Cumprimento de sentença 0000791-80.2015.4.01.3814 - TRF6

Cumprimento de sentença 0000791-80.2015.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/04/2025 A 15/04/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000791-80.2015.4.01.3814/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: JOAO VITOR SOARES ADVOGADO(A): GUSTAVO RODRIGO ALMEIDA MEDEIROS (OAB MG085460) A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE

10/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

20/02/2026, 09:30

Documento (Certidão)

04/02/2026, 09:42

Documento (Certidão)

04/02/2026, 09:42

Por decisão judicial

25/01/2026, 00:33

Paga

24/01/2026, 11:06

Paga

24/01/2026, 11:06

Por decisão judicial

20/12/2025, 00:25

Enviada ao Tribunal

19/12/2025, 09:39

Documento (Certidão)

17/12/2025, 14:35

Decurso de Prazo

17/12/2025, 01:26

Confirmada

06/12/2025, 23:59

Publicação

28/11/2025, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 0000791-80.2015.4.01.3814/MG (originário: processo nº 00007918020154013814/MG) RELATOR: RODRIGO BOAVENTURA MARTINS EXEQUENTE: JOAO VITOR SOARES ADVOGADO(A): GUSTAVO RODRIGO ALMEIDA MEDEIROS (OAB MG085460) ADVOGADO(A): RODRIGO OLIVEIRA CARDOSO (OAB MG089393) ADVOGADO(A): ERNANE VIEIRA CORREA (OAB MG117659) ADVOGADO(A): WHENIA MARIA MARTINS COSTA E DUTRA (OAB MG129430) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 85 - 26/11/2025 - Juntado(a)

27/11/2025, 00:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0000791-80.2015.4.01.3814/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000791-80.2015.4.01.3814/MG RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELADO: JOAO VITOR SOARES ADVOGADO(A): GUSTAVO RODRIGO ALMEIDA MEDEIROS (OAB MG085460) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DECADÊNCIA DA PRETENSÃO REVISIONAL. não configuração. REEXAME DA MATÉRIA. impossibilidade. mero inconformismo. REJEIÇÃO. 1. Embargos de declaração opostos pela parte ré em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta contra a sentença proferida pelo MM. Juízo a quo que julgou parcialmente procedente o pedido de reconhecimento de tempo de serviço especial, em razão do labor com exposição ao agente agressivo ruído, com a revisão do benefício do autor desde a DER, em 07/07/2013. 2. A questão em discussão consiste em aferir se o julgado foi omisso quanto a alegação de ocorrência da decadência do direito de revisão do benefício do Autor. 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material, consoante o disposto no art. 1.022 do CPC. Estes são, portanto, as hipóteses de cabimento específicas dessa espécie recursal, cuja finalidade se restringe ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos acima apontados. A mera discordância do Embargante com a decisão proferida não está arrolada entre estes pressupostos. Para tal situação, necessária a interposição dos recursos processuais cabíveis. 4. O prequestionamento da matéria para fins de recurso especial ou extraordinário não dispensa a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Precedentes do STJ. 5. Na hipótese, verifica-se que a parte embargante não logrou êxito em demonstrar a existência de qualquer obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado, tendo a instância revisora consignado claramente o seu entendimento, destacando que: “o autor impetrou mandado de segurança que teve trânsito em julgado em 06/12/2011. Assim, não há falar na fluência do prazo prescrição ou na decadência do direito à revisão”. Com efeito, a parte embargante manifesta nítido inconformismo com os fundamentos que embasaram o acórdão, o qual não padece de vícios, devendo utilizar-se da via recursal adequada para o manejo de sua pretensão, uma vez que os embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas. 6. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de abril de 2025.

26/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Por decisão judicial

Paga

Paga

Por decisão judicial

Enviada ao Tribunal

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Decurso de Prazo

Confirmada

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