Apelação / Remessa Necessária 1009842-58.2020.4.01.3803 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 1009842-58.2020.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao citacao - decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16/06/2025 A 24/06/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1009842-58.2020.4.01.3803/MG RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO: MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO S/A ADVOGADO(A): JULIANA JUNQUEIRA COELHO (OAB MG080466) A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA UNIÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, PARA OS SEGUINTES FINS: (I) MANTER A EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL, DE FORMA INCONDICIONADA; E (II) DENEGAR A SEGURANÇA QUANTO À EXCLUSÃO DOS DEMAIS BENEFÍCIOS FISCAIS RELACIONADOS AO ICMS, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DA IMPETRANTE, DA ESCRITURAÇÃO NOS MOLDES EXIGIDOS PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Voto - GAB. 31 (Des. Federal MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES) - Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 08/04/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1009842-58.2020.4.01.3803/MG RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO: MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO S/A ADVOGADO(A): JULIANA JUNQUEIRA COELHO (OAB MG080466) RETIRADO DE PAUTA DA SESSÃO DE 08/04/2025 POR INDICAÇÃO DO RELATOR.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação/Remessa Necessária Nº 1009842-58.2020.4.01.3803/MG APELADO: MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO S/A ADVOGADO(A): JULIANA JUNQUEIRA COELHO (OAB MG080466) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos por Martins Comércio e Serviços de Distribuição S/A em face da decisão que determinou o sobrestamento do presente feito até eventual inadmissão do incidente de assunção de competência suscitado nos autos do processo 6006384-57.2026.4.06.0000 ou, caso admitido, até seu julgamento definitivo pela 2ª Seção deste Tribunal. A embargante sustenta, em síntese, que a controvérsia submetida ao referido incidente não corresponde à matéria discutida nos presentes autos. Alega que a demanda não versa sobre a definição da natureza jurídica específica de benefícios fiscais concedidos pelo Estado de Minas Gerais no âmbito do RET/TTS, mas apenas sobre a possibilidade de exclusão, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dos créditos presumidos de ICMS em geral. Afirma que eventuais referências a regimes específicos teriam caráter meramente exemplificativo, não servindo para delimitar o objeto litigioso. Requer, assim, o afastamento do sobrestamento anteriormente determinado. 2. Sucintamente relatados, decido. Não assiste razão à embargante. A controvérsia submetida ao incidente de assunção de competência n. 3, correspondente aos autos 6006384-57.2026.4.06.0000, possui relação direta com a matéria discutida no presente feito. Embora a embargante sustente que a presente demanda versa genericamente sobre a exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, verifica-se que a controvérsia concreta efetivamente submetida a julgamento decorre dos benefícios fiscais usufruídos pela própria contribuinte, entre os quais se incluem benefícios estruturados no âmbito do regime especial de tributação/tratamento tributário setorial (RET/TTS) instituído pelo Estado de Minas Gerais. A definição da natureza jurídica desses benefícios não constitui questão meramente periférica ou acessória, mas verdadeiro pressuposto lógico necessário à solução do mérito da controvérsia. Isso porque a aplicação do entendimento firmado pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento dos EREsp 1.517.492/PR, ocorrido em 8-11-2017, sob relatoria da Sr.ª Ministra Regina Helena Costa, pressupõe justamente o reconhecimento de que o benefício fiscal discutido possui natureza jurídica de crédito presumido de ICMS. A controvérsia submetida ao IAC consiste precisamente em definir se os benefícios concedidos no âmbito do RET/TTS mineiro configuram efetivamente crédito presumido de ICMS ou se constituem mera técnica substitutiva ou simplificada de apuração do imposto, funcionalmente equiparável à redução de alíquota ou a outras modalidades de desoneração fiscal. Tal definição possui aptidão para influenciar diretamente o regime jurídico aplicável à presente demanda. Com efeito, caso venha a prevalecer o entendimento de que o RET/TTS mineiro não possui natureza jurídica de crédito presumido, mas apenas de sistemática especial de apuração, poderá ser afastada a incidência da orientação firmada nos EREsp 1.517.492/PR. Por outro lado, caso se conclua que o RET/TTS efetivamente configura crédito presumido de ICMS, a controvérsia permanecerá submetida ao regime jurídico específico decorrente da orientação firmada nos EREsp 1.517.492/PR. Verifica-se, portanto, que a definição da natureza jurídica do benefício fiscal concretamente usufruído pela embargante interfere diretamente na solução do mérito da demanda, não sendo possível dissociar a controvérsia abstratamente formulada da qualificação jurídica dos benefícios efetivamente discutidos nos autos. A circunstância de a embargante formular pretensão ampla relativa aos créditos presumidos de ICMS em geral não afasta o fato de que o julgamento do caso concreto depende da definição acerca da natureza jurídica dos benefícios fiscais específicos efetivamente usufruídos pela contribuinte, especialmente aqueles concedidos no âmbito do RET/TTS mineiro. Assim, não há omissão na decisão embargada. Ao contrário, o sobrestamento determinado decorre justamente da necessidade de preservação da segurança jurídica, da coerência sistêmica e da uniformidade jurisprudencial, evitando-se a prolação de decisão potencialmente incompatível com a tese a ser futuramente fixada pela 2ª Seção deste Tribunal no julgamento do IAC suscitado. 3. Em face do exposto, nego provimento aos embargos de declaração, mantendo o sobrestamento anteriormente determinado. I. Belo Horizonte, 24 de maio de 2026. Gláucio Maciel Juiz Relator Convocado

