar(em) o pagamento determinado na sentença, sob pena de incidência de multa no importe de 10% do valor da dívida e de honorários advocatícios (CPC, art. 523, § 1º), e de a execução prosseguir com a penhora de bens (CPC, art. 523, §3º). 3. Havendo pagamento do débito, promova-se o necessário à conversão/apropriação/levantamento dos valores em favor do(a) exequente, observados os poderes para receber e dar quitação. 3.1. Intime-se a parte exequente para que, caso queira, no prazo de 5 dias, indique conta para a qual possam ser transferidos os valores (CPC, art. 906, parágrafo único) ou outros dados necessários para a conversão em renda. 3.2. Indicada a conta ou escoado o prazo sem manifestação, solicite-se a transferência junto à CEF, devendo a instituição informar o Juízo sobre o cumprimento da ordem no prazo de até 10 dias da transferência. 3.3. Efetuada a conversão/apropriação/levantamento dos valores, intime-se a parte exequente para manifestação a respeito da satisfação da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.4. Noticiada a satisfação da obrigação e nada mais sendo requerido, arquivem-se definitivamente os autos. 4. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário do débito, iniciar-se-á automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (CPC, art. 525). 4.1. Apresentada impugnação, intime-se o(a) exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, e voltem os autos conclusos para julgamento. 5. Não havendo pagamento nem impugnação, dê-se vista ao(à) exequente para requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução. SÃO JOÃO DEL-REI, na data da assinatura.

13/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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