Execução Fiscal 0027197-40.2002.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 0027197-40.2002.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027197-40.2002.4.01.3800. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: MINAS SERVICINE PRODUCOES ARTISTICAS LTDA - ME, JOSE FRANCISCO GASPAR ANTUNES, HERMENEGILDO LOPES ANTUNES, JOAQUIM GASPAR GREGORIO, PAULO CHEDID INTIMANDO: EXECUTADO HERMENEGILDO LOPES ANTUNES FINALIDADE: INTIMAR acerca da restrição pelo sistema SIBAJUD do valor de R$ 10.885,03......(.dez mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e tres centavos.) em conta bancária de sua titularidade, bem como para, no prazo de 5 dias, comprovar que: 1. as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; 2. que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. ADVERTÊNCIA:, não havendo manifestação do executado, no prazo de 05 dias, acerca de eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva (artigos 832 e 833 do Código de Processo Civil), o valor bloqueado será transferido para conta à disposição deste Juízo, vinculado a esta ação de execução, ficando o executado, desde já, intimado da penhora. PRAZO: 30 DIAS. OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf6.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. SEDE DO JUÍZO: 2ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte ENDEREÇO DO JUÍZO: Rua Santos Barreto, 161, 13º Andar, Santo Agostinho. Belo Horizonte/MG. Expedi este EDITAL por ordem deste Juízo Federal. Belo Horizonte, 2 de dezembro de 2022. (assinado digitalmente) Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 2ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte EDITAL DE INTIMAÇÃO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

16/01/2023, 00:00

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Provisório

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(196)

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