Apelação / Remessa Necessária 0007368-20.2009.4.01.3803 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 0007368-20.2009.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 08/04/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0007368-20.2009.4.01.3803/MG RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA APELANTE: MAQNELSON NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): SHIMENNI KELLEN RODRIGUES MATIAS (OAB MG103384) ADVOGADO(A): THASSIA JUNQUEIRA DE OLIVEIRA (OAB MG142795) ADVOGADO(A): MARINA RODRIGUES GOULART (OAB MG192327) ADVOGADO(A): FELIPE MONTES GUERRA (OAB MG182050) ADVOGADO(A): VINICIUS PEREIRA VELOSO TEIXEIRA (OAB MG153650) ADVOGADO(A): MARCELA QUEIROZ DOS SANTOS (OAB MG134661) APELANTE: MAQNELSON AGRICOLA LTDA ADVOGADO(A): SHIMENNI KELLEN RODRIGUES MATIAS (OAB MG103384) ADVOGADO(A): THASSIA JUNQUEIRA DE OLIVEIRA (OAB MG142795) ADVOGADO(A): MARINA RODRIGUES GOULART (OAB MG192327) ADVOGADO(A): FELIPE MONTES GUERRA (OAB MG182050) ADVOGADO(A): VINICIUS PEREIRA VELOSO TEIXEIRA (OAB MG153650) ADVOGADO(A): MARCELA QUEIROZ DOS SANTOS (OAB MG134661) APELANTE: MAQNELSON CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA. ADVOGADO(A): SHIMENNI KELLEN RODRIGUES MATIAS (OAB MG103384) ADVOGADO(A): THASSIA JUNQUEIRA DE OLIVEIRA (OAB MG142795) ADVOGADO(A): MARINA RODRIGUES GOULART (OAB MG192327) ADVOGADO(A): FELIPE MONTES GUERRA (OAB MG182050) ADVOGADO(A): VINICIUS PEREIRA VELOSO TEIXEIRA (OAB MG153650) ADVOGADO(A): MARCELA QUEIROZ DOS SANTOS (OAB MG134661) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO: OS MESMOS A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, EM MAIOR EXTENSÃO, NA HIPÓTESE SOB ANÁLISE, PARA ADEQUAR O ACÓRDÃO DE ID. 91579016 (P. 232-239), ADEQUADO PELA DECISÃO MONOCRÁTICA E EVENTO 30, DOC1, NO QUE TANGE ÀS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, E, ASSIM, DECLARAR A LEGITIMIDADE DA SUA INCIDÊNCIA, LIMITADAS A CONCESSÃO DA SEGURANÇA À DATA FIXADA NA MODULAÇÃO DE EFEITOS REALIZADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 1.072.485, TEMA 985 DA LISTA DE REPERCUSSÃO GERAL, OU SEJA, ATÉ 15-9-2020, A PARTIR DA QUAL SERÃO DEVIDAS AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS EM FACE DA OCORRÊNCIA DOS RESPECTIVOS FATOS GERADORES. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 0007368-20.2009.4.01.3803/MG IMPETRANTE: MAQNELSON NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): ANA MARIA DUARTE (OAB MG070769B) IMPETRANTE: MAQNELSON AGRICOLA LTDA ADVOGADO(A): ANA MARIA DUARTE (OAB MG070769B) IMPETRANTE: MAQNELSON CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA. ADVOGADO(A): ANA MARIA DUARTE (OAB MG070769B) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da PORTARIA SJMG-ULA-1ª VARA 2/2023, FAÇO vista à parte do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido, os autos serão arquivados. Uberlândia-MG, data e assinatura no rodapé.