Decurso de Prazo

08/05/2026, 01:01

Confirmada

07/05/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 19:53

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 21:54

Publicação

29/04/2026, 03:31

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 16:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação/Remessa Necessária Nº 1009842-58.2020.4.01.3803/MG APELADO: MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO S/A ADVOGADO(A): JULIANA JUNQUEIRA COELHO (OAB MG080466) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração interpostos por Martins Comércio e Serviços de Distribuição S/A contra acordão proferido nos autos do mandado de segurança (evento 52, DOC2). A controvérsia cinge-se à possibilidade de exclusão dos créditos presumidos do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), concedidos a título de incentivo fiscal, das bases de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), considerados os regimes jurídicos anterior e posterior à Lei 14.789/23. No caso, para além da discussão sobre a tributação, remanesce controvertida a natureza jurídica do benefício concedido pelo Estado de Minas Gerais sob a forma de regime especial de tributação/tratamento tributário setorial (RET/TTS). A 3ª Turma consolidou o entendimento de que o RET/TTS mineiro não possui natureza de crédito presumido stricto sensu, por entender que a sistemática de recolhimento efetivo reduzido nas saídas, combinada com a vedação ao aproveitamento dos créditos de entrada, configura técnica substitutiva de apuração, funcionalmente equiparável à redução de alíquota, e não renúncia fiscal na acepção dos EREsp 1.517.492/PR. Esse entendimento foi firmado por maioria no AI 6003788-37.2025.4.06.0000, com voto vencido do relator, e reafirmado nos embargos de declaração interpostos no mesmo feito, julgados em 14-11-2025, nos quais se assentou expressamente que o RET/TTS mineiro não possui natureza de crédito presumido de ICMS para fins de exclusão da base de cálculo. A mesma orientação foi seguida no AI 6007320-19.2025.4.06.0000, relator o Sr. Desembargador Federal Miguel Ângelo (j. 14-11-2025), e no agravo interno no AI 6007546-24.2025.4.06.0000, relator o Sr. Juiz Convocado José Alexandre Franco (j. 24-10-2025). A 4ª Turma, em sentido oposto, reconhece que essa mesma sistemática constitui o mecanismo pelo qual o Estado de Minas Gerais concede o crédito presumido previsto no art. 75 do Regulamento do ICMS de Minas Gerais, caracterizando renúncia parcial à arrecadação estadual e impondo, por consequência, a exclusão incondicionada dos valores correspondentes das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, independentemente dos requisitos da Lei 14.789/23 e do art. 30 da Lei 12.973/14. Esse entendimento foi adotado pelo Sr. Desembargador Federal Lincoln Rodrigues de Faria na AC 6002710-79.2024.4.06.3803/MG, julgada pela 4ª Turma, em que se reconheceu o direito à exclusão especificamente em relação a tratamento tributário setorial outorgado pelo Estado de Minas Gerais ao setor de cosméticos, e reafirmado pela Srª Juíza Convocada Cristiane Miranda Botelho na AC 6004716-62.2024.4.06.3802/MG, também da 4ª Turma, em caso análogo envolvendo RET/TTS do setor de siderurgia. Contribuintes mineiros titulares de RET/TTS, discutindo a mesma questão de direito, recebem soluções opostas neste Tribunal a depender do órgão fracionário sorteado para o julgamento, o que compromete a isonomia e a segurança jurídica e torna necessária a uniformização pela via do presente incidente. A 3ª Turma, nos autos da AC 6001115-79.2023.4.06.3803/MG e do AI 6008134-31.2025.4.06.0000/MG, ambos sob minha relatoria, decidiu, por unanimidade, suscitar incidente de assunção de competência (IAC). Diante do exposto, determino o sobrestamento do presente feito até a eventual inadmissão do IAC ou, caso admitido, até seu julgamento definitivo pela 2ª Seção, para posterior aplicação, por esta Turma, do entendimento adotado pelo órgão competente. I. Belo Horizonte, 27 de abril de 2026. Glaucio Maciel Juiz Relator Convocado

