Mandado de Segurança Cível 1005187-12.2021.4.01.3802 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 1005187-12.2021.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16/06/2025 A 24/06/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1005187-12.2021.4.01.3802/MG RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO: REGIONAL AGRO INSUMOS LTDA ADVOGADO(A): RICARDO DE HOLANDA JANESCH (OAB PR085142) A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, A FIM DE PROVER EM PARTE A APELAÇÃO INTERPOSTA PELA UNIÃO E A REMESSA NECESSÁRIA, PARA OS SEGUINTES FINS: (I) MANTER A EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL, DE FORMA INCONDICIONADA; E (II) DENEGAR A SEGURANÇA QUANTO À EXCLUSÃO DOS DEMAIS BENEFÍCIOS FISCAIS RELACIONADOS AO ICMS, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DA IMPETRANTE, DA ESCRITURAÇÃO NOS MOLDES EXIGIDOS PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 08/04/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1005187-12.2021.4.01.3802/MG RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO: REGIONAL AGRO INSUMOS LTDA ADVOGADO(A): RICARDO DE HOLANDA JANESCH (OAB PR085142) RETIRADO DE PAUTA DA SESSÃO DE 08/04/2025 POR INDICAÇÃO DO RELATOR.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 1005187-12.2021.4.01.3802/MG RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL APELADO: REGIONAL AGRO INSUMOS LTDA ADVOGADO(A): RICARDO DE HOLANDA JANESCH (OAB PR085142) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRPJ E CSLL. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. RESERVA DE PLENÁRIO. SÚMULA VINCULANTE 10. PACTO FEDERATIVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração interpostos pela União em face de acórdão que manteve o entendimento de que os créditos presumidos de ICMS devem ser excluídos, de forma incondicionada, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao passo que os demais benefícios fiscais de ICMS somente admitem exclusão mediante comprovação dos requisitos previstos no art. 10 da LC 160/17 e no art. 30 da Lei 12.973/14. A embargante sustenta omissão quanto à suposta afronta ao art. 97 da Constituição e à Súmula Vinculante 10 do STF, bem como quanto à incidência dos art. 19, III, e 151, I, da Constituição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado afastou a aplicação do art. 30 da Lei 12.973/14 mediante controle difuso de constitucionalidade sem observância da cláusula de reserva de plenário; e (ii) estabelecer se a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL viola os princípios constitucionais da uniformidade tributária e do pacto federativo. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da controvérsia já apreciada pelo órgão julgador. O acórdão embargado aplica entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os créditos presumidos de ICMS não se submetem à incidência do IRPJ e da CSLL, em razão da vedação à neutralização de incentivo fiscal estadual pela tributação federal. O colegiado não declara a inconstitucionalidade do art. 30 da Lei 12.973/14 nem afasta sua incidência mediante juízo autônomo de invalidade constitucional, limitando-se à aplicação de jurisprudência consolidada das Cortes Superiores. A cláusula de reserva de plenário prevista no art. 97 da Constituição somente incide quando órgão fracionário afasta norma jurídica mediante declaração de incompatibilidade constitucional, hipótese não configurada nos autos. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado no sentido de que não há afronta à Súmula Vinculante 10 quando órgão fracionário apenas reproduz orientação jurisprudencial firmada pelos Tribunais Superiores. A exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não institui benefício fiscal federal nem promove discriminação tributária entre contribuintes de diferentes unidades federativas, mas preserva política fiscal legitimamente instituída pelos Estados-membros. A ausência de manifestação individualizada sobre todos os dispositivos constitucionais invocados não configura omissão quando a fundamentação adotada é suficiente para a solução integral da controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A aplicação de jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores acerca da exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não configura violação à cláusula de reserva de plenário. A tributação federal sobre créditos presumidos de ICMS não pode neutralizar incentivo fiscal regularmente concedido pelos Estados-membros. A ausência de enfrentamento individualizado de todos os dispositivos legais e constitucionais invocados não caracteriza omissão quando o acórdão apresenta fundamentação suficiente para a resolução da lide. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da controvérsia já apreciada pelo colegiado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 02 de junho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1005187-12.2021.4.01.3802/MG (originário: processo nº 10051871220214013802/MG) RELATOR: EVANDRO REIMAO DOS REIS APELADO: REGIONAL AGRO INSUMOS LTDA ADVOGADO(A): RICARDO DE HOLANDA JANESCH (OAB PR085142) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 74 - 13/03/2026 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 1005187-12.2021.4.01.3802/MG RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL APELADO: REGIONAL AGRO INSUMOS LTDA ADVOGADO(A): RICARDO DE HOLANDA JANESCH (OAB PR085142) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À NATUREZA DECLARATÓRIA DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração interpostos por Regional Agro Insumos Ltda. contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo interno, para manter a exclusão incondicionada dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e denegar a segurança quanto aos demais benefícios fiscais de ICMS, ante a ausência de comprovação do atendimento aos requisitos previstos no art. 10 da LC 160/2017 e no art. 30 da Lei 12.973/2014. A embargante alega omissão do acórdão quanto à natureza declaratória do mandado de segurança e ao momento e forma de comprovação dos requisitos legais, sustentando que tal análise caberia à esfera administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão, por não ter analisado de forma expressa a alegação de que a comprovação dos requisitos legais para a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo dos tributos federais deve ocorrer apenas na esfera administrativa, dada a natureza declaratória do pedido formulado em mandado de segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR Embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da controvérsia. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente a controvérsia, reconhecendo a exclusão incondicionada apenas dos créditos presumidos de ICMS e condicionando a exclusão dos demais benefícios fiscais à comprovação pré-constituída dos requisitos legais. A alegação de omissão quanto à natureza declaratória do mandado de segurança foi, embora não enfrentada expressamente, implicitamente rejeitada pela ratio decidendi, que assentou a necessidade de demonstração documental do direito líquido e certo, inclusive nos casos de pedidos de natureza declaratória. A jurisprudência do STJ firmada no Tema 1.182 exige, para os benefícios fiscais diversos do crédito presumido, a demonstração contábil de sua escrituração como reserva de lucros, o que não se confunde com fiscalização posterior. Precedentes não vinculantes de outros TRFs não infirmam o acerto do julgado, que se baseou em entendimento consolidado e vinculante do STJ, conforme art. 927 do CPC. A insurgência da embargante traduz inconformismo com o mérito da decisão, não configurando vício passível de correção por embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: O mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo alegado, ainda que o pedido possua natureza declaratória. A exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando não se tratar de crédito presumido, depende da demonstração contábil de sua escrituração como reserva de lucros, nos termos do Tema 1.182/STJ. A fiscalização posterior prevista na tese do STJ não afasta a necessidade de comprovação mínima em juízo quando se utiliza a via mandamental. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 06 de março de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 02 de março de 2026, às 00:00, e encerramento no dia 06 de março de 2026, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 1005187-12.2021.4.01.3802/MG (Pauta: 703) RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): FLAVIA GOMES SILVEIRA LIMA APELADO: REGIONAL AGRO INSUMOS LTDA ADVOGADO(A): RICARDO DE HOLANDA JANESCH (OAB PR085142) Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 13 de fevereiro de 2026. Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Presidente

