Apelação Cível 0011890-36.2008.4.01.3800 - TRF6

Apelação Cível 0011890-36.2008.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 08/04/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011890-36.2008.4.01.3800/MG RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA APELANTE: CLEONICE SILVA ALVES ADVOGADO(A): ALEXANDRE BARROS TAVARES (OAB MG122676) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Apelação Cível Nº 0011890-36.2008.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0011890-36.2008.4.01.3800/MG APELANTE: CLEONICE SILVA ALVES ADVOGADO(A): ALEXANDRE BARROS TAVARES (OAB MG122676) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA APELADO: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A): LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB MG111202) EDITAL Nº 60000457713 INTIMAÇÃO PRAZO DE 20(VINTE) DIAS O Doutor GLÁUCIO MACIEL, Juiz Federal Convocado do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, na forma da lei, FAZ SABER a todos quanto virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que perante esta Corte Regional tramita a Apelação Cível nº 00118903620084013800 interposta por CLEONICE SILVA ALVES em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, CNPJ: 00360305000104, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA, CNPJ: 04527335000113 e TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, CNPJ: 33041062000109. Considerando o falecimento de Cleonice Silva Alves, e considerando a possibilidade de existirem interessados desconhecidos, pelo presente edital, com prazo de vinte dias, ficam intimados eventual espólio ou herdeiros de Cleonice Silva Alves, para que promovam a habilitação nos autos, no prazo de trinta dias, nos termos do art. 256, I, bem como do art. 275, § 2º, do Código de Processo Civil, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Expedido e publicado na forma da lei. Este juízo funciona na Avenida Álvares Cabral, nº 1.741, 12º andar, Bairro Santo Agostinho, CEP 30.170-001, Belo Horizonte/MG. O atendimento ao público será realizado presencialmente, pelo telefone (031 3501 1690) ou por mensagem eletrônica ([email protected]). Expedido na cidade de Belo Horizonte, data da assinatura. Eu, Maria Márcia de Santiago Silva, Diretora de Núcleo da 3a. Turma da Secretaria Processual Unificada, conferi o presente, que vai devidamente assinado pelo Juiz Federal Convocado.

03/06/2026, 00:00

Publicação

24/03/2026, 03:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011890-36.2008.4.01.3800/MG (originário: processo nº 00118903620084013800/MG) RELATOR: EVANDRO REIMAO DOS REIS APELANTE: CLEONICE SILVA ALVES ADVOGADO(A): ALEXANDRE BARROS TAVARES (OAB MG122676) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 94 - 20/03/2026 - Juntada de certidão Evento 92 - 19/03/2026 - Decisão interlocutória

23/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/03/2026, 17:50

Expedida/certificada

20/03/2026, 17:34

Documento (Certidão)

20/03/2026, 17:33

Remessa (outros motivos)

19/03/2026, 10:38

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 05:42

Conclusão (para despacho)

16/10/2025, 13:37

Documento (Carta)

10/10/2025, 21:00

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 13:26

Expedição de documento (Carta)

19/09/2025, 10:04

Publicação

19/09/2025, 03:30

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0011890-36.2008.4.01.3800/MG RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELADO: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A): LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB MG111202) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. desprovimento. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração interpostos por Sul América Companhia Nacional de Seguros contra acórdão que reconheceu sua legitimidade passiva na demanda. A embargante sustenta a ausência de intimação de seus procuradores sobre o acórdão e requer a republicação da decisão para reabertura do prazo recursal. No mérito, reitera sua ilegitimidade passiva, alegando que as seguradoras apenas prestavam serviços administrativos ao FCVS, não assumindo riscos securitários, conforme entendimento do STF no RE 827.996/PR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve nulidade processual em razão da alegada ausência de intimação dos procuradores da embargante; e (ii) definir se a Sul América Companhia Nacional de Seguros possui legitimidade passiva na demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR A parte que alega nulidade processual deve fazê-lo no primeiro momento oportuno, sob pena de preclusão, nos termos dos princípios da boa-fé, lealdade processual e cooperação previstos no CPC/2015. A embargante teve ciência inequívoca do acórdão, manifestando-se nos autos posteriormente, sem suscitar a alegada nulidade, o que configura a estratégia processual conhecida como "nulidade de algibeira", reiteradamente rechaçada pelo STJ. A atuação posterior da embargante nos autos, sem impugnar a intimação, denota ciência inequívoca dos atos processuais, afastando qualquer alegação de desconhecimento do julgamento da apelação. A tentativa de alegar nulidade anos após a publicação do acórdão e depois de manifestações processuais que demonstram conhecimento do feito afronta os deveres de diligência e lealdade processual, configurando abuso do direito de recorrer. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração não conhecidos. Tese de julgamento: A nulidade processual deve ser arguida na primeira oportunidade processual, sob pena de preclusão. A estratégia de "nulidade de algibeira", na qual a parte silencia sobre um suposto vício processual para alegá-lo apenas quando lhe for conveniente, é incompatível com os princípios da boa-fé e lealdade processual. A ciência inequívoca dos atos processuais pela parte ou por seus procuradores afasta a alegação de ausência de intimação. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 08 de abril de 2025.

24/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Documento (Carta)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Carta)

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