Expedida/certificada

27/04/2026, 17:52

Remessa (outros motivos)

27/04/2026, 16:55

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 15:17

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 12:18

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação/Remessa Necessária Nº 1009842-58.2020.4.01.3803/MG APELADO: MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO S/A ADVOGADO(A): JULIANA JUNQUEIRA COELHO (OAB MG080466) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos por Martins Comércio e Serviços de Distribuição S/A em face da decisão que determinou o sobrestamento do presente feito até eventual inadmissão do incidente de assunção de competência suscitado nos autos do processo 6006384-57.2026.4.06.0000 ou, caso admitido, até seu julgamento definitivo pela 2ª Seção deste Tribunal. A embargante sustenta, em síntese, que a controvérsia submetida ao referido incidente não corresponde à matéria discutida nos presentes autos. Alega que a demanda não versa sobre a definição da natureza jurídica específica de benefícios fiscais concedidos pelo Estado de Minas Gerais no âmbito do RET/TTS, mas apenas sobre a possibilidade de exclusão, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dos créditos presumidos de ICMS em geral. Afirma que eventuais referências a regimes específicos teriam caráter meramente exemplificativo, não servindo para delimitar o objeto litigioso. Requer, assim, o afastamento do sobrestamento anteriormente determinado. 2. Sucintamente relatados, decido. Não assiste razão à embargante. A controvérsia submetida ao incidente de assunção de competência n. 3, correspondente aos autos 6006384-57.2026.4.06.0000, possui relação direta com a matéria discutida no presente feito. Embora a embargante sustente que a presente demanda versa genericamente sobre a exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, verifica-se que a controvérsia concreta efetivamente submetida a julgamento decorre dos benefícios fiscais usufruídos pela própria contribuinte, entre os quais se incluem benefícios estruturados no âmbito do regime especial de tributação/tratamento tributário setorial (RET/TTS) instituído pelo Estado de Minas Gerais. A definição da natureza jurídica desses benefícios não constitui questão meramente periférica ou acessória, mas verdadeiro pressuposto lógico necessário à solução do mérito da controvérsia. Isso porque a aplicação do entendimento firmado pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento dos EREsp 1.517.492/PR, ocorrido em 8-11-2017, sob relatoria da Sr.ª Ministra Regina Helena Costa, pressupõe justamente o reconhecimento de que o benefício fiscal discutido possui natureza jurídica de crédito presumido de ICMS. A controvérsia submetida ao IAC consiste precisamente em definir se os benefícios concedidos no âmbito do RET/TTS mineiro configuram efetivamente crédito presumido de ICMS ou se constituem mera técnica substitutiva ou simplificada de apuração do imposto, funcionalmente equiparável à redução de alíquota ou a outras modalidades de desoneração fiscal. Tal definição possui aptidão para influenciar diretamente o regime jurídico aplicável à presente demanda. Com efeito, caso venha a prevalecer o entendimento de que o RET/TTS mineiro não possui natureza jurídica de crédito presumido, mas apenas de sistemática especial de apuração, poderá ser afastada a incidência da orientação firmada nos EREsp 1.517.492/PR. Por outro lado, caso se conclua que o RET/TTS efetivamente configura crédito presumido de ICMS, a controvérsia permanecerá submetida ao regime jurídico específico decorrente da orientação firmada nos EREsp 1.517.492/PR. Verifica-se, portanto, que a definição da natureza jurídica do benefício fiscal concretamente usufruído pela embargante interfere diretamente na solução do mérito da demanda, não sendo possível dissociar a controvérsia abstratamente formulada da qualificação jurídica dos benefícios efetivamente discutidos nos autos. A circunstância de a embargante formular pretensão ampla relativa aos créditos presumidos de ICMS em geral não afasta o fato de que o julgamento do caso concreto depende da definição acerca da natureza jurídica dos benefícios fiscais específicos efetivamente usufruídos pela contribuinte, especialmente aqueles concedidos no âmbito do RET/TTS mineiro. Assim, não há omissão na decisão embargada. Ao contrário, o sobrestamento determinado decorre justamente da necessidade de preservação da segurança jurídica, da coerência sistêmica e da uniformidade jurisprudencial, evitando-se a prolação de decisão potencialmente incompatível com a tese a ser futuramente fixada pela 2ª Seção deste Tribunal no julgamento do IAC suscitado. 3. Em face do exposto, nego provimento aos embargos de declaração, mantendo o sobrestamento anteriormente determinado. I. Belo Horizonte, 24 de maio de 2026. Gláucio Maciel Juiz Relator Convocado

