Mandado de Segurança Coletivo 0056103-59.2010.4.01.3800 - TRF6

Mandado de Segurança Coletivo 0056103-59.2010.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 08/04/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0056103-59.2010.4.01.3800/MG RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA APELANTE: ASSOCIACAO COMERCIAL DA CEASA MG ADVOGADO(A): DIANA PORTO DE DEUS (OAB MG190795) ADVOGADO(A): DANIEL JOSE FELICIO (OAB MG210316) ADVOGADO(A): RODRIGO PORTO LOBO (OAB MG110760) ADVOGADO(A): ANDREA SILVEIRA GUIMARAES (OAB MG067369) ADVOGADO(A): DALMAR DO ESPIRITO SANTO PIMENTA (OAB MG050721) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, EM MAIOR EXTENSÃO, PARA ADEQUAR O ACÓRDÃO DE ID. 95069516, P. 202/218, NO QUE TANGE À CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. DESSA FORMA, DECLARO A LEGITIMIDADE DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO, LIMITANDO A CONCESSÃO DA SEGURANÇA À DATA FIXADA NA MODULAÇÃO DOS EFEITOS, OU SEJA, ATÉ 15-09-2020, A PARTIR DA QUAL A CONTRIBUIÇÃO PASSA A SER DEVIDA EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES CORRESPONDENTES. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

10/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

07/05/2026, 01:15

Documento (Certidão)

04/05/2026, 15:01

Documento (Certidão)

30/04/2026, 11:59

Confirmada

18/04/2026, 23:59

Publicação

10/04/2026, 03:08

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 21:27

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 15:03

Confirmada

09/04/2026, 15:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Mandado de Segurança Coletivo (Vara Cível) Nº 0056103-59.2010.4.01.3800/MG IMPETRANTE: ASSOCIACAO COMERCIAL DA CEASA MG ADVOGADO(A): DALMAR DO ESPIRITO SANTO PIMENTA (OAB MG050721) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 1/2025 SJMG-SECCIV, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, sobre o retorno dos autos do TRF da 6ª Região. Caso nada seja requerido, arquivem-se os autos. Obs.: os atos judiciais e documentos gerados no segundo grau deverão ser consultados após logar no sistema eproc 2g, em: http://eproc2g.trf6.jus.br Belo Horizonte, 08 de abril de 2026

09/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/04/2026, 03:09

Expedida/certificada

08/04/2026, 03:09

Ato ordinatório

08/04/2026, 03:09

Recebimento

06/04/2026, 15:27

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0056103-59.2010.4.01.3800/MG RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELANTE: ASSOCIACAO COMERCIAL DA CEASA MG ADVOGADO(A): DIANA PORTO DE DEUS (OAB MG190795) ADVOGADO(A): DANIEL JOSE FELICIO (OAB MG210316) ADVOGADO(A): RODRIGO PORTO LOBO (OAB MG110760) ADVOGADO(A): ANDREA SILVEIRA GUIMARAES (OAB MG067369) ADVOGADO(A): DALMAR DO ESPIRITO SANTO PIMENTA (OAB MG050721) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A CAUSA. CARÁTER PROTELATÓRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. TEMA 985 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão proferido em juízo de retratação que manteve as decisões proferidas no caso sob análise, considerando que já estão adequadas ao entendimento consolidado no RE 1.072.485/PR - Tema 985 do ementário da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se os embargos de declaração são cabíveis para determinar o sobrestamento do feito em razão de embargos pendentes de julgamento no RE 1.072.485/PR. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão embargada. No caso, a embargante não demonstra a existência de qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, limitando-se a manifestar inconformismo com a decisão proferida. Não há determinação expressa do Supremo Tribunal Federal para o sobrestamento dos processos que envolvem o Tema 985 da repercussão geral, inexistindo fundamento jurídico para a suspensão do feito. O uso reiterado de embargos de declaração com caráter manifestamente protelatório viola os princípios da celeridade processual e da boa-fé objetiva, prejudicando a efetividade da prestação jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida nem para obter o sobrestamento do feito sem determinação expressa do STF. O uso indevido de embargos de declaração com caráter protelatório afronta os princípios da celeridade processual e da boa-fé objetiva. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 01 de agosto de 2025.

04/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Recebimento

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