Apelação Cível 0021627-29.2009.4.01.3800 - TRF6

Apelação Cível 0021627-29.2009.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 08/04/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021627-29.2009.4.01.3800/MG RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO: TORC TERRAPLANAGEM OBRAS RODOVIARIAS LTDA ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB BA024290) A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SANANDO A OMISSÃO, PARA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DAR PARCIAL À APELAÇÃO DA UNIÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, EM MAIOR EXTENSÃO, PARA ADEQUAR O ACÓRDÃO DE ID. 96552118, F. 163/168, NO QUE TANGE À CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. DESSA FORMA, DECLARO A LEGITIMIDADE DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO, LIMITANDO A CONCESSÃO DA SEGURANÇA À DATA FIXADA NA MODULAÇÃO DOS EFEITOS, OU SEJA, ATÉ 15-09-2020, A PARTIR DA QUAL A CONTRIBUIÇÃO PASSA A SER DEVIDA EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES CORRESPONDENTES. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 0021627-29.2009.4.01.3800/MG IMPETRANTE: TORC TERRAPLENAGEM OBRAS RODOVIARIAS E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB BA024290) ATO ORDINATÓRIO De ordem, dar vista às partes do retorno dos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que de direito. Se for o caso, deverá a parte sucumbente, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Caso nada seja requerido, em sendo o caso, o processo será arquivado, com as devidas cautelas. Belo Horizonte/MG, 05/12/2025.

09/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

05/12/2025, 19:46

Trânsito em julgado

05/12/2025, 19:44

Decurso de Prazo

11/11/2025, 01:01

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 15:52

Decurso de Prazo

10/10/2025, 01:01

Confirmada

26/09/2025, 23:59

Publicação

18/09/2025, 03:30

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 15:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 0021627-29.2009.4.01.3800/MG APELADO: TORC TERRAPLANAGEM OBRAS RODOVIARIAS LTDA ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB BA024290) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas do(s) despacho(s)/decisão(ões) proferidas nos autos em epígrafe. Belo Horizonte, 16 de setembro de 2025. Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região

17/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/09/2025, 05:16

Remessa (outros motivos)

15/09/2025, 11:34

Negação de Seguimento

15/09/2025, 09:23

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0021627-29.2009.4.01.3800/MG RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELADO: TORC TERRAPLANAGEM OBRAS RODOVIARIAS LTDA ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB BA024290) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão que, ao acolher embargos de declaração anteriores em juízo de retratação, deu parcial provimento à apelação da União e à remessa necessária para reconhecer a legitimidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, com efeitos limitados até 15-9-2020, conforme modulação de efeitos fixada pelo STF no julgamento do Tema 985 da repercussão geral. A União pleiteia, nos presentes embargos, o sobrestamento do feito até decisão definitiva nos EDcl no RE 1.072.485/PR, invocando, para tanto, decisão monocrática do Ministro Edson Fachin no RE 1.534.343. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; e (ii) determinar se é juridicamente cabível o sobrestamento do processo com base em decisão monocrática do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR Embargos de declaração somente se prestam à correção de vícios estritos (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), não sendo instrumento apto à rediscussão do mérito da decisão. O acórdão embargado não apresenta qualquer vício que enseje a oposição dos embargos de declaração, configurando o recurso mera tentativa de rediscussão da matéria já decidida. A decisão monocrática proferida pelo Ministro Edson Fachin no RE 1.534.343 não possui efeito vinculante nem determina a suspensão nacional dos feitos que tratam da contribuição sobre o terço de férias, aplicando-se exclusivamente às partes daquele processo. Inexistindo determinação expressa do STF ou fundamento normativo que autorize o sobrestamento, o pedido deve ser indeferido, sob pena de se admitir conduta processual protelatória e contrária aos princípios da razoável duração do processo e da boa-fé objetiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: A decisão monocrática proferida no âmbito de recurso extraordinário não possui efeito vinculante nem autoriza, por si só, o sobrestamento de processos que versem sobre a mesma controvérsia. A inexistência de vícios elencados no art. 1.022 do CPC impede o acolhimento de embargos de declaração opostos com o objetivo de rediscutir o mérito da decisão. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, com expressa rejeição do pleito de sobrestamento do feito, por ausência de fundamento jurídico idôneo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 01 de agosto de 2025.

04/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Negação de Seguimento

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