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação/Remessa Necessária Nº 1009842-58.2020.4.01.3803/MG APELADO: MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO S/A ADVOGADO(A): JULIANA JUNQUEIRA COELHO (OAB MG080466) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração interpostos por Martins Comércio e Serviços de Distribuição S/A contra acordão proferido nos autos do mandado de segurança (evento 52, DOC2). A controvérsia cinge-se à possibilidade de exclusão dos créditos presumidos do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), concedidos a título de incentivo fiscal, das bases de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), considerados os regimes jurídicos anterior e posterior à Lei 14.789/23. No caso, para além da discussão sobre a tributação, remanesce controvertida a natureza jurídica do benefício concedido pelo Estado de Minas Gerais sob a forma de regime especial de tributação/tratamento tributário setorial (RET/TTS). A 3ª Turma consolidou o entendimento de que o RET/TTS mineiro não possui natureza de crédito presumido stricto sensu, por entender que a sistemática de recolhimento efetivo reduzido nas saídas, combinada com a vedação ao aproveitamento dos créditos de entrada, configura técnica substitutiva de apuração, funcionalmente equiparável à redução de alíquota, e não renúncia fiscal na acepção dos EREsp 1.517.492/PR. Esse entendimento foi firmado por maioria no AI 6003788-37.2025.4.06.0000, com voto vencido do relator, e reafirmado nos embargos de declaração interpostos no mesmo feito, julgados em 14-11-2025, nos quais se assentou expressamente que o RET/TTS mineiro não possui natureza de crédito presumido de ICMS para fins de exclusão da base de cálculo. A mesma orientação foi seguida no AI 6007320-19.2025.4.06.0000, relator o Sr. Desembargador Federal Miguel Ângelo (j. 14-11-2025), e no agravo interno no AI 6007546-24.2025.4.06.0000, relator o Sr. Juiz Convocado José Alexandre Franco (j. 24-10-2025). A 4ª Turma, em sentido oposto, reconhece que essa mesma sistemática constitui o mecanismo pelo qual o Estado de Minas Gerais concede o crédito presumido previsto no art. 75 do Regulamento do ICMS de Minas Gerais, caracterizando renúncia parcial à arrecadação estadual e impondo, por consequência, a exclusão incondicionada dos valores correspondentes das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, independentemente dos requisitos da Lei 14.789/23 e do art. 30 da Lei 12.973/14. Esse entendimento foi adotado pelo Sr. Desembargador Federal Lincoln Rodrigues de Faria na AC 6002710-79.2024.4.06.3803/MG, julgada pela 4ª Turma, em que se reconheceu o direito à exclusão especificamente em relação a tratamento tributário setorial outorgado pelo Estado de Minas Gerais ao setor de cosméticos, e reafirmado pela Srª Juíza Convocada Cristiane Miranda Botelho na AC 6004716-62.2024.4.06.3802/MG, também da 4ª Turma, em caso análogo envolvendo RET/TTS do setor de siderurgia. Contribuintes mineiros titulares de RET/TTS, discutindo a mesma questão de direito, recebem soluções opostas neste Tribunal a depender do órgão fracionário sorteado para o julgamento, o que compromete a isonomia e a segurança jurídica e torna necessária a uniformização pela via do presente incidente. A 3ª Turma, nos autos da AC 6001115-79.2023.4.06.3803/MG e do AI 6008134-31.2025.4.06.0000/MG, ambos sob minha relatoria, decidiu, por unanimidade, suscitar incidente de assunção de competência (IAC). Diante do exposto, determino o sobrestamento do presente feito até a eventual inadmissão do IAC ou, caso admitido, até seu julgamento definitivo pela 2ª Seção, para posterior aplicação, por esta Turma, do entendimento adotado pelo órgão competente. I. Belo Horizonte, 27 de abril de 2026. Glaucio Maciel Juiz Relator Convocado