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 1005187-12.2021.4.01.3802/MG RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELADO: REGIONAL AGRO INSUMOS LTDA ADVOGADO(A): RICARDO DE HOLANDA JANESCH (OAB PR085142) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. EXCLUSÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. DIFERENCIAÇÃO ENTRE CRÉDITO PRESUMIDO E DEMAIS INCENTIVOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por Regional Agro Insumos Ltda. contra decisão monocrática que negara provimento à apelação, por meio da qual buscava o reconhecimento da inexigibilidade de IRPJ e CSLL sobre benefícios fiscais de ICMS. Sustenta a agravante que preenche os requisitos legais, sendo beneficiária de incentivos fiscais concedidos pelo Estado de Minas Gerais. Pede a concessão da segurança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os créditos presumidos de ICMS podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL sem necessidade de requisitos adicionais; e (ii) estabelecer se os demais benefícios fiscais de ICMS (isenção, redução de base de cálculo, diferimento etc.) também podem ser excluídos dessas bases de cálculo, e sob quais condições. III. RAZÕES DE DECIDIR O crédito presumido de ICMS possui natureza jurídica distinta das demais espécies de incentivos fiscais, pois representa efetiva renúncia fiscal por parte do ente estadual, com repercussão direta nos cofres públicos e sem efeito de recuperação, o que justifica sua exclusão incondicionada da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. O entendimento firmado pela 1ª Seção do STJ nos EREsp 1.517.492/PR, com fundamento na violação ao pacto federativo (Constituição, art. 150, VI, “a”), assegura que o crédito presumido de ICMS não deve compor a base de cálculo dos tributos federais. Para os demais benefícios fiscais de ICMS, como isenção, redução de base de cálculo ou alíquota, a exclusão das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL depende do cumprimento dos requisitos legais previstos no art. 10 da Lei Complementar 160/17 e no art. 30 da Lei 12.973/14. O efeito de recuperação, típico do regime da não-cumulatividade, distingue tecnicamente as desonerações do crédito presumido, sendo que apenas este último enseja renúncia real de receita estadual. A doutrina especializada corrobora essa diferenciação, indicando que apenas o crédito presumido representa verdadeiro dispêndio pelo ente federado, o que justifica o tratamento jurídico diferenciado na tributação federal. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno parcialmente provido para prover em parte a apelação da União e a remessa oficial e conceder apenas em parte a segurança. Tese de julgamento: O crédito presumido de ICMS deve ser excluído incondicionalmente da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, em respeito ao pacto federativo, no regime anterior à Lei 14.789/23. Os demais benefícios fiscais relacionados ao ICMS somente podem ser excluídos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL se observados os requisitos legais previstos no art. 10 da Lei Complementar 160/17 e no art. 30 da Lei 12.973/14. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo interno, a fim de prover em parte a apelação interposta pela União e a remessa necessária, para os seguintes fins: (i) manter a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, de forma incondicionada; e (ii) denegar a segurança quanto à exclusão dos demais benefícios fiscais relacionados ao ICMS, por ausência de comprovação, por parte da impetrante, da escrituração nos moldes exigidos pelo ordenamento jurídico, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO APELADO: REGIONAL AGRO INSUMOS LTDA ADVOGADO(A): RICARDO DE HOLANDA JANESCH (OAB PR085142) Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 26 de maio de 2025. Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 16 de junho de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 23 de junho de 2025, segunda-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 1005187-12.2021.4.01.3802/MG (Pauta: 242) RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): RANULFO ALEXANDRE PINGOSVIK DE MELO VALE APELADO: REGIONAL AGRO INSUMOS LTDA ADVOGADO(A): RICARDO DE HOLANDA JANESCH (OAB PR085142) Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 19 de março de 2025. Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 08 de abril de 2025, terça-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação/Remessa Necessária Nº 1005187-12.2021.4.01.3802/MG (Pauta: 313) RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES

20/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/02/2025, 17:54

Remessa (em grau de recurso)

06/05/2022, 11:48

Documento (Outros documentos)

06/05/2022, 11:46

Petição (Contra-razões)

05/05/2022, 11:04

Documento (Certidão)

29/03/2022, 15:05

Expedida/Certificada

29/03/2022, 15:05

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 1005187-12.2021.4.01.3802/MG RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL APELADO: REGIONAL AGRO INSUMOS LTDA ADVOGADO(A): RICARDO DE HOLANDA JANESCH (OAB PR085142) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRPJ E CSLL. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. RESERVA DE PLENÁRIO. SÚMULA VINCULANTE 10. PACTO FEDERATIVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração interpostos pela União em face de acórdão que manteve o entendimento de que os créditos presumidos de ICMS devem ser excluídos, de forma incondicionada, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao passo que os demais benefícios fiscais de ICMS somente admitem exclusão mediante comprovação dos requisitos previstos no art. 10 da LC 160/17 e no art. 30 da Lei 12.973/14. A embargante sustenta omissão quanto à suposta afronta ao art. 97 da Constituição e à Súmula Vinculante 10 do STF, bem como quanto à incidência dos art. 19, III, e 151, I, da Constituição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado afastou a aplicação do art. 30 da Lei 12.973/14 mediante controle difuso de constitucionalidade sem observância da cláusula de reserva de plenário; e (ii) estabelecer se a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL viola os princípios constitucionais da uniformidade tributária e do pacto federativo. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da controvérsia já apreciada pelo órgão julgador. O acórdão embargado aplica entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os créditos presumidos de ICMS não se submetem à incidência do IRPJ e da CSLL, em razão da vedação à neutralização de incentivo fiscal estadual pela tributação federal. O colegiado não declara a inconstitucionalidade do art. 30 da Lei 12.973/14 nem afasta sua incidência mediante juízo autônomo de invalidade constitucional, limitando-se à aplicação de jurisprudência consolidada das Cortes Superiores. A cláusula de reserva de plenário prevista no art. 97 da Constituição somente incide quando órgão fracionário afasta norma jurídica mediante declaração de incompatibilidade constitucional, hipótese não configurada nos autos. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado no sentido de que não há afronta à Súmula Vinculante 10 quando órgão fracionário apenas reproduz orientação jurisprudencial firmada pelos Tribunais Superiores. A exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não institui benefício fiscal federal nem promove discriminação tributária entre contribuintes de diferentes unidades federativas, mas preserva política fiscal legitimamente instituída pelos Estados-membros. A ausência de manifestação individualizada sobre todos os dispositivos constitucionais invocados não configura omissão quando a fundamentação adotada é suficiente para a solução integral da controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A aplicação de jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores acerca da exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não configura violação à cláusula de reserva de plenário. A tributação federal sobre créditos presumidos de ICMS não pode neutralizar incentivo fiscal regularmente concedido pelos Estados-membros. A ausência de enfrentamento individualizado de todos os dispositivos legais e constitucionais invocados não caracteriza omissão quando o acórdão apresenta fundamentação suficiente para a resolução da lide. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da controvérsia já apreciada pelo colegiado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 02 de junho de 2026.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 1005187-12.2021.4.01.3802/MG RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL APELADO: REGIONAL AGRO INSUMOS LTDA ADVOGADO(A): RICARDO DE HOLANDA JANESCH (OAB PR085142) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À NATUREZA DECLARATÓRIA DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração interpostos por Regional Agro Insumos Ltda. contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo interno, para manter a exclusão incondicionada dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e denegar a segurança quanto aos demais benefícios fiscais de ICMS, ante a ausência de comprovação do atendimento aos requisitos previstos no art. 10 da LC 160/2017 e no art. 30 da Lei 12.973/2014. A embargante alega omissão do acórdão quanto à natureza declaratória do mandado de segurança e ao momento e forma de comprovação dos requisitos legais, sustentando que tal análise caberia à esfera administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão, por não ter analisado de forma expressa a alegação de que a comprovação dos requisitos legais para a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo dos tributos federais deve ocorrer apenas na esfera administrativa, dada a natureza declaratória do pedido formulado em mandado de segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR Embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da controvérsia. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente a controvérsia, reconhecendo a exclusão incondicionada apenas dos créditos presumidos de ICMS e condicionando a exclusão dos demais benefícios fiscais à comprovação pré-constituída dos requisitos legais. A alegação de omissão quanto à natureza declaratória do mandado de segurança foi, embora não enfrentada expressamente, implicitamente rejeitada pela ratio decidendi, que assentou a necessidade de demonstração documental do direito líquido e certo, inclusive nos casos de pedidos de natureza declaratória. A jurisprudência do STJ firmada no Tema 1.182 exige, para os benefícios fiscais diversos do crédito presumido, a demonstração contábil de sua escrituração como reserva de lucros, o que não se confunde com fiscalização posterior. Precedentes não vinculantes de outros TRFs não infirmam o acerto do julgado, que se baseou em entendimento consolidado e vinculante do STJ, conforme art. 927 do CPC. A insurgência da embargante traduz inconformismo com o mérito da decisão, não configurando vício passível de correção por embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: O mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo alegado, ainda que o pedido possua natureza declaratória. A exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando não se tratar de crédito presumido, depende da demonstração contábil de sua escrituração como reserva de lucros, nos termos do Tema 1.182/STJ. A fiscalização posterior prevista na tese do STJ não afasta a necessidade de comprovação mínima em juízo quando se utiliza a via mandamental. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 06 de março de 2026.