21/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

19/12/2025, 18:41

Trânsito em julgado

19/12/2025, 18:41

Decurso de Prazo

18/12/2025, 01:01

Decurso de Prazo

14/11/2025, 01:01

Confirmada

30/10/2025, 23:59

Publicação

22/10/2025, 03:32

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 22:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação/Remessa Necessária Nº 0007368-20.2009.4.01.3803/MG APELANTE: MAQNELSON NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): SHIMENNI KELLEN RODRIGUES MATIAS (OAB MG103384) ADVOGADO(A): THASSIA JUNQUEIRA DE OLIVEIRA (OAB MG142795) ADVOGADO(A): MARINA RODRIGUES GOULART (OAB MG192327) ADVOGADO(A): FELIPE MONTES GUERRA (OAB MG182050) ADVOGADO(A): VINICIUS PEREIRA VELOSO TEIXEIRA (OAB MG153650) ADVOGADO(A): MARCELA QUEIROZ DOS SANTOS (OAB MG134661) APELANTE: MAQNELSON AGRICOLA LTDA ADVOGADO(A): SHIMENNI KELLEN RODRIGUES MATIAS (OAB MG103384) ADVOGADO(A): THASSIA JUNQUEIRA DE OLIVEIRA (OAB MG142795) ADVOGADO(A): MARINA RODRIGUES GOULART (OAB MG192327) ADVOGADO(A): FELIPE MONTES GUERRA (OAB MG182050) ADVOGADO(A): VINICIUS PEREIRA VELOSO TEIXEIRA (OAB MG153650) ADVOGADO(A): MARCELA QUEIROZ DOS SANTOS (OAB MG134661) APELANTE: MAQNELSON CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA. ADVOGADO(A): SHIMENNI KELLEN RODRIGUES MATIAS (OAB MG103384) ADVOGADO(A): THASSIA JUNQUEIRA DE OLIVEIRA (OAB MG142795) ADVOGADO(A): MARINA RODRIGUES GOULART (OAB MG192327) ADVOGADO(A): FELIPE MONTES GUERRA (OAB MG182050) ADVOGADO(A): VINICIUS PEREIRA VELOSO TEIXEIRA (OAB MG153650) ADVOGADO(A): MARCELA QUEIROZ DOS SANTOS (OAB MG134661) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas do(s) despacho(s)/decisão(ões) proferidas nos autos em epígrafe. Belo Horizonte, 20 de outubro de 2025. Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região

21/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

20/10/2025, 17:33

Remessa (outros motivos)

20/10/2025, 05:26

Negação de Seguimento

18/10/2025, 18:59

Negação de Seguimento

18/10/2025, 18:59

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0007368-20.2009.4.01.3803/MG RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELANTE: MAQNELSON NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): SHIMENNI KELLEN RODRIGUES MATIAS (OAB MG103384) ADVOGADO(A): THASSIA JUNQUEIRA DE OLIVEIRA (OAB MG142795) ADVOGADO(A): MARINA RODRIGUES GOULART (OAB MG192327) ADVOGADO(A): FELIPE MONTES GUERRA (OAB MG182050) ADVOGADO(A): VINICIUS PEREIRA VELOSO TEIXEIRA (OAB MG153650) ADVOGADO(A): MARCELA QUEIROZ DOS SANTOS (OAB MG134661) APELANTE: MAQNELSON AGRICOLA LTDA ADVOGADO(A): SHIMENNI KELLEN RODRIGUES MATIAS (OAB MG103384) ADVOGADO(A): THASSIA JUNQUEIRA DE OLIVEIRA (OAB MG142795) ADVOGADO(A): MARINA RODRIGUES GOULART (OAB MG192327) ADVOGADO(A): FELIPE MONTES GUERRA (OAB MG182050) ADVOGADO(A): VINICIUS PEREIRA VELOSO TEIXEIRA (OAB MG153650) ADVOGADO(A): MARCELA QUEIROZ DOS SANTOS (OAB MG134661) APELANTE: MAQNELSON CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA. ADVOGADO(A): SHIMENNI KELLEN RODRIGUES MATIAS (OAB MG103384) ADVOGADO(A): THASSIA JUNQUEIRA DE OLIVEIRA (OAB MG142795) ADVOGADO(A): MARINA RODRIGUES GOULART (OAB MG192327) ADVOGADO(A): FELIPE MONTES GUERRA (OAB MG182050) ADVOGADO(A): VINICIUS PEREIRA VELOSO TEIXEIRA (OAB MG153650) ADVOGADO(A): MARCELA QUEIROZ DOS SANTOS (OAB MG134661) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A CAUSA. CARÁTER PROTELATÓRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. TEMA 985 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão proferido em juízo de retratação que manteve as decisões proferidas no caso sob análise, considerando que já estão adequadas ao entendimento consolidado no RE 1.072.485/PR - Tema 985 do ementário da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se os embargos de declaração são cabíveis para determinar o sobrestamento do feito em razão de embargos pendentes de julgamento no RE 1.072.485/PR. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão embargada. No caso, a embargante não demonstra a existência de qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, limitando-se a manifestar inconformismo com a decisão proferida. Não há determinação expressa do Supremo Tribunal Federal para o sobrestamento dos processos que envolvem o Tema 985 da repercussão geral, inexistindo fundamento jurídico para a suspensão do feito. O uso reiterado de embargos de declaração com caráter manifestamente protelatório viola os princípios da celeridade processual e da boa-fé objetiva, prejudicando a efetividade da prestação jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida nem para obter o sobrestamento do feito sem determinação expressa do STF. O uso indevido de embargos de declaração com caráter protelatório afronta os princípios da celeridade processual e da boa-fé objetiva. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 01 de agosto de 2025.

04/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Negação de Seguimento

Negação de Seguimento

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