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 1009842-58.2020.4.01.3803/MG RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL APELADO: MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO S/A ADVOGADO(A): JULIANA JUNQUEIRA COELHO (OAB MG080466) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. LIMITES DA COISA JULGADA E DO EFEITO DEVOLUTIVO. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão que deu parcial provimento à sua apelação e à remessa necessária, para manter a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, de forma incondicionada, e denegar a segurança quanto aos demais benefícios fiscais relacionados ao ICMS, por ausência de comprovação da escrituração conforme exigido pelo ordenamento jurídico. A embargante alega omissões e obscuridade quanto à aplicabilidade dos EREsp 1.517.492/PR diante da LC 160/2017, erro material por reformatio in pejus e ausência de manifestação quanto aos efeitos da Lei 14.789/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ou obscuridade ao aplicar o entendimento firmado no EREsp 1.517.492/PR quanto à exclusão dos créditos presumidos de ICMS; (ii) verificar se houve reformatio in pejus ao manter a exclusão de forma incondicionada, em prejuízo da União, única recorrente; (iii) determinar se a ausência de pronunciamento sobre a superveniência da Lei 14.789/2023 caracteriza omissão relevante. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado adota expressamente o entendimento do STJ nos EREsp 1.517.492/PR, distinguindo créditos presumidos dos demais benefícios fiscais de ICMS e reconhecendo a exclusão apenas dos primeiros, de forma fundamentada e compatível com a jurisprudência consolidada, inexistindo omissão ou obscuridade. A alegação de reformatio in pejus é afastada, pois a decisão colegiada não ampliou os efeitos favoráveis à impetrante, tendo inclusive restringido a concessão da segurança. A exclusão “de forma incondicionada” se limita aos créditos presumidos, cuja tributação federal viola o pacto federativo, nos termos da jurisprudência aplicável. Inexiste omissão quanto à Lei 14.789/2023, pois a controvérsia envolve exercícios anteriores à sua vigência, e a superveniência normativa não impacta o deslinde do caso. Não cabe ao órgão julgador limitar temporalmente os efeitos do julgado com base em norma posterior inaplicável ao período analisado. Consideram-se prequestionados os dispositivos legais invocados, nos termos do art. 1.025 do CPC, ainda que os embargos de declaração sejam rejeitados. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: A exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL é válida, independentemente das exigências previstas no art. 30 da Lei 12.973/2014 e no art. 10 da LC 160/2017, por representar renúncia fiscal estadual, cuja tributação federal viola o pacto federativo. A ausência de comprovação do cumprimento dos requisitos legais inviabiliza a exclusão dos demais benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo dos tributos federais. A superveniência da Lei 14.789/2023 não impacta o julgamento de mandado de segurança que trata de exercícios anteriores à sua vigência, não havendo omissão quando os efeitos da norma não se aplicam ao caso concreto. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, o qual deve ser integralmente mantido, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 06 de março de 2026.