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 1005187-12.2021.4.01.3802/MG RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELADO: REGIONAL AGRO INSUMOS LTDA ADVOGADO(A): RICARDO DE HOLANDA JANESCH (OAB PR085142) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. EXCLUSÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. DIFERENCIAÇÃO ENTRE CRÉDITO PRESUMIDO E DEMAIS INCENTIVOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por Regional Agro Insumos Ltda. contra decisão monocrática que negara provimento à apelação, por meio da qual buscava o reconhecimento da inexigibilidade de IRPJ e CSLL sobre benefícios fiscais de ICMS. Sustenta a agravante que preenche os requisitos legais, sendo beneficiária de incentivos fiscais concedidos pelo Estado de Minas Gerais. Pede a concessão da segurança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os créditos presumidos de ICMS podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL sem necessidade de requisitos adicionais; e (ii) estabelecer se os demais benefícios fiscais de ICMS (isenção, redução de base de cálculo, diferimento etc.) também podem ser excluídos dessas bases de cálculo, e sob quais condições. III. RAZÕES DE DECIDIR O crédito presumido de ICMS possui natureza jurídica distinta das demais espécies de incentivos fiscais, pois representa efetiva renúncia fiscal por parte do ente estadual, com repercussão direta nos cofres públicos e sem efeito de recuperação, o que justifica sua exclusão incondicionada da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. O entendimento firmado pela 1ª Seção do STJ nos EREsp 1.517.492/PR, com fundamento na violação ao pacto federativo (Constituição, art. 150, VI, “a”), assegura que o crédito presumido de ICMS não deve compor a base de cálculo dos tributos federais. Para os demais benefícios fiscais de ICMS, como isenção, redução de base de cálculo ou alíquota, a exclusão das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL depende do cumprimento dos requisitos legais previstos no art. 10 da Lei Complementar 160/17 e no art. 30 da Lei 12.973/14. O efeito de recuperação, típico do regime da não-cumulatividade, distingue tecnicamente as desonerações do crédito presumido, sendo que apenas este último enseja renúncia real de receita estadual. A doutrina especializada corrobora essa diferenciação, indicando que apenas o crédito presumido representa verdadeiro dispêndio pelo ente federado, o que justifica o tratamento jurídico diferenciado na tributação federal. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno parcialmente provido para prover em parte a apelação da União e a remessa oficial e conceder apenas em parte a segurança. Tese de julgamento: O crédito presumido de ICMS deve ser excluído incondicionalmente da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, em respeito ao pacto federativo, no regime anterior à Lei 14.789/23. Os demais benefícios fiscais relacionados ao ICMS somente podem ser excluídos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL se observados os requisitos legais previstos no art. 10 da Lei Complementar 160/17 e no art. 30 da Lei 12.973/14. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo interno, a fim de prover em parte a apelação interposta pela União e a remessa necessária, para os seguintes fins: (i) manter a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, de forma incondicionada; e (ii) denegar a segurança quanto à exclusão dos demais benefícios fiscais relacionados ao ICMS, por ausência de comprovação, por parte da impetrante, da escrituração nos moldes exigidos pelo ordenamento jurídico, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

25/06/2025, 00:00

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