Embargos à Execução 0027160-61.2012.4.01.3800 - TRF6

Embargos à Execução 0027160-61.2012.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/04/2025 A 15/04/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0027160-61.2012.4.01.3800/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA APELANTE: ERLY AZEVEDO ADVOGADO(A): LASARO CANDIDO DA CUNHA (OAB MG042972) ADVOGADO(A): GUILHERME COELHO RODRIGUES GOMES (OAB MG112835) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, NOS TERMOS SUPRAEXPENDIDOS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE

10/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

04/05/2026, 14:43

Documento (Certidão)

30/04/2026, 11:48

Confirmada

09/04/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 11:27

Publicação

06/04/2026, 03:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0027160-61.2012.4.01.3800/MG EXEQUENTE: ERLY AZEVEDO ADVOGADO(A): GUILHERME COELHO RODRIGUES GOMES (OAB MG112835) ADVOGADO(A): LASARO CANDIDO DA CUNHA (OAB MG042972) EXEQUENTE: LASARO CANDIDO DA CUNHA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): LASARO CANDIDO DA CUNHA (OAB MG042972) ADVOGADO(A): GUILHERME COELHO RODRIGUES GOMES (OAB MG112835) DESPACHO/DECISÃO Como os honorários advocatícios sucumbenciais pertencem ao(à) advogado(a) que atuou no feito, proceda ao cadastramento da sociedade de advogados, LÁSARO CÂNDIDO DA CUNHA Advogados Associados, CNPJ 03.794.201/0001-04, no polo ativo da presente execução, para fins de expedição da requisição de pagamento em seu favor. À vista da manifestação da parte executada no evento 114, PET1, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte autora no evento 106, PET1, para que produza os jurídicos e legais efeitos. Considerando que o acórdão proferido nos presentes autos transitou em julgado em 21/10/2025, expeçam-se os ofícios requisitórios - tipo RPV - em favor de LASARO CANDIDO DA CUNHA ADVOGADOS ASSOCIADOS, no valor de R$4.781,11 (quatro mil setecentos e oitenta e um reais e onze centavos), verba honorária atualizada até 06/2012. Expedidas as referidas requisições, intimem-se as partes do seu inteiro teor, nos termos do art. 11 da Resolução n. 458, de 04/10/2017, do Conselho da Justiça Federal. Prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de ausência de inconformismo das partes, encaminhem-me os autos para migração e aguarde-se o pagamento. Noticiado o pagamento das requisições de pagamento, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem-me os autos conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), se nada mais for requerido. Trasladem-se cópias dos acórdãos proferidos nos presentes autos para os autos do Cumprimento de Sentença, processo n. 00186369520004013800. Belo Horizonte, (data da assinatura).

31/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

30/03/2026, 17:51

Expedida/certificada

30/03/2026, 17:22

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

30/03/2026, 17:22

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 19:14

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 00:22

Confirmada

19/02/2026, 13:12

Expedida/certificada

13/02/2026, 14:51

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0027160-61.2012.4.01.3800/MG EXEQUENTE: ERLY AZEVEDO ADVOGADO(A): GUILHERME COELHO RODRIGUES GOMES (OAB MG112835) ADVOGADO(A): LASARO CANDIDO DA CUNHA (OAB MG042972) EXEQUENTE: LASARO CANDIDO DA CUNHA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): LASARO CANDIDO DA CUNHA (OAB MG042972) ADVOGADO(A): GUILHERME COELHO RODRIGUES GOMES (OAB MG112835) DESPACHO/DECISÃO Como os honorários advocatícios sucumbenciais pertencem ao(à) advogado(a) que atuou no feito, proceda ao cadastramento da sociedade de advogados, LÁSARO CÂNDIDO DA CUNHA Advogados Associados, CNPJ 03.794.201/0001-04, no polo ativo da presente execução, para fins de expedição da requisição de pagamento em seu favor. À vista da manifestação da parte executada no evento 114, PET1, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte autora no evento 106, PET1, para que produza os jurídicos e legais efeitos. Considerando que o acórdão proferido nos presentes autos transitou em julgado em 21/10/2025, expeçam-se os ofícios requisitórios - tipo RPV - em favor de LASARO CANDIDO DA CUNHA ADVOGADOS ASSOCIADOS, no valor de R$4.781,11 (quatro mil setecentos e oitenta e um reais e onze centavos), verba honorária atualizada até 06/2012. Expedidas as referidas requisições, intimem-se as partes do seu inteiro teor, nos termos do art. 11 da Resolução n. 458, de 04/10/2017, do Conselho da Justiça Federal. Prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de ausência de inconformismo das partes, encaminhem-me os autos para migração e aguarde-se o pagamento. Noticiado o pagamento das requisições de pagamento, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem-me os autos conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), se nada mais for requerido. Trasladem-se cópias dos acórdãos proferidos nos presentes autos para os autos do Cumprimento de Sentença, processo n. 00186369520004013800. Belo Horizonte, (data da assinatura).

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0027160-61.2012.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0027160-61.2012.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE: ERLY AZEVEDO ADVOGADO(A): LASARO CANDIDO DA CUNHA (OAB MG042972) ADVOGADO(A): GUILHERME COELHO RODRIGUES GOMES (OAB MG112835) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. configuração. embargos à execução sujeita à sistemática dos precatórios. honorários advocatícios. base de cálculo. excesso de execução. acolhimento. 1. Embargos de declaração opostos pela parte executada / apelada (INSS) em face do acórdão que acolheu os embargos de declaração previamente aviados pela parte exequente / apelante, "para deferir a gratuidade da justiça ao embargado e condenar o INSS ao pagamento das custas processuais (em reembolso) e honorários advocatícios de sucumbência em favor do(s) procurador(es) da parte exequente, que se sagrou vencedora na lide, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no art. 20, §§ 3º e 4°, do CPC/1973, vigente à ocasião da prolação da sentença impugnada". Aduz a parte embargante que o acórdão embargado foi omisso, pois "a controvérsia limitava-se à quantia de R$47.811,10, valor da discordância entre as partes, que reflete o proveito econômico do embargado com a improcedência dos embargos à execução e que deve ser, portanto, a base de cálculo para a incidência dos honorários advocatícios". 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material, consoante o disposto no art. 1.022 do CPC. Estes são, portanto, as hipóteses de cabimento específicas dessa espécie recursal, cuja finalidade se restringe ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos acima apontados. A mera discordância do Embargante com a decisão proferida não está arrolada entre estes pressupostos. Para tal situação, necessária a interposição dos recursos processuais cabíveis. 3. O acórdão embargado foi omisso, de fato, quanto à questão aventada pelo INSS nos presentes embargos, que diz respeito à base de cálculo dos honorários advocatícios fixados em sede de embargos à execução contra a Fazenda Pública, que versou apenas sobre parte do valor executado. 4. No caso da execução/cumprimento de sentença sujeita à sistemática dos precatórios, é cediço que, em observância ao disposto no art. 1º-D da Lei nº 9.494/1997 (ou no art. 85, §7º, do CPC/2015), não há se cogitar o arbitramento de honorários advocatícios, salvo se houver a apresentação de embargos/impugnação pela Fazenda Pública, hipótese na qual a verba sucumbencial deverá incidir apenas sobre o montante controvertido. 5. Na hipótese, a controvérsia objeto dos embargos apresentados diz respeito apenas ao excesso de execução apontado, da ordem de R$47.811,10, que, portanto, deve consubstanciar a base de cálculo dos honorários advocatícios arbitrados nos autos. 6. Embargos de declaração acolhidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração opostos para adequar a base de cálculo dos honorários advocatícios arbitrados, que deverão incidir apenas sobre o excesso de execução apontado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de agosto de 2025.

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0027160-61.2012.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0027160-61.2012.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE: ERLY AZEVEDO ADVOGADO(A): LASARO CANDIDO DA CUNHA (OAB MG042972) ADVOGADO(A): GUILHERME COELHO RODRIGUES GOMES (OAB MG112835) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. apelação provida. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. configuração. CONDENAÇÃO DO embargante nos ÔNUS SUCUMBENCIAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. EMBARGOS acolhiDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente/embargada contra acórdão que deu provimento à apelação por ela interposta para, reformando a sentença impugnada, julgar improcedentes os embargos a execução aviados pelo INSS. Aduz a parte embargante que o acórdão foi omisso, na medida em que não se pronunciou sobre a condenação do INSS nos ônus da sucumbência, bem como a respeito do pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo apelante, e ainda, em relação à necessária restituição das custas processuais pagas para interposição do recurso de apelação. 2. Há duas omissões apontadas no acórdão proferido nos autos: a) quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais - honorários advocatícios e custas processuais (em reembolso); e b) quanto à gratuidade de justiça requerida. 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material, consoante o disposto no art. 1.022 do CPC. Estes são, portanto, as hipóteses de cabimento específicas dessa espécie recursal, cuja finalidade se restringe ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos acima apontados. A mera discordância do Embargante com a decisão proferida não está arrolada entre estes pressupostos. Para tal situação, necessária a interposição dos recursos processuais cabíveis. 4. Na espécie, verifica-se que o acórdão embargado é omisso, de fato, em relação ao pedido de condenação da parte embargante/executada ao pagamento dos ônus sucumbenciais, considerando que os embargos a execução apresentados pelo INSS restaram improcedentes. Da mesma forma, o julgado foi omisso ao não se pronunciar sobre o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça expressamente formulado no bojo dos presentes autos, com a apresentação de declaração de hipossuficiência. 5. Embargos de declaração acolhidos, para deferir a gratuidade da justiça ao embargado e condenar o INSS ao pagamento das custas processuais (em reembolso) e honorários advocatícios de sucumbência em favor do(s) procurador(es) da parte exequente, ora arbitrados em 10% do valor da condenação (cf. art. 20, §§ 3º e 4°, do CPC/1973). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração opostos, nos termos supraexpendidos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de abril de 2025.

26/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedida/certificada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

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