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 1009842-58.2020.4.01.3803/MG RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELADO: MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO S/A ADVOGADO(A): JULIANA JUNQUEIRA COELHO (OAB MG080466) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. NECESSIDADE DE DISTINÇÃO ENTRE CRÉDITO PRESUMIDO E DEMAIS INCENTIVOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela União e remessa necessária contra sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada por Martins Comércio e Serviços de Distribuição S/A para reconhecer o direito de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores relativos a créditos de ICMS resultantes de benefícios fiscais, desde que em conformidade com a legislação. A União busca a reforma da decisão para denegar a segurança, sob o argumento de que não se encontram preenchidos os requisitos legais para a exclusão pretendida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os créditos presumidos de ICMS podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL de forma incondicionada; e (ii) estabelecer se os demais benefícios fiscais de ICMS — tais como redução de base de cálculo, isenção, imunidade, diferimento, entre outros — também podem ser excluídos dessas bases de cálculo, e em que condições. III. RAZÕES DE DECIDIR O crédito presumido de ICMS configura renúncia fiscal efetiva por parte dos Estados e sua tributação pela União implicaria violação ao princípio federativo, razão pela qual a 1ª Seção do STJ, nos EREsp 1.517.492/PR, firmou entendimento no sentido da exclusão incondicionada desses valores da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Os demais benefícios fiscais de ICMS, como isenção, redução de alíquota e diferimento, não geram renúncia direta de receita pelos Estados e são passíveis de "efeito de recuperação" no regime da não cumulatividade, não se equiparando ao crédito presumido. A jurisprudência da Segunda Turma do STJ admite a exclusão dos demais benefícios fiscais da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, desde que observados os requisitos legais previstos no art. 10 da Lei Complementar 160/17 e no art. 30 da Lei 12.973/14. A distinção entre crédito presumido e demais benefícios fiscais de ICMS se sustenta na repercussão financeira distinta para os cofres estaduais e no tratamento jurídico-tributário diverso que cada instituto recebe. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, independentemente do cumprimento de requisitos legais, no regime anterior ao da Lei 14.789/23. Os demais benefícios fiscais relacionados ao ICMS somente podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL se atendidas as condições previstas no art. 10 da Lei Complementar 160/17 e no art. 30 da Lei 12.973/14. A distinção entre crédito presumido e demais benefícios fiscais funda-se na natureza e nos efeitos econômicos de cada instituto no contexto do pacto federativo e da não cumulatividade. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação interposta pela União e à remessa necessária, para os seguintes fins: (i) manter a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, de forma incondicionada; e (ii) denegar a segurança quanto à exclusão dos demais benefícios fiscais relacionados ao ICMS, por ausência de comprovação, por parte da impetrante, da escrituração nos moldes exigidos pelo ordenamento jurídico, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

25/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(55